TRF1 - 0032682-12.2015.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA

CPF *10.***.*48-72

JOSELIO DE ARAUJO

CPF *80.***.*75-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

AGUINALDO GARCIA LEAL

OAB: 11083/BA

CPF *47.***.*83-91

CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB: 9672/BA

CPF *82.***.*83-53

DANIELE SANTOS DE ARAUJO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 16:12

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 08:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 14:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 09:46

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 23/07/2022 00:52

    Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO em 22/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 21:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 04:08

    Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO em 18/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 09:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO em 14/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:17

    Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA em 11/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 16:29

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 02/03/2022 10:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2022 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 08:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 08:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 18:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 15:40

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2022 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 16:47

    Juntada de declaração

  • 17/11/2021 01:51

    Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO em 16/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 13:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/11/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/11/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2021 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:18

    Juntada de procuração

  • 19/08/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 13:13

    Juntada de documento comprobatório

  • 23/07/2021 13:10

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2021 12:46

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 07/05/2021 16:04

    Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO em 06/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:09

    Decorrido prazo de JOSELIO DE ARAUJO em 03/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:46

    Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:24

    Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA em 26/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 08:10

    Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FABIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FABIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM SENTENÇA 0032682-12.2015.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA e outros Advogado do(a) REU: AGUINALDO GARCIA LEAL - BA11083 Advogado do(a) REU: CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Sendo assim, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, para cada um deles, o valor anteriormente fixado.

    Em consonância com o disposto no art. 33, § 20, alínea "c", do CP, aliado existência de circunstâncias judiciais favoráveis, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto.

    Entretanto, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inc.

    I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2°, do CP), qual seja: a) prestação de serviço A comunidade ou a entidades públicas à razão de 01 (uma) hora por dia ou 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (art. 46, § 3°, do CP) — no caso, 01 (um) ano — e a ser especificada, quanto a seu local de execução, pela CEAPA.

    Desde já, fica advertido o réu de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4°, do CP.

    Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista a substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, e o fato de que não se encontra presente, in casu, qualquer das hipóteses que autorizam a prisão provisória.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cabendo à Secretaria monitorar o seu efetivo recolhimento.

  • 14/04/2021 17:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 17:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 17:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 14:54

    Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 06/03/2021 10:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 05/03/2021 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0032682-12.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM RIBEIRO DA CUNHA AGUINALDO GARCIA LEAL - (OAB: BA11083) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/02/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/01/2021 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da digitalização

  • 15/01/2021 12:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - autos encaminhados para a digitalização com a finalidade de mirgração para o PJE

  • 17/12/2020 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2020 16:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 26/04/2019 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2019 11:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/04/2019 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2019 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ACAO PENAL COM 05 APENSOS.

  • 13/03/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/03/2019 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - ACAO PENAL COM 05 APENSOS.

  • 11/02/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SCF

  • 11/02/2019 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LANÇAMENTO RETROATIVO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 08/02/2019 - SCF

  • 05/02/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2018 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 16:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/09/2018 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2018 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2018 11:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/08/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2018 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/07/2018 18:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/07/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2018 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2018 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/07/2018 11:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/07/2018 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2018 13:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/05/2018 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 326/2018

  • 02/05/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2018 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - URGENTE - SCF

  • 05/04/2018 21:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 05/04/2018 18:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2018 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2018 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATA DE FL. 428/429

  • 21/03/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2018 11:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/03/2018 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2018 18:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/03/2018 17:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/03/2018 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/02/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

  • 06/02/2018 14:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. /BFR

  • 06/02/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 1571 E 1572/2017. /BFR

  • 22/01/2018 18:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 11:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2017 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/12/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2017 17:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2017 18:43

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 23/11/2017 18:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/11/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - BFR

  • 09/10/2017 17:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2017 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/10/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2017 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2017 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/09/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUD 16/11/2017, ÀS 15:30 H (HORÁRIO DE BRASÍLIA) - URGENTE - SCF

  • 14/09/2017 22:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 14/09/2017 19:00

    Conclusos para despacho - SCF

  • 14/09/2017 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Mandados de Intimação

  • 14/09/2017 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - E-Sosti: Agendamento Videoconferência

  • 13/09/2017 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2017 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2017 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 16:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 04 TEST. DE DEFESA POR VIDEOCONFERENCIA, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL/DF

  • 30/08/2017 17:55

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1105; 1106; 1115 a 1119/2017

  • 28/08/2017 15:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1408

  • 07/06/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/05/2017 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/05/2017 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/05/2017 09:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/05/2017 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2016 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/09/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2016 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 14:13

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 06/07/2016 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/05/2016 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2016 13:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 741/2016

  • 19/05/2016 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2016 13:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/02/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2016 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2015 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2015 18:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/11/2015 18:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/11/2015 17:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/10/2015 15:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2015 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 22/10/2015 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2015 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2015 15:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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