19/05/2021 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/05/2021 13:24

Juntada de Informação
19/05/2021 13:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
30/04/2021 15:26

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:28

Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000279-54.2017.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ERIKA MENEZES RODRIGUES SILVA COSTA - MG105117-A, MOISES NERI COSTA - MG90754-A RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogados do(a) RECORRIDO: GUILHERME CAMARA MARCHI - MG130329-A, LUIZ MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG55135-A, SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG63639-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ENERGIA ELÉTRICA.

CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

CORTE DE ENERGIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre serviço de fornecimento de energia elétrica, na qual a segurança foi deferida “para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à impetrante em razão do não pagamento da multa imposta no Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 042416/04”. 2.

Na sentença considerou-se: a) “o presente feito discute a possibilidade de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de multa imposta por suposta irregularidade no medidor”; b) “cortar o fornecimento de energia da impetrante em razão do não pagamento de multa por suposta irregularidade no medidor, constitui ato que visa compelir o impetrante ao pagamento da multa, o que consiste em cobrança constrangedora e implica em afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

Além do mais, a CEMIG dispõe de todos os meios legais para cobrar a multa em questão, como, por exemplo, ajuizamento de ação de cobrança”. 3. “‘Consoante orientação desta Corte Superior, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

Precedentes’ (AgRg no REsp 1478948/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)” (TRF-1, REOMS 1001259-28.2017.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 4.

Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 8 de março de 2021.

GLÁUCIO MACIEL Juiz Relator Convocado
23/04/2021 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 01:42

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:16

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 22/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
18/03/2021 00:08

Publicado Intimação em 18/03/2021.
18/03/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 14:58

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000279-54.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000279-54.2017.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES NERI COSTA - MG90754-A e ERIKA MENEZES RODRIGUES SILVA COSTA - MG105117-A POLO PASSIVO:CEMIG DISTRIBUICAO S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, LUIZ MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG55135-A, SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG63639-A e GUILHERME CAMARA MARCHI - MG130329-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RECORRIDO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-19 (JUIZO RECORRENTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
16/03/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:03

Conhecido o recurso de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-19 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
08/03/2021 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2021 17:39

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME em 23/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:26

Publicado Intimação de pauta em 11/02/2021.
27/02/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA - ME , Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ERIKA MENEZES RODRIGUES SILVA COSTA - MG105117-A, MOISES NERI COSTA - MG90754-A .

RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A , Advogados do(a) RECORRIDO: GUILHERME CAMARA MARCHI - MG130329-A, LUIZ MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG55135-A, SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG63639-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A .

O processo nº 1000279-54.2017.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
09/02/2021 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:45

Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
26/11/2020 17:41

Juntada de Petição intercorrente
26/11/2020 17:41

Conclusos para decisão
19/11/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
19/11/2020 18:51

Juntada de Informação de Prevenção.
16/11/2020 16:48

Recebidos os autos
16/11/2020 16:48

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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