10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03.

Palmas, 9 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
09/08/2022 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/08/2022 09:30

Juntada de Informação
09/08/2022 09:21

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:45

Juntada de Certidão
09/08/2022 04:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 08/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 16:29

Juntada de contrarrazões
18/07/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 01:20

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Tocantins em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:34

Decorrido prazo de IZABEL SILVA MONTEIRO em 11/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:30

Decorrido prazo de IZABEL SILVA MONTEIRO em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 07:35

Juntada de contrarrazões
21/06/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 04:20

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Tocantins em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:19

Decorrido prazo de IZABEL SILVA MONTEIRO em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 15:35

Juntada de diligência
18/06/2022 02:30

Publicado Despacho em 17/06/2022.
18/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença extintiva foi desafiada por recurso interposto pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. 03.

Cite-se a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º). 04.

Intime-se o recorrido de que, caso a sentença seja reformada, o prazo para contestação terá início a partir da intimação do retorno dos autos. 05.

O prazo deve ser contado em dobro em favor da DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial. 06.

A publicação é automática no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) cumprir as determinações acima; (b) fazer conclusão para controle do prazo para cumprimento do mandado e/ou carta precatória de citação; 08.

Palmas, 15 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/06/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 09:25

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:34

Juntada de apelação
08/06/2022 09:42

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 19:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 15:26

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:26

Juntada de Certidão
24/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:56

Expedição de Mandado.
24/05/2022 08:56

Expedição de Mandado.
24/05/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 08:37

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 15:26

Indeferida a petição inicial
17/05/2022 08:09

Conclusos para julgamento
17/05/2022 08:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/05/2022 03:51

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Tocantins em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:42

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Tocantins em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:13

Decorrido prazo de IZABEL SILVA MONTEIRO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/04/2022 23:59.
23/04/2022 07:11

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) aguardar o prazo para emenda até o dia 11/052022; b) manter em controle manual de prazo; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 20 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
20/04/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:01

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:49

Juntada de informação
20/04/2022 01:25

Decorrido prazo de IZABEL SILVA MONTEIRO em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 08:29

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 08:17

Conclusos para despacho
19/04/2022 08:15

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 08:15

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 20:05

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 17:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de IZABEL SILVA MONTEIRO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Tocantins em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 06:58

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 02:29

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 18:36

Juntada de diligência
24/03/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Mantenho a decisão agrava pelos próprios fundamentos, ressaltando que o STF, na data de ontem, concluiu julgamento de repercussão geral no exato sentido da decisão agravada (Tema 793).

As ponderações e pedidos do MPF serão examinadas após esgotadas as possibilidades processuais sinalizadas no despacho inicial.

Determino a adoção das seguintes providências: a) observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; b) cientificar as partes de que a veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; c) solicitar à CEMAN o cumprimento dos mandados pendentes com cláusula de URGÊNCIA (05 dias), uma vez que se trata de pretensão ao fornecimento de medicamentos; d) intimar o MPF; e) fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 23 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/03/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:19

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 09:19

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 15:26

Juntada de parecer
17/03/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 04:52

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:20

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:20

Expedição de Mandado.
14/03/2022 13:20

Expedição de Mandado.
14/03/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 13:11

Juntada de Certidão
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

ATOS PRATICAOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL: À exceção da inclusão da UNIÃO na relação processual e declínio da competência, não convalido os atos praticados pela Justiça Estadual porque emanados de órgão jurisdicional incompetente e sem observância da aptidão da petição inicial. 02.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal, uma vez que sua missão institucional está expessamente reservada à atuação perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 106 da LC 80/94.

A atribuição para oficiar perante a Justiça Federal é conferida à DPU pelo artigo 14 da Lei Complementar 80/94).

A única hipótese processualmente válida de atuação da DPE perante a Justiça Federal é no caso de litisconsórcio necessário em que um dos litigantes seja seu assistido. 03.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) regularizar sua representação processual mediante a constituição de advogado, obtendo a assistência da DPU ou de escritório modelo dos cursos de Direito, uma vez que a DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal; a2) comprovar sua renda mediante exibição dos comprovantes de rendas e da última declaração do IRPF; a3) articular causa de pedir esclarecendo se o fármaco pretendido é fornecido pelo SUS; a4) apresentar causa de pedir descrevendo qual é o fármaco pretendido pelo princípio ativo e dosagem; a5) articular causa de pedir apresentando ou apontando onde juntou o laudo médico demonstrando, em vernáculo, com lastro na Medicina Baseada em Evidências, com as respetivas fontes indicadas e transcritas, que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS; a6) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) descrevendo a quantidade necessária do medicamento para o tratamento durante 12 meses; a7) instruir o processo com três orçamentos contendo o valor para a aquisição do fármaco suficiente para 12 meses de tratamento; a8) atribuir à causa valor correspondente à quantia suficiente para aquisição do fármaco para 12 meses de tratamento; a9) articular causa de pedir sobre o dever constitucional da UNIÃO manter a assistência judiciária; a10) requerer expressamente a condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado das depesas com honorários periciais; b) incluir como terceiros interessados a DPE, a DPU e o MPF; c) intimar a DPU para, em 15 dias, esclarecer se prestará assistência à demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial na forma acima estabelecida; d) intimar a DPE acerca deste despacho; e) intimar o MPF para, em 15 dias, esclarecer se defenderá o direito indisponível da demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial corrigindo os defeitos acima listados; f) observar a prerrogativa de prazo em dobro para a DPE, DPU, MPF, AGU, PGF, PFN, PGE e curador especial; g) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 11 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/03/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:28

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
11/03/2022 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2022 13:07

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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