05/06/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 12:55

Recebidos os autos
26/02/2023 12:55

Juntada de intimação de pauta
10/11/2022 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/11/2022 14:14

Juntada de Informação
11/08/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2022 23:59.
15/07/2022 10:48

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2022 23:59.
23/03/2022 22:53

Juntada de recurso inominado
15/03/2022 04:53

Publicado Sentença Tipo A em 15/03/2022.
15/03/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000002-54.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESUITA DA ASSUNCAO BARBOSA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680, PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA - GO45213 e NADILSON FERNANDES CANDIDO - GO46147 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 630.677.861-0; DER: 10/12/2019; – 1487453555 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 649460450 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portador de: “depressão do humor – CID: F33” (quesito “1” do laudo pericial).

A expert define que a data estimada do início da doença foi em 2018 (quesito “2”).

A perita específica que a doença não torna a periciada incapaz para o trabalho o trabalho em geral ou para sua atividade habitual (quesito “3”).

Todavia, a perita aponta que a doença que a parte autora é portadora acarreta limitações para o trabalho.

Limitações funcionais: “a depressão do humor acarreta diminuição da atenção e esta leva a acidentes, esquecimentos, dificuldades para recordar compromissos, horários e terminar tarefas eventualmente iniciadas.

Limita manter conversas e participar ativamente de atividades sociais.

Pode esquecer de tomar os remédios, de desligar o fogão, etc.

O animo abatido leva ao isolamento social, falta de energia para se arrumar, para fazer planos, etc.” (quesito “4”).

Diante da análise pericial, restou como não especificado/prejudicado os quesitos “5” e “6”.

Ainda, específica não que houve incapacidade em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”).

A perita relata que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “justificativa: não complicou em ruminação, pensamentos de morte, tentativas de suicídio, surtos psicóticos, necessidade de internação, etc.” (quesito ”8”).

No quesito “9” a perita afirma que há a possibilidade da reabilitação profissional para outra atividade.

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Portanto, conforme as definições da expert a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Por fim, rejeito a impugnação ao laudo (id949914568), pois a perita examinou as condições físicas da parte autora de forma exaustiva.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/03/2022 14:27

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:27

Julgado improcedente o pedido
23/02/2022 15:09

Conclusos para julgamento
21/01/2022 13:14

Juntada de impugnação
30/11/2021 10:38

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:07

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:00

Perícia designada
24/07/2021 18:39

Juntada de laudo pericial
15/06/2021 03:15

Decorrido prazo de JESUITA DA ASSUNCAO BARBOSA DE BARROS em 14/06/2021 23:59.
28/05/2021 00:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:37

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:45

Juntada de outras peças
04/02/2021 05:06

Decorrido prazo de JESUITA DA ASSUNCAO BARBOSA DE BARROS em 02/02/2021 23:59.
25/01/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:53

Conclusos para despacho
22/01/2021 19:42

Juntada de laudo pericial
03/12/2020 17:36

Juntada de Certidão
22/07/2020 11:55

Decorrido prazo de JESUITA DA ASSUNCAO BARBOSA DE BARROS em 21/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 15:56

Conclusos para despacho
01/04/2020 17:22

Juntada de emenda à inicial
28/02/2020 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
06/01/2020 14:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/01/2020 14:12

Juntada de Informação de Prevenção.
03/01/2020 16:43

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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