TRF1 - 0003868-75.2016.4.01.4004
1ª instância - Picos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003868-75.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REU: OLAVO BILAC DELMONDES DECISÃO: Observo que houve a alteração da jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato / PI e que os Municípios de Paulistana/PI, Betânia do Piauí/PI, Acauã/PI e Jacobina do Piauí/PI passaram a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI, nos termos da Resolução Presi nº 59/2022.
Destaco, a propósito, os seguintes dispositivos do mencionado ato normativo: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa na sessão realizada em 27/10/2022, proferida nos autos do PAe 0006069-17.2015.4.01.8000, CONSIDERANDO: (...) RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI para EXCLUIR da sua base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.
Art. 2º INCLUIR na jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI o município de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.
Regulamentando a Resolução acima, foi editado o PROVIMENTO COGER 158, que assim dispõe em seu artigo primeiro: “Art. 1º DETERMINAR a redistribuição dos processos provenientes dos municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato, em consideração à competência específica, de acordo com os seguintes critérios: I - os processos de competência criminal, inclusive os de juizado especial federal criminal, exceto as ações penais com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da Tabela Processual Unificada - TPU do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória, observada a compensação processual para a vara especializada, em obediência aos critérios do art. 433 do Provimento Coger 10126799/2020; II - os processos de improbidade administrativa, exceto as ações com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da TPU/CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória e equitativa; III - os processos de execução fiscal, para a 4a Vara da SJPI; IV - os processos das demais matérias, que não se enquadram nos incisos anteriores, para a Subseção Judiciária de Picos.
Assim, tendo em vista que o imóvel objeto da presente lide está localizado no município de Betânia do Piauí/PI, este juízo passa a ser incompetente para processar esta ação.
Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/ PI.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
29/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0003868-75.2016.4.01.4004 - DESAPROPRIAÇÃO (90) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO (X) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REU: OLAVO BILAC DELMONDES O Exmo.
Sr.
Juiz exarou: DESPACHO: Defiro a dilação de prazo requerida pela TLSA.
Intime-se.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
13/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003868-75.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTESREU: OLAVO BILAC DELMONDES EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003868-75.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: OLAVO BILAC DELMONDES.
IMÓVEL EXPROPIADO: - situado no lugar conhecido como Lagoa do Ovo, Betânia do Piauí- PI; área total desconhecida e área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de 1,3075ha; confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr.
Etevaldo Fernandes de Macedo e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr.
José Pergentino de Carvalho; - SEM REGISTRO DE IMOVEL; FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.
SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600.
Fax: (89) 3582-9616.
E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
19/12/2019 03:07
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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07/11/2019 13:56
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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16/10/2019 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
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16/10/2019 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/10/2019 13:49
CARGA: RETIRADOS PGF
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27/09/2019 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT - PGF
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04/09/2019 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 166, DISPONIBILIZADO EM 04.09.2019.
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03/09/2019 14:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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30/08/2019 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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13/08/2019 15:25
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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04/07/2019 15:14
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/06/2019 11:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO Nº 207/2019
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04/06/2019 11:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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03/05/2019 09:41
OFICIO EXPEDIDO
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02/05/2019 16:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
02/05/2019 11:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/04/2019 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
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12/04/2019 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2018 16:29
CARGA: RETIRADOS PGF
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29/11/2018 16:24
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
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22/10/2018 14:12
MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
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22/10/2018 14:11
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
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22/10/2018 14:11
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
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22/10/2018 14:10
AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
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17/10/2018 10:14
PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - POR OFICIAL DE JUSTIÇA
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17/10/2018 10:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/10/2018 10:12
Conclusos para despacho
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10/10/2018 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/10/2018 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2018 14:44
CARGA: RETIRADOS PGF
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24/09/2018 12:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/09/2018 12:27
Conclusos para despacho
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18/06/2018 11:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
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04/04/2018 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/03/2018 15:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
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14/03/2018 15:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/03/2018 14:20
Conclusos para despacho
-
25/01/2018 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/01/2018 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/11/2017 11:34
CARGA: RETIRADOS PGF
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16/11/2017 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT
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16/11/2017 17:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/11/2017 14:25
Conclusos para despacho
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28/09/2017 17:28
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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21/09/2017 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/09/2017 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/08/2017 13:56
CARGA: RETIRADOS PGF
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23/08/2017 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/08/2017 10:45
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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28/07/2017 09:44
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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27/07/2017 09:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/07/2017 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/07/2017 16:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/07/2017 14:42
Conclusos para despacho
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25/07/2017 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/07/2017 16:48
OFICIO EXPEDIDO
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13/07/2017 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/05/2017 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/05/2017 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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22/05/2017 15:02
AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
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19/05/2017 18:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/05/2017 17:28
Conclusos para despacho
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04/05/2017 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/04/2017 09:05
CARGA: RETIRADOS PGF
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07/04/2017 09:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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06/04/2017 11:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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06/04/2017 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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05/04/2017 15:51
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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05/04/2017 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/04/2017 12:37
Conclusos para despacho
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26/10/2016 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/10/2016 15:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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25/10/2016 15:45
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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