10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000020-72.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO XAVIER FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O Tema 1102 não foi definitivamente julgado pela Suprema Corte porquanto ainda cabível recurso.

O pedido de retomada da tramitação do processo formulado pela parte demandante é impertinente.

Fica a parte demandante advertida a se abster de postulações impertinentes, sob pena de multa por litigância de má-fé.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido manter o processo suspenso.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) observar contagem dos prazos em dobro para o MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial; b) intimar as partes; c) restabelecer a suspensão do processo até o trânsito em julgado do precedente qualificado ou até 21 de janeiro de 2024, o que ocorrer primeiro. 04.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 05.

Palmas, 9 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
08/04/2022 10:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2022 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
29/03/2022 14:19

Juntada de resposta
29/03/2022 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:27

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:26

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000020-72.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO XAVIER FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O tema controvertido foi levado à Suprema Corte (RE interposto no RESP nº 1.596.203 - PR - Tema 999/STJ).

Foi determinada a suspensão de todas as ações versando o tema, nos termos do artigo 1.034, § 5º, do Código de Processo Civil.

O processo deve, portanto, ser mantido suspenso até o julgamento da repercussão geral.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido manter a suspensão do processo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar todos os integrantes da relação processual que estão representados nos autos acerca desta decisão; (b) para fim de controle, cadastrar o termo final da suspensão em 22/03/2024; (c) suspender o processo. 04.

Palmas, 23 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/03/2022 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 08:34

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 08:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2022 08:15

Conclusos para despacho
23/03/2022 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2022 08:15

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:31

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59.
21/04/2021 07:43

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 19:35

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:49

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 13:23

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:59

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 22:10

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 12:04

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 06:13

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:46

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:20

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 23:07

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:24

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:51

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:58

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 20:18

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 15:26

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 04:18

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 12/04/2021 23:59.
22/03/2021 11:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 10:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/03/2021 20:47

Conclusos para despacho
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/03/2021 23:59.
01/03/2021 09:52

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:27

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:32

Juntada de réplica
12/02/2021 02:56

Decorrido prazo de MARIO XAVIER FILHO em 11/02/2021 23:59.
04/02/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:09

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:16

Juntada de contestação
21/01/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 16:06

Conclusos para despacho
14/01/2021 14:25

Juntada de emenda à inicial
09/01/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 08:38

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
07/01/2021 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2021 16:10

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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