TRF1 - 0000911-59.2010.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARISSE MARIA RIBEIRO DE MORAES

CPF *55.***.*62-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 03:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:22

    Decorrido prazo de CLARISSE MARIA RIBEIRO DE MORAES em 15/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 16:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 18:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/07/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:35

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/05/2022 14:35

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 27/05/2022 14:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 27/05/2022 14:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/05/2022 14:32

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/05/2022 14:32

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    DECISÃO CLARISSE MARIA RIBEIRO DE MORAES interpôs apelação (fls. 347-363) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar a ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 304 combinado com o art. 298, do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.

    O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 378-380), no qual se manifesta pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 4/9/2007.

    A denúncia foi recebida em 11/1/2010 (fl. 111), e a sentença que condenou a ré foi publicada em 12/10/2016 (fl. 344).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

    A ré, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

    Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e a presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

    Ainda que assim não fosse, verifico que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, decorreu lapso superior a esse período, tendo ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva em 10/1/2014.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade da ré, em razão da prescrição.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

    Brasília, 9 de março de 2022.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 15/02/2019 13:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/12/2018 13:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/12/2018 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 30/11/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2018 15:53

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 24/10/2018 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 10:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 08/10/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/08/2018 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2018 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 13:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/07/2018 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2018 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO o recurso de apelação interposto pela DPU na fl. 347 (CPP, art. 593, inc. I) e determino: 1- Intime-se a DPU para apresentar razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600, “caput”). 2- Com as razões apresenta

  • 25/05/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 14:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 608/2017

  • 24/10/2017 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2017 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 19/09/2017 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2017 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOV. DE CP (FL. 353)

  • 14/08/2017 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 608/2017

  • 19/07/2017 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se a sentença de fls. 339/344, intimando-se pessoalmente o réu e o Ministério Público Federal. Atente-se, a Secretaria, para a intimação de todas as partes da sentença proferida, antes de remeter os autos conclusos para apr

  • 05/04/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 16:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 2902

  • 17/02/2017 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 30/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/11/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/11/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 28/11/2016

  • 24/11/2016 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/10/2016 13:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO A RÉ CLARISSE MARIA RIBEIRO DE MORAES, BRASILEIRA, FILHA DE ORLEDE LOURDES RIBEIRO DE MORAES, NASCIDA AOS 08/10/1972, NATUR

  • 10/05/2016 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/02/2016 12:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/02/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 14:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/01/2016 18:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FLS. 330/332

  • 18/01/2016 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2016 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 04/12/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2015 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/10/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 20/10/2015

  • 19/10/2015 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/10/2015 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2015 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE A FAC DA RÉ NA JUSTIÇA FEDERAL (SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES E SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO). 2. INTIME-SE A DEFESA. 3. CIENTIFIQUE-SE O MPF.

  • 05/06/2015 15:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 12:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 594/2014 - SEXEC

  • 30/04/2015 12:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 594/2014 - SEXEC

  • 10/04/2015 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2015 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 09:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 25/03/2015 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2015 16:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/01/2015 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 26/01/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2015 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. 2- HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SE EMPREENDER MAIORES DILIGÊNCIAS, REGISTREM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PA

  • 16/01/2015 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 17:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº. 594/2014

  • 15/01/2015 17:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº. 594/2014 - SEXEC

  • 15/01/2015 16:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/11/2014 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 31/10/2014 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2014 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 11:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 24/10/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/10/2014 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2014 14:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 594/2014.

  • 13/10/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2014 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA VALTER ANTÔNIO SISCONETO PARA O DIA 15 DE JANEIRO DE 2015, ÀS 16:00 HORAS.INTIME-SE A ACUSADA.INTIME-SE A TESTEMUNHA (PRESA NA CADEIA PÚBLICA DA CÁCERES/MT)

  • 04/06/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 17:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 30/05/2014 17:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 20/02/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2014 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/01/2014 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/01/2014 18:49

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/01/2014 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 13/01/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2014 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. 2- HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SE EMPREENDER MAIORES DILIGÊNCIAS, REGISTREM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PA

  • 11/11/2013 18:25

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 18:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/11/2013 18:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 569/2013-SEXEC

  • 08/10/2013 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2013 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 01/10/2013

  • 30/09/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2013 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 1016/2013

  • 29/08/2013 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CONTENDO INFORMAÇOES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 569/2013-SEXEC

  • 19/07/2013 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 569/2013 - JDC DE COMODORO-MT

  • 06/06/2013 18:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/06/2013 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 14:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DEPRECAR O INTERROGATÓRIO DA RÉ CLARISSE RIBEIRO DE MORAES À COMARCA DE COMODORO/MT.

  • 04/06/2013 13:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 04/06/2013, ÀS 17:00 H PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA.

  • 03/06/2013 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 09:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/05/2013 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 22/05/2013 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2013 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2013 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2013 12:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/05/2013 13:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/05/2013 13:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2013 13:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2013 13:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/04/2013 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/02/2013 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Homologo a desistência da oitiva da testemunha Ailton de Araujo. Solicitem-se informações ao Juízo Deprecado sobre o cumprimento da carta precatória 274/2012. Tendo em conta o quanto certificado na certidão de fls.226, designo aud

  • 29/01/2013 18:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 12:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/10/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ATO ORDINATÓRIO ANTE A CERTIDÃO DE FL. 226 E EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A PORTARIA Nº. 001/2009 FAÇO VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CÁCERES, 30 DE OUTUBRO DE 2012 JACKLINE M

  • 28/09/2012 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 274/2012-SEXEC (FL. 218), DISTRIBUÍDO NO JUÍZO DEPRECADO SOB

  • 16/07/2012 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 12/07/2012

  • 11/07/2012 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2012 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 956/2012, FLS.224/227.

  • 13/06/2012 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO (INFORMAÇÕES PROCESSUAIS) FLS.221/222

  • 13/06/2012 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO (INFORMAÇÕES PROCESSUAIS) FLS.221/222

  • 11/06/2012 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DE MOV. DE CP 274/12

  • 11/06/2012 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2012 17:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 274/2012

  • 16/04/2012 16:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 16:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/02/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/02/2012 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- DEFIRO A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO AILTON DE ARAÚJO. 2- VISTA DOS AUTOS À DPU PARA QUE APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA PEÇA FOI OFERECIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, CONFORME FLS. 120/12

  • 27/02/2012 18:27

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2012 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2012 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2012 14:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 335/2011

  • 19/01/2012 14:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº. 335/2011 - COMARCA DE ARAPUTANGA-MT - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 09/01/2012 20:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EXTRATO DE MOV. REF. CP Nº 335/2011 - COMARCA DE ARAPUTANGA-MT

  • 16/11/2011 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE EXTRATO MOV. ANDAMENTO DE CP COMARCA DE ARAPUTANGA-MT

  • 16/11/2011 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2011 18:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N.º 334/2011.

  • 24/08/2011 18:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/08/2011 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 1656/2011

  • 01/07/2011 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/05/2011 11:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/05/2011 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE CLARISSE MARIA RIBEIRO DE MORAES, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL PREVISTA NO ART. 304 DO CP. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA (FLS.

  • 18/03/2011 13:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2011 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2011 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2011 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 361/2010

  • 02/03/2011 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 232/11

  • 07/02/2011 18:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 362/2010

  • 07/02/2011 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIOS 232/2011, 2430/2010, 2132/2010

  • 19/01/2011 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2011 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 24 HORAS

  • 17/01/2011 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2011 15:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 361/2010

  • 17/01/2011 15:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/01/2011 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 213/2010

  • 10/12/2010 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 2132/2010

  • 08/11/2010 18:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2010 14:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/09/2010 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 15/09/2010 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CERTIDÃO N.3057901

  • 15/09/2010 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) A.R. CP N.361/2010

  • 15/09/2010 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 16:40

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

  • 08/09/2010 17:54

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 08/09/2010 15:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/09/2010 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) AR

  • 27/08/2010 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/08/2010 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 13:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIOS 1293/1294/1295/1296/1297/1298/1300/1301

  • 20/08/2010 12:59

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 1293/1294/1295/1296/1297/1298/1300/1301-2010

  • 20/08/2010 12:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 361/2010

  • 20/08/2010 12:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 361/2010; CARTA PRECATÓRIA 362/2010

  • 14/07/2010 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/07/2010 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante do exposto, prossigam-se os autos nos seus demais termos, em conformidade com o art. 399 do CPP. I - Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação. II - Com a devolução da carta pr

  • 15/06/2010 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2010 18:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/03/2010 16:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 19/02/2010 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 12:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/02/2010 12:07

    INICIAL AUTUADA

  • 19/02/2010 11:43

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2010

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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