TRF1 - 0000828-36.2002.4.01.3500

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THALES COSTA

CPF *49.***.*90-34

ATLANTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 01.275.773/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais PROCESSO: 0000828-36.2002.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: THALES COSTA, ATLANTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente.

    A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios.

    Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil).

    Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023).

    Sem custas, por isenção legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Dê-se baixa na constrição, se houver.

    Arquivem-se oportunamente.

    Goiânia-GO, (data e assinatura digitais).

    Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

  • 05/10/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 00:26

    Decorrido prazo de ATLANTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de THALES COSTA em 03/05/2022 23:59.

  • 18/03/2022 13:46

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2022 02:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000828-36.2002.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THALES COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATLANTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME THALES COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 14 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 14/03/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 16:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2021 18:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/03/2021 14:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DA VARA PARA FINS DE MIGRAÇÃO PJE

  • 11/03/2020 11:44

    OFICIO EXPEDIDO - REGULARIZAÇÃO

  • 29/08/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PTA 2019

  • 12/03/2019 11:24

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 186 - CRI DE RUROPOLIS PA

  • 12/03/2019 11:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2017 16:25

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 186/SEC - CRI RUROPOLIS PA (MALOTE DIGITAL )

  • 11/05/2017 14:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2015 14:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/08/2015 16:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2015 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE - DEVOLVER NO PRAZO DE CINCO DIAS

  • 31/07/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2014 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2014 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2013 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2013 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2012 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 21/06/2011 13:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2010 09:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2010 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 30/09/2010 15:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2009 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2009 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia

  • 18/05/2009 10:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/03/2008 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2007 08:15

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 04/06/2007 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício do CRI da 4ª Circunscrição - ref. of. 815/SEC

  • 12/01/2007 10:22

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 11/01/2007 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2006 11:24

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/12/2006 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2006 10:49

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 30/11/2006 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2006 14:10

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - CRI

  • 06/09/2006 16:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2006 16:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/02/2006 16:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/02/2006 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho proferido em 13/02/2006

  • 13/10/2005 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2004 17:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/2004 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2004 15:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2004 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2004 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2004 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2004 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2004 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2003 17:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/10/2003 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2003 18:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2003 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2003 11:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2003 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2003 16:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2003 13:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2003 16:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2002 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2002 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2002 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2002 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2002 14:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/02/2002 15:07

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/02/2002 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2002 18:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2002 18:33

    INICIAL AUTUADA

  • 28/01/2002 13:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2002

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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