17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016818-83.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE RODRIGUES MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :1.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.3.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF – 1ª Região.
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016818-83.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE RODRIGUES MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ITAPURANGA E OUTRO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Afastados o art. 85, § 8º, do CPC e a Súmula 421 do STJ, condeno os Réus, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa.

Sem custas.

Comunique-se ao relator(a) do agravo de instrumento interposto sobre a prolação da presente sentença.

Fica deferida a devolução dos valores depositados pela União e pelo Estado de Goiás a título de honorários periciais (ids. 1251679260 e 1254540783), devendo a Secretaria do feito providenciar as medidas pertinentes.

R.

P.

I.

Oportunamente, arquivem-se."
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1016818-83.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE RODRIGUES MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ITAPURANGA e outro O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Vista ao Polo Passivo sobre o pedido de desistência apresentado em 27/10/2023 (ID 1885804646).

Prazo: 15 (quinze) dias."
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016818-83.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE RODRIGUES MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ""Embora intimada por e-mail e por mandado a perita nomeada quedou-se inerte.

Desse modo, destituo do encargo a Dra.

JULIANA CASTRO DOURADO PINEZI.

Em substituição, para realizar a perícia deferida (IDs nºs 1105073291 e 1364329280), nomeio o Dr.

DAVI MAGALHÃES LEITE NOVAES, especialista em oncologia, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como apresentar outras informações que julgar importantes.

Intime-se o novo perito para agendamento da perícia, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, caso julgue imprescindível a presença do Autor.

Considerando que as partes serão intimadas posteriormente para apresentarem impugnação ao laudo pericial, se for o caso, a perícia poderá ser documental, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, caso os exames e documentos constantes dos autos sejam suficientes.

Cumpra-se por mandado, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do Perito no sentido de que aceita ou não o encargo.

I.
22/02/2023 14:25

Juntada de e-mail
17/02/2023 16:24

Juntada de e-mail
25/01/2023 00:44

Decorrido prazo de JULIANA CASTRO DOURADO PINEZI em 24/01/2023 23:59.
23/11/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 15:22

Expedição de Mandado.
19/10/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:48

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:15

Juntada de e-mail
27/08/2022 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:19

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 16:48

Juntada de manifestação
25/07/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 17:14

Juntada de ato ordinatório
20/07/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MENDONCA em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPURANGA em 13/07/2022 23:59.
18/06/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 17:07

Juntada de manifestação
31/05/2022 04:54

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDE : Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016818-83.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE RODRIGUES MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "1.

Defiro os pedidos de realização de perícia médica formulados pelo Autor (ID n. 972566178), pela UNIÃO (ID n. 980636684) e pelo Estado de Goiás (ID n. 982396153). 2.

Para tanto, nomeio a médica oncologista JULIANA CASTRO DOURADO PINEZI, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como apresentar outras informações que julgar importantes. 3.

Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC). 4.

Considerando as horas que em média são gastas neste tipo de perícia, com um valor médio praticado no mercado e também neste foro, para trabalhos semelhantes e com o mesmo grau de complexidade, fixo os honorários periciais em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), que serão rateados pelas partes que requereram a perícia (art. 95, § 1º do CPC). 5.

Um terço do valor dos honorários pertinentes à Autora será pago com verba da assistência judiciária. 6.

A solicitação de pagamento dos honorários dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 29 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal). 7.

Intimem-se a UNIÃO e o Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem, individualmente, a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta) reais, referente ao valor dos honorários periciais.

O valor remanescente será pago com verba da assistência judiciária 8.

Oportunamente, providencie a Secretaria o agendamento da perícia (art. 474 do CPC), que poderá ser documental, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 9.

Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias.

I."
27/05/2022 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 14:21

Nomeado perito
27/05/2022 10:01

Conclusos para decisão
07/05/2022 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:54

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MENDONCA em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPURANGA em 02/05/2022 23:59.
17/03/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 05:03

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO ( X ) ATO ORDINATÓRIO 1016818-83.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE RODRIGUES MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, requerendo-as justificadamente."
11/03/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:29

Juntada de ato ordinatório
10/03/2022 15:27

Juntada de impugnação
09/03/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:04

Juntada de ato ordinatório
09/03/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPURANGA em 08/03/2022 23:59.
17/12/2021 19:02

Juntada de termo
16/12/2021 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:21

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:38

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:29

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 17/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:44

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MENDONCA em 05/11/2021 23:59.
19/10/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 13:46

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 11:03

Juntada de e-mail
07/10/2021 09:24

Juntada de e-mail
06/10/2021 21:22

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:55

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:50

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:01

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:54

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:36

Juntada de documentos diversos
31/07/2021 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MENDONCA em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MENDONCA em 14/07/2021 23:59.
14/07/2021 14:01

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 02:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 22:18

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 22:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:06

Conclusos para despacho
02/07/2021 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 16:13

Juntada de contestação
28/06/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 13:43

Juntada de diligência
23/06/2021 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 23:58

Expedição de Mandado.
22/06/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:49

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:46

Juntada de extrato bancário
18/06/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 13:09

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:09

Outras Decisões
16/06/2021 18:50

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:43

Juntada de embargos de declaração
15/06/2021 19:15

Juntada de termo
15/06/2021 03:04

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MENDONCA em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 19:01

Juntada de termo
11/06/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 16:47

Outras Decisões
10/06/2021 16:03

Conclusos para decisão
10/06/2021 11:24

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:04

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 16:53

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 20:33

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 20:29

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 19:10

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 17:13

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:50

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 14:04

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 14:04

Juntada de diligência
20/05/2021 10:58

Juntada de contestação
19/05/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 17:21

Expedição de Mandado.
19/05/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 18:46

Desentranhado o documento
18/05/2021 18:46

Cancelada a movimentação processual
14/05/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 10:49

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 22:32

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 22:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/05/2021 22:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2021 16:54

Conclusos para decisão
13/05/2021 16:53

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJGO
13/05/2021 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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