30/06/2022 18:16

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 18:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/06/2022 04:58

Decorrido prazo de ADEMILTON PURIFICACAO DIAS em 06/06/2022 23:59.
04/05/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:38

Juntada de ato ordinatório
20/04/2022 01:37

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 03:51

Decorrido prazo de ADEMILTON PURIFICACAO DIAS em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:29

Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2022.
18/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022198-42.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMILTON PURIFICACAO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES - BA42267 e DIEGO DE OLIVEIRA PINTO - BA46572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando o restabelecimento de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício nº 628.818.893-3.

Bem se sabe que, para o deferimento de auxílio-doença, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado (a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente.

Entretanto, no caso dos autos, a incapacidade para o trabalho não foi demonstrada, tendo em conta a prova pericial realizada por determinação deste juízo que é clara em afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

A impugnação ao laudo promovida pelo demandante não merece acolhida.

Observo que o requerente questiona as conclusões do auxiliar do juízo a partir de conclusões de médico assistente e, assim, deixando de declinar elemento capaz de infirmar o quanto asseverado no laudo.

Cumpre assinalar que o fato do perito judicial não ser médico especialista em nada comprometeu a clareza de suas conclusões em torno do quadro clínico e capacidade laborativa do demandante.

Veja-se que o médico nomeado pelo juízo, imparcial e idôneo, responde de forma completa e muito bem fundamentada às perguntas formuladas nos autos.

Há, assim, de prevalecer a prova pericial realizada em Juízo, submetida ao contraditório Em relação à alegação voltada ao afastamento do laudo com base no fato de que o perito não teria respondido a quesitos apresentados pessoalmente, observo que não é possível extrair dos questionamentos informados pelo requerente na manifestação de 11/11/2021 (ID 813061560) instrumentos hábeis a descortinar esclarecimentos não alcançados pela quesitação do juízo, que rendeu frutos suficientes à formação do convencimento do Juízo.

Não estando incapacitado para o trabalho, falece ao autor o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado, ficando prejudicada a investigação voltada à verificação da qualidade de segurado do autor.

Saliento que a limitação imposta no art. 1º, §3º da Lei Federal nº 13.876/2019, impossibilita a realização de outra perícia médica no presente processo.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Sentença registrada automaticamente no CVD – Catalogador Virtual de Documentos.

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
16/03/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 10:56

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/03/2022 10:56

Julgado improcedente o pedido
21/02/2022 10:16

Conclusos para julgamento
21/02/2022 10:16

Juntada de Certidão
11/11/2021 19:48

Juntada de impugnação
03/11/2021 15:01

Juntada de laudo pericial
14/09/2021 15:24

Juntada de documentos diversos
18/08/2021 16:06

Juntada de substabelecimento
27/07/2021 03:18

Decorrido prazo de ADEMILTON PURIFICACAO DIAS em 26/07/2021 23:59.
01/07/2021 12:19

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 12:16

Juntada de ato ordinatório
25/05/2021 02:07

Decorrido prazo de ADEMILTON PURIFICACAO DIAS em 24/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2021 23:59.
12/05/2021 19:14

Juntada de laudo pericial
05/05/2021 22:59

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 22:42

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:25

Juntada de ato ordinatório
24/02/2021 18:17

Juntada de petição intercorrente
20/11/2020 09:39

Juntada de processo administrativo
29/08/2020 20:52

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:22

Decorrido prazo de ADEMILTON PURIFICACAO DIAS em 18/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 14:29

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:41

Perícia designada
23/07/2020 14:44

Juntada de documentos diversos
21/07/2020 15:14

Outras Decisões
20/07/2020 18:51

Conclusos para decisão
02/06/2020 23:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/06/2020 23:54

Juntada de Informação de Prevenção.
31/05/2020 13:31

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2020 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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