TRF1 - 0002431-51.2010.4.01.3311

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEMARY DUARTE SALES CARVALHO

CPF *32.***.*40-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0002431-51.2010.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROSEMARY DUARTE SALES CARVALHO Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 12/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de ROSEMARY DUARTE SALES CARVALHO em 11/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 20:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 01:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0002431-51.2010.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSEMARY DUARTE SALES CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSEMARY DUARTE SALES CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 22 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/03/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 09:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/03/2022 09:51

    Juntada de volume

  • 30/09/2021 15:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 30/09/2021 15:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 11:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 11:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/11/2014 15:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 12/09/2014 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 12:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2014 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2014 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2014 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2014 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2014 16:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 13:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PG GARANTIR A EXECUÇÃO.

  • 08/05/2014 16:56

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/05/2014

  • 07/05/2014 16:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 07/05/2014 16:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/05/2014 13:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/09/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/09/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2013 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2013 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/05/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2013 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2013 10:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2012 14:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2012 11:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2012 11:25

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2012 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/05/2012 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2012 15:14

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/10/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2011 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2011 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 16:33

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/11/2010 11:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/11/2010 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2010 10:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 17:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/10/2010 17:47

    INICIAL AUTUADA

  • 06/10/2010 15:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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