21/11/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:00

Recebidos os autos
16/11/2022 09:00

Juntada de informação de prevenção negativa
10/07/2022 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/07/2022 17:55

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:32

Juntada de Informação
24/05/2022 17:01

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de SARA PINHEIRO DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:22

Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 19:53

Juntada de apelação
23/03/2022 01:35

Publicado Intimação polo passivo em 23/03/2022.
23/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006279-52.2021.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SARA PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE FREIRE MACIEL - BA55576 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SARA PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato da DIRETORA DA FACULDADE UNIFTC - Campus Jequié, objetivando o recebimento do Diploma de conclusão do Curso de Psicologia.

Alega que no primeiro semestre de 2013 realizou processo seletivo para o curso de Psicologia ofertado pela Impetrada, sendo aprovada e tendo realizado regularmente sua matrícula.

Informa que, em janeiro de 2014, solicitou inscrição no sistema FIES, sendo-lhe concedida bolsa até o último semestre acadêmico, oportunidade em que teve que apresentar toda a documentação novamente.

Aduz, ainda, que em 09/02/2019, data de sua colação de grau, recebeu o seu Certificado de Colação de Grau, mas que a impetrada se nega a lhe fornecer o Diploma registrado no MEC.

Juntou procuração, cópias do certificado de conclusão do ensino médio e de graduação em Psicologia, e outros documentos.

Decisão de id. 746860951 concedeu a tutela de urgência.

Notificada e intimada, a autoridade coatora não prestou informações, nem comprovou o cumprimento da tutela de urgência concedida, conforme evento registrado em 27.10.2021.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

MÉRITO Inicialmente, observo que, embora tal informação não tenha sido expressamente citada na exordial, a controvérsia situa-se no fato da impetrante ter obtido a certificação de conclusão do ensino médio após a conclusão de seu ensino superior, o que seria o motivo da negativa da expedição do respectivo diploma pela impetrada.

Isto porque no documento de id. 745848950, consta a informação de que a conclusão do ensino médio ocorreu apenas em março de 2019, ao passo que a colação de grau do curso de graduação em psicologia se deu em fevereiro do mesmo ano (id. 745771530).

Delineada a controvérsia, entendo que é o caso de conceder a segurança, senão vejamos.

Com efeito, a autora narra na exordial que a FTC exige, para fins de emissão do diploma de graduação em Psicologia, a apresentação, pela Impetrante, do certificado de conclusão de ensino médio obtido anteriormente ao início do curso de graduação.

Da análise da documentação que instrui a inicial, verifico que a Impetrante concluiu a graduação superior em Psicologia, tendo cursado todas as disciplinas ofertadas (id. 745771521), concluído todas as etapas do curso com êxito, participado da colação de grau e obtido o certificado de conclusão do curso (id. 745771530).

Consta, ainda, que a Impetrante obteve o registro provisório junto ao Conselho Regional de Psicologia (id. 745771526), o que lhe possibilitou iniciar suas atividades profissionais.

Assim, não se mostra razoável que a Impetrante tenha negado o direito à colação de grau e o acesso ao diploma de conclusão de graduação, impedindo, dessa forma, a obtenção do registro definitivo junto ao Conselho respectivo apto a continuar exercendo suas atividades profissionais, já que, encontra-se apta a exercê-las em virtude da conclusão exitosa das etapas do curso de Psicologia.

In caso, entendo, portanto, aplicável a teoria do fato consumado, segunda a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo não devem ser desconstituídas.

Sobre o referido princípio, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, se a mudança da situação consolidada pelo decurso do tempo for mais prejudicial que a observância do princípio da legalidade (necessidade de escritura pública), deve ser aplicada a teoria do fato consumado.

Precedentes do STJ.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885347/RN, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedido e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar à Diretora da Faculdade UNIFTC - Campus Jequié a obrigação de fazer consistente em expedir e entregar à Impetrante o Diploma de conclusão do curso de graduação em Psicologia, no prazo de 30 dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento, a ser suportada pela pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora.

Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Ante a informação de descumprimento da decisão liminar, bem assim a melhora observada quanto à pandemia causada pela COVID-19, determino a intimação pessoal, na modalidade presencial, da autoridade coatora para que cumpra a obrigação de fazer ora ratificada.

Incabíveis honorários na espécie.

Custas pela Impetrada.

A presente sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório. (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Jequié, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA
21/03/2022 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 14:28

Concedida a Segurança a SARA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*59-13 (IMPETRANTE)
07/02/2022 11:24

Juntada de manifestação
06/12/2021 09:38

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 10:39

Conclusos para julgamento
22/11/2021 08:04

Juntada de parecer
09/11/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 11:09

Juntada de manifestação
27/10/2021 01:25

Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FTC em 26/10/2021 23:59.
10/10/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2021 14:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 11:00

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:59

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2021 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 12:20

Conclusos para decisão
24/09/2021 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
24/09/2021 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:18

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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