22/10/2024 16:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/10/2024 14:29

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/10/2024 14:29

Juntado(a) - Juntada de Informação
08/10/2024 14:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
08/10/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ODALIA DA ROCHA REIS em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 09:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/08/2024 09:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Nota Oral
13/08/2024 13:49

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:48

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
08/07/2024 14:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:34

Recebidos os autos
15/09/2022 18:34

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2022 20:33

Baixa Definitiva
27/08/2022 20:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
07/06/2022 07:42

Conclusos para decisão
07/06/2022 01:42

Decorrido prazo de ODALIA DA ROCHA REIS em 06/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo de ODALIA DA ROCHA REIS em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2022.
27/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 0004872-95.2007.4.01.3800 INTIMAÇÃO Aos 24 de maio de 2022, INTIMO o(s) embargado(s), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo.

MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da Oitava Turma
26/05/2022 06:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 06:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 14:24

Juntada de certidão
24/05/2022 11:37

Juntada de embargos de declaração
13/05/2022 01:18

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004872-95.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODALIA DA ROCHA REIS Advogado do(a) APELADO: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004872-95.2007.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODALIA DA ROCHA REIS Advogado do(a) APELADO: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 15A VARA – MG EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

IRPF.

PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL.

PENSÃO MILITAR.

PENSÃO ESPECIAL.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

INCAPACIDADE OU INVALIDEZ.

DECRETO-LEI Nº 8.795/46.

ART. 53, II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

TAXA SELIC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CPC/73.

EQUIDADE.

REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Quanto à prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 566.621, Pleno, Ellen Gracie, 04/08/2011), definiu que o prazo quinquenal estabelecido pela LC 118/2005, além de aplicar-se a pagamentos indevidos ocorridos após a vigência da indigitada lei, pode aplicar-se também a pagamentos realizados antes de tal vigência, isso se a ação de repetição do indébito tributário for ajuizada após a vacatio legis da precitada LC 118/2005, isto é, após 09/06/2005. 2.

Portanto, tratando-se de ação ajuizada em 27/02/2007 (fl. 5), tem-se que os efeitos condenatórios do provimento abrangem os pagamentos indevidos compreendidos no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, os pagamentos efetuados a partir de 27/02/2002. 3.

Quanto à matéria de fundo, cumpre assinalar a existência de dois regimes de concessão de pensão especial a ex-combatentes: a) o instituído pela Lei 4.242/63, restrita àqueles militares que se tornaram incapacitados de prover a sua subsistência e a de seus dependentes, segundo os critérios estabelecidos na Lei 5.315/67; e b) o instituído pelo art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei 8.059/90, que estende a pensão especial também àqueles ex-combatentes que não ostentem condição de incapacidade ou invalidez, restando expressamente ressalvados os beneficiados pela Lei nº 4.242/63 (art. 17 da Lei regulamentadora).

Neste sentido: STJ, EDAGRESP 957.455, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 09/06/2010. 4.

A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pelo art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez.

Em outras palavras, são beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.

Logo, tal isenção não alcança as pensões especiais de ex-combatente concedidas com base no art. 53, II, do ADCT da Constituição de 1988.

Jurisprudência do STJ e do TRF1. 5.

No caso dos autos, o Exército Brasileiro informou (fl. 66) que o Sr.

Geraldo de Oliveira Reis foi reformado como 2º Sargento na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto Lei nº 8.795/46, e que requerente encontra-se percebendo a pensão militar de 2º Tenente cumulativamente com a pensão especial, em virtude da decisão judicial proferida no processo MS 2004.38.00.018269-3 (fls. 12/15) conforme ficha financeira Prec/CP nº 98/2523108 (fl. 16) do ano de 2007.

A União/PFN confirmou que “a autora recebe pensão em comento em razão da morte do titular original dos proventos decorrentes da aplicação do DL 8795/46” (fl. 177). 6.

O Decreto-Lei nº 8.795/46, base legal da pensão militar recebida pela autora, regulava as vantagens a que tinha direito os militares da FEB incapacitados fisicamente (fl. 84).

Ainda, o documento de fl. 27 expedido, ao que tudo consta, pela FEB, intitulado “Relação das alterações ocorridas com a praça abaixo declarada, durante o tempo em que serviu nesta Sub-Unidade”, informa que o Sr.

Geraldo de Oliveira Reis “foi declarado ficar adido a este Btl e a esta Sub-Unidade, devendo estar em condições de ser evacuado para o BRASIL, visto ter sido julgado incapaz”, a inspeção de saúde a que foi submetido concluiu estar o Sr.

Geraldo incapaz definitivamente para todo o serviço do Exército, e que “A doença foi adquirida a serviço da F.E.B.”. 7.

Destarte, comprovado nos autos que a pensão militar de 2º Tenente foi concedida em virtude de invalidez da praça instituidor da pensão, sobre ela deve-se aplicar a isenção do imposto de renda concedida aos ex-combatentes pelo art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88.

Entretanto, a pensão especial concedida no bojo do MS nº 2004.38.00.018269-3 (fls. 80/82), prevista no art. 53, II, do ADCT, não goza de tal benefício fiscal, razão pela qual deve compor a base de cálculo para a apuração do imposto de renda devido. 8.

O parágrafo único do art. 53 do ADCT não revogou nem prejudicou a isenção do imposto de renda concedida pela Lei 7.713/88, mesmo porque esse benefício fiscal é superveniente à promulgação da Constituição de 05/10/1988 (TRF1, AMS 0007802-47.2011.4.01.3800, Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe: 18/06/2021). 9. É legítima a aplicação da SELIC na correção do crédito tributário, vedada a cumulação com quaisquer outros índices (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995).

Jurisprudência do STJ e do TRF1. 10.

Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso pois vigente à época da publicação da sentença (Súmula 26 do TRF1), a estipulação dos honorários de advogado envolve apreciação equitativa do juiz, de modo que somente devem ser reduzidos ou majorados, em segundo grau de jurisdição, se comprovadamente ínfimos ou exorbitantes, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 11.

A Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo (EREsp nº 624.356/RS, Nilson Naves, DJe: 08/10/2009). 12.

Remessa oficial provida em parte.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/04/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
11/05/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:58

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
11/04/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 18:02

Juntada de certidão de julgamento
25/03/2022 00:16

Decorrido prazo de ODALIA DA ROCHA REIS em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2022.
17/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 18:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ODALIA DA ROCHA REIS , Advogado do(a) APELADO: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 .

O processo nº 0004872-95.2007.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/03/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:28

Incluído em pauta para 11/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
14/03/2022 19:52

Conclusos para decisão
23/01/2020 05:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 05:41

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 05:41

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 12:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/03/2017 16:06

VISTOS EM INSPEÇÃO
07/07/2014 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/07/2014 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/07/2014 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA DE CÓPIA
01/07/2014 11:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA CÓPIA
27/06/2014 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA CÓPIA
27/06/2014 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
27/06/2014 11:14

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
25/06/2014 18:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/03/2009 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
05/03/2009 16:46

CONCLUSÃO AO RELATOR
02/03/2009 18:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2009

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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