03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000953-10.2016.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL propôs, contra GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA e XU ZHIRONG, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
08/08/2022 15:00

Conclusos para despacho
26/04/2022 00:20

Decorrido prazo de XU ZHIRONG em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:14

Decorrido prazo de GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA em 25/04/2022 23:59.
08/03/2022 04:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2022.
08/03/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000953-10.2016.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XU ZHIRONG GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 6 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
06/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 13:30

Juntada de Certidão de processo migrado
06/03/2022 13:29

Juntada de volume
20/08/2021 10:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/08/2021 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2021 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF - C ARGA ADMINISTRATIVA EM 04.08
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 06:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
24/01/2020 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 14:33

Conclusos para decisão
25/11/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/11/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/11/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/11/2019 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/11/2019 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2019 13:56

Conclusos para decisão
05/11/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
18/10/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2019 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2018 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/07/2018 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 07:29

CARGA: RETIRADOS PGF
06/06/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2018 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/04/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2018 08:45

Conclusos para despacho
07/11/2017 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO POR MALOTE DIGITAL
31/10/2017 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5447
19/10/2017 08:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
09/10/2017 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/07/2017 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2017 15:13

Conclusos para despacho
06/07/2017 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF
16/06/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/06/2017 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2017 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/04/2017 09:49

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PZOSEXECEDITAL
19/04/2017 09:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/04/2017 09:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/03/2017 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2017 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2017 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 13:18

CARGA: RETIRADOS PGF
03/03/2017 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/03/2017 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2017 09:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/02/2017 10:50

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/01/2017 12:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
16/11/2016 19:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 18:48

Conclusos para decisão
20/09/2016 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2016 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 08:18

CARGA: RETIRADOS PGF
06/09/2016 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/09/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2016 15:02

Conclusos para despacho
02/09/2016 12:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/08/2016 16:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/07/2016 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2016 14:36

Conclusos para despacho
21/07/2016 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF
29/06/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/06/2016 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/06/2016 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2016 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/05/2016 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 10:37

Conclusos para despacho
01/04/2016 15:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/03/2016 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1017
03/03/2016 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2016 16:58

Conclusos para despacho
16/02/2016 16:22

INICIAL AUTUADA
15/02/2016 18:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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