02/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/08/2022 12:07

Juntada de Informação
02/08/2022 12:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2022 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2022 23:59.
06/06/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 01:17

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004762-95.1999.4.01.3600 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0004762-95.1999.4.01.3600 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU: CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA – MT EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL.

DECISÃO DO STF NA ADIN 1.055/DF.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.866/1994.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADEQUAÇÃO DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA OU EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO.

REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1.

Após a concessão da liminar na ADI 1055, suspendendo trechos da Lei nº 8.866/94, os Tribunais Regionais Federais concluíram que tal lei havia perdido o sentido de ser, pois ficaria a cargo do contribuinte depositar ou não as quantias devidas, não mais podendo ter sua prisão decretada, o que induzira a inexistência de interesse na administração pública em promover a ação de depósito, devendo, portanto, ajuizar ação própria para exigir os valores devidos, qual seja, a execução fiscal.

Jurisprudência do TRF3, TRF4 e TRF5. 2. “Afastada a incidência da lei em comento, carece de interesse de agir a fazenda, ante a impossibilidade de se aplicar a prisão civil ao devedor tributário, tido como depositário infiel.

Assim, a via eleita se mostra inadequada à obtenção do crédito” (TRF3, ApelRemNec 0303474-21.1994.4.03.6102, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Quarta Turma, DJe: 01/03/2021). 3.

Na conclusão do julgamento da ADI 1055, foi declarada “inconstitucional a integralidade da Lei 8.866/94, por contrariedade aos princípios da proporcionalidade e do devido processo legal” (STF, ADI 1055, Gilmar Mendes, Pleno, DJe: 31/07/2017).

Na ocasião, Sua Excelência o Ministro Relator ponderou que, “tendo em vista o alargamento da declaração de inconstitucionalidade e para evitar insegurança jurídica ou qualquer prejuízo ao erário em relação aos prazos prescricionais, as ações de depósito fiscal em curso deverão ser transformadas em ações de cobrança, de rito ordinário, sendo oportunizado ao poder público sua adequação ou requerer sua extinção”. 4.

Como visto, o STF, ao realizar o controle de constitucionalidade da Lei 8.866/94, empregou modulação de efeitos no que concerne às ações de depósito fiscal em curso.

Em tais hipóteses, conforme assentado no voto do Ministro Relator, deverá ser oportunizada ao ente público a sua adequação, convertendo-se a demanda em ação de cobrança, ou, caso contrário, promovida a sua extinção. 5.

Remessa oficial provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/04/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
11/05/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (JUIZO RECORRENTE) e provido
11/04/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2022.
17/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

RECORRIDO: CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA , .

O processo nº 0004762-95.1999.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/03/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:28

Incluído em pauta para 11/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
14/03/2022 19:52

Conclusos para decisão
16/01/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
16/01/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
09/12/2019 11:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/08/2016 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/08/2016 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/08/2016 14:47

DOCUMENTO JUNTADO - AR-OF 1169-PRIMESUL ENGENHARIA
12/07/2016 10:25

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601169 para ILMO. SR. JOSUÉ EUGÊNIO WERNER REP. LEGAL DA PRIMESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA(ANTIGA CONSTRUTORA CAMILOTTI
22/06/2016 14:11

DOCUMENTO JUNTADO - AR-OF 812-SILVIO ORZECHOWSKI
07/06/2016 14:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600812 para SILVIO ORZECHOWSKI E OUTRO
02/05/2016 11:44

DOCUMENTO JUNTADO - AR-5/A
18/04/2016 18:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600350 para REPRESENTANTE LEGAL PRIMESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ANTIGA CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA).
14/04/2016 14:01

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO DEVOLVIDO
31/03/2016 15:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600283 para REPRESENTANTE LEGAL DE PRIMESUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ANTIGA CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA)
29/03/2016 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3869336 RENUNCIA DE MANDATO
29/03/2016 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
29/03/2016 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/03/2016 17:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/08/2014 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2014 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
13/06/2014 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2014 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
13/06/2014 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
11/06/2014 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA DE CÓPIA
11/06/2014 17:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - CÓPIA
06/06/2014 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA
06/06/2014 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / CÓPIA
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
04/11/2011 15:53

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO PARA REEXAME NECESSÁRIO
21/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
19/11/2008 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/11/2008 17:21

CONCLUSÃO AO RELATOR
17/11/2008 17:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2008

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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