11/11/2022 08:40

Decorrido prazo de CATIA LOPES DA COSTA em 10/11/2022 23:59.
29/10/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:15

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:59

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006559-09.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: JORGE DOUGLAS MEIRA e outros DECISÃO Citados pessoalmente todos os três demandados, Pedro Pereira da Silva teve decretada revelia no processo.

Jorge Douglas Meira e Catia Lopes da Costa contestaram o feito representados pela Defensoria Pública da União.

Requerem a justiça gratuita e arguiram preliminar de inépcia da inicial, por falta de causa de pedir e de correlação entre a narração dos fatos e a conclusão, alegando que a inscrição no CAR não caracteriza autoria infracional nem prova de ocupação, e que deveria haver prova da autoria do dano a partir de inquérito ou processo administrativo prévio.

Douglas ainda afirma que não reside no local desde 2017.

Pugnam pela realização de prova pericial para comprovar regeneração e situação atual da área, bem como quem são seus responsáveis atuais possuidores.

Por sua vez, o IBAMA refuta a preliminar arguida e informa não ter outras provas a produzir, em manifestação à qual adere o Ministério Público Federal, que também informa não ter prova suplementar a produzir no processo, esclarecendo que ações civis públicas oriundas de desmatamento ilegal no âmbito do Projeto Amazônia Protege, poderão ser objeto de autocomposição, feita através de TAC, cujo modelo encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://amazoniaprotege.mpf.mp.br/regularize/modelo-de-tac/modelo-de-tac.

Feito o breve resumo, passo a decidir.

Inicialmente, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior.

Não prospera a arguição de inépcia da inicial, eis que a causa de pedir restou claramente apontada (desmatamento), estipulando-se ainda o montante indenizatório e de área a recuperar inclusive com demonstração mediante carta imagem, cabendo aos requeridos contestar e comprovar que não sejam responsáveis por determinada área ou montante indenizatório.

Embora a inscrição no CAR não prove ocupação atual ou autoria infracional, é certo que constitui elemento relevante na aferição de vínculo e responsabilidade para com a área declarada.

Vale registrar ainda que é dispensável a existência de inquérito ou processo administrativo prévio para o ajuizamento de demanda como a presente, que diferentemente da sanção por infração administrativa, busca a reparação ambiental em sede de responsabilidade civil objetiva.

Inobstante, fica evidente que os argumentos trazidos adicionalmente pelos requeridos em sede preliminar, na realidade se confundem com o mérito da ação, e implicam em dilação probatória, especialmente no contexto da inversão do seu ônus, aplicável ao caso.

No que tange à prova pericial, se mostra dispensável ao fim pretendido, pois a verificação de regeneração e da situação atual é possível a partir de carta ou registros de imagem, sendo aplicável a verificação técnica apenas a questões mais específicas, não sinalizadas no caso.

Ademais, a aferição de quem sejam os possuidores atuais não se mostra adequadamente realizável pelo modal pretendido.

Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida por Jorge e Cátia.

INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado por Jorge e Cátia em suas contestações.

INTIME-SE o Requerido Jorge para justificar o que pretende provar com as testemunhas arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIMEM-SE os requeridos para especificar e justificar o que pretendem provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretendem trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias.

DEFIRO a gratuidade em favor de Jorge Douglas Meira e Catia Lopes da Costa.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária
13/09/2022 20:25

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 20:25

Juntada de Certidão
13/09/2022 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 12:38

Conclusos para decisão
21/04/2022 00:42

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:34

Publicado Intimação polo passivo em 25/03/2022.
25/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006559-09.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA REU: CATIA LOPES DA COSTA, JORGE DOUGLAS MEIRA, PEDRO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Considerando o decurso do prazo sem apresentação de resposta do réu PEDRO PEREIRA DA SILVA, apesar de devidamente citado, decreto-lhe a revelia.

Ao(s) autor(es) em réplica.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
23/03/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:32

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 12:32

Decretada a revelia
17/12/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 22:10

Conclusos para despacho
27/11/2021 09:30

Decorrido prazo de CATIA LOPES DA COSTA em 26/11/2021 23:59.
25/11/2021 09:50

Juntada de contestação
17/11/2021 10:42

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 09:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/10/2021 08:15

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 00:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2021 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 13:55

Juntada de contestação
13/09/2021 17:44

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2021 17:44

Juntada de Certidão
06/09/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 12:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/07/2021 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 10:49

Juntada de parecer
04/02/2021 12:24

Expedição de Mandado.
04/02/2021 12:24

Expedição de Mandado.
04/02/2021 12:24

Expedição de Mandado.
04/02/2021 12:01

Juntada de Certidão
22/01/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:58

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:50

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 15:50

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/12/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 16:02

Conclusos para despacho
17/08/2020 13:30

Juntada de petição intercorrente
08/08/2020 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 07/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 19:19

Juntada de Parecer
07/07/2020 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 10:31

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
10/06/2020 17:05

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2020 15:21

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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