01/06/2022 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/06/2022 11:09

Juntada de Informação
01/06/2022 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
12/04/2022 14:37

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:15

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:33

Juntada de apelação
31/03/2022 17:51

Juntada de manifestação
25/03/2022 14:00

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005315-08.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA – EPP impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI, objetivando garantir o direito apurar e recolher a COFINS e o PIS sem a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, do valor delas próprias, tanto no período de vigência da Lei nº 12.973/2014 quanto sob o pálio da legislação que lhe antecedeu.

Pede o deferimento de medida liminar, para os fins do artigo 151, IV, do CTN, com vistas a que a impetrante seja autorizada a não incluir na receita bruta, para fins de apuração da COFINS e do PIS, o valor destas próprias contribuições, quer seja sob a vigência da Lei nº 12.973/2014, quer seja sob a égide da legislação que lhe antecedeu, até o julgamento definitivo do writ. (...) Assim, na esteira dos precedentes acima citados, conclui-se que não merece acolhida o pleito deduzido na presente ação mandamental.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
23/03/2022 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 13:47

Denegada a Segurança a VANDERLEY ARAUJO DE SOUSA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-93 (IMPETRANTE)
21/03/2022 15:52

Conclusos para julgamento
21/03/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 00:31

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 16/03/2022 23:59.
13/02/2022 13:23

Juntada de manifestação
08/02/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 10:48

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 09:45

Juntada de Informações prestadas
19/01/2022 16:45

Juntada de manifestação
18/01/2022 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 18:36

Juntada de diligência
17/01/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 12:41

Expedição de Mandado.
17/01/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:11

Conclusos para despacho
07/01/2022 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/01/2022 18:59

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2021 12:52

Juntada de procuração
31/12/2021 12:24

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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