09/06/2022 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/06/2022 12:43

Juntada de Informação
09/06/2022 12:43

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/06/2022 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:36

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:34

Decorrido prazo de ANDRES PEDRO PIACENZA VAZ DE MELLO em 12/05/2022 23:59.
20/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:15

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022840-07.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: INDUSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0022840-07.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022840-07.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA e outros EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1.

Conforme enunciado pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso sob sistemática dos recursos repetitivos: “ 4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005), e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais os prazos de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados pois referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o temo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. 2.

No caso, os elementos constantes nos autos demonstram que o executado não foi localizado, nem mesmo bens de sua propriedade sobre os quais pudesse recair a penhora, em cumprimento de mandato expedido em 01/04/2009.

Por essa razão, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Determinou-se, outrossim, que decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a manifestação do exequente, fossem os autos arquivados.

Em 15/09/2009, foi determinada a citação por edital, nos termos. do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, tendo transcorrido o prazo do edital em 14/06/2010.

Sem movimentação, em 21/05/2019 foi aberto prazo para a exequente se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, uma vez que paralisado o processo por mais de 6 (seis) anos. 3.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/04/2022.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
18/04/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 07:53

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
11/04/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2022 00:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ANDRES PEDRO PIACENZA VAZ DE MELLO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2022.
17/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

APELADO: INDUSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA, ANDRES PEDRO PIACENZA VAZ DE MELLO , .

O processo nº 0022840-07.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/03/2022 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:28

Incluído em pauta para 11/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
23/07/2021 14:54

Conclusos para decisão
23/07/2021 11:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
23/07/2021 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2021 15:56

Recebidos os autos
19/07/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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