27/02/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 19:35

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:47

Juntada de Informação
23/02/2023 09:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/02/2023 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/02/2023 23:59.
16/11/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:44

Outras Decisões
09/07/2022 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/07/2022 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2022 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:05

Decorrido prazo de ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:17

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014278-28.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL AGRAVADO: ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014278-28.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL AGRAVADO: ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/04/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
16/05/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 16:36

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:37

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e provido
10/05/2022 16:53

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:11

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2022.
17/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL , .

AGRAVADO: ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO , .

O processo nº 1014278-28.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/03/2022 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:28

Incluído em pauta para 11/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
08/09/2021 16:35

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:37

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
22/06/2021 02:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 21/06/2021 23:59.
27/04/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:27

Outras Decisões
20/04/2021 12:26

Conclusos para admissibilidade recursal
20/04/2021 12:24

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:18

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
28/10/2020 11:23

Juntada de Certidão.
28/10/2020 11:23

Juntada de Informação.
26/10/2020 17:36

Juntada de Certidão
21/07/2020 04:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 20/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:43

Recurso especial admitido
18/02/2020 16:54

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:50

Juntada de Certidão
05/12/2019 02:56

Decorrido prazo de ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:55

Decorrido prazo de ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO em 29/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2019.
04/11/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 13:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/10/2019 13:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO em 27/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 12:52

Juntada de Certidão
05/08/2019 09:26

Juntada de Recurso especial
02/08/2019 19:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 19:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2019 08:37

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:34

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:43

Decorrido prazo de ROSA NEIDE MARQUES DE MORAES MACHADO em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 13:42

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
23/11/2018 13:18

Conclusos para decisão
05/10/2018 15:41

Juntada de Certidão
01/06/2018 16:10

Juntada de Ofício
11/04/2018 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2018 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 10/04/2018 23:59:59.
09/02/2018 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2018 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2017 18:52

Conclusos para decisão
20/12/2017 18:52

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
20/12/2017 18:52

Juntada de Informação de Prevenção.
14/12/2017 16:05

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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