17/05/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:05

Juntada de Informação
16/05/2023 12:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2023 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 03/05/2023 23:59.
05/03/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
05/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 09:45

Outras Decisões
30/06/2022 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/06/2022 09:34

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2022 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 29/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:30

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 07/06/2022 23:59.
30/05/2022 20:35

Juntada de Certidão
17/05/2022 02:22

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1019604-32.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019604-32.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, BENEDITO NEVES LOUREIRO, JOAO DAS NEVES LOUREIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/04/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
13/05/2022 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:35

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
10/05/2022 15:35

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO DAS NEVES LOUREIRO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:07

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2022.
17/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL , .

AGRAVADO: SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, BENEDITO NEVES LOUREIRO, JOAO DAS NEVES LOUREIRO , .

O processo nº 1019604-32.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/03/2022 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:28

Incluído em pauta para 11/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
08/09/2021 16:41

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:09

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
08/09/2021 16:08

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 26/05/2021 23:59.
13/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:44

Outras Decisões
12/04/2021 16:40

Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2021 16:40

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:36

Juntada de Certidão
28/10/2020 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
28/10/2020 12:47

Juntada de Certidão.
28/10/2020 12:47

Juntada de Informação.
26/10/2020 17:37

Juntada de Certidão
21/07/2020 04:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:44

Recurso especial admitido
18/02/2020 19:32

Conclusos para decisão
18/02/2020 19:30

Juntada de Certidão
05/12/2019 03:14

Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 03:14

Decorrido prazo de JOAO DAS NEVES LOUREIRO em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 03:14

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:54

Decorrido prazo de JOAO DAS NEVES LOUREIRO em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:54

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:54

Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 29/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2019.
04/11/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 12:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/10/2019 12:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de JOAO DAS NEVES LOUREIRO em 27/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 14:16

Juntada de recurso especial
06/08/2019 14:11

Juntada de Certidão
02/08/2019 18:36

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 18:36

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2019 15:06

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:25

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.***.***/0006-27 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:39

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:39

Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:39

Decorrido prazo de JOAO DAS NEVES LOUREIRO em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 13:53

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
01/02/2019 14:05

Conclusos para decisão
01/02/2019 14:04

Juntada de Certidão
31/01/2019 00:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 30/01/2019 23:59:59.
05/12/2018 00:47

Decorrido prazo de JOAO DAS NEVES LOUREIRO em 04/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 00:47

Decorrido prazo de BENEDITO NEVES LOUREIRO em 04/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 00:47

Decorrido prazo de SERVINORTE ADMINIST DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em 04/12/2018 23:59:59.
12/11/2018 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2018 19:25

Juntada de agravo inominado/legal
08/11/2018 15:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/11/2018 15:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/11/2018 15:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/11/2018 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2018 17:19

Julgado improcedente o pedido
25/07/2018 18:29

Conclusos para decisão
25/07/2018 18:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/07/2018 18:29

Juntada de Informação de Prevenção.
17/07/2018 16:03

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2018 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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