19/05/2025 10:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02
19/05/2025 10:03

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 13:46

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV
15/04/2025 13:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/04/2025 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
21/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 18:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/02/2025 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/02/2025 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Nota Oral
10/02/2025 14:27

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
16/12/2024 14:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/11/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
23/10/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/10/2023 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:21

Juntada de Petição - Intimação
20/10/2023 17:19

Juntada de Petição - Despacho
29/09/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/09/2023 12:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/09/2023 11:44

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
09/09/2023 00:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/08/2023 19:11

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
11/08/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2023 02:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/07/2023 02:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/07/2023 01:54

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
27/06/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 16:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2022 23:59.
28/09/2022 16:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/09/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:38

Decorrido prazo de SERAFIM PEREIRA NUNES em 21/09/2022 23:59.
26/08/2022 18:07

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
28/07/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:04

Juntada de certidão de processo migrado
28/07/2022 16:04

Juntada de volume
28/07/2022 16:04

Juntada de volume
28/07/2022 16:04

Juntada de volume
04/07/2022 18:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/07/2022 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
04/07/2022 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
04/07/2022 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/06/2022 13:05

PROCESSO REMETIDO - À CETRI PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE
21/06/2022 13:03

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
26/05/2022 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE MARÇO DE 2022.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: ANDREA LYRIO RIBEIRO DE SOUZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 05 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

A Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo estava de férias.

Participou a Exma.

Sra.

Procuradora Regional da República Andrea Lyrio Ribeiro de Souza.

Foi aprovada a ata da sessão anterior.

Devido à divergência, na Apelação 2008.01.99.047795-8 (sinopse 27) da Relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e Renato Grizotti Júnior.

Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 06 minutos com julgamento de 36 (trinta e seis) processos, sendo 34 físicos e 2 eletrônicos Juiz de Fora, 25 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) Retirado de pauta, nos termos do voto do Relator.
20/05/2022 18:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DJEN DISPONIBILIZADO EM 19/05/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/05/2022
20/05/2022 10:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DJEN, DISPONIBILIZADO EM 19/05/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/05/2022.
19/05/2022 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
19/05/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.027375-9/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

AVERBAÇÃO TEMPO ESPECIAL.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA.

EXPOSIÇÃO A RUÍDOS.

DSS-8030 E LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

EXPOSIÇÃO ACIMA DE 80 DB.

AVERBAÇÃO DEVIDA.

TEMPO TOTAL LABORADO SUPERIOR A 35 ANOS ATÉ A LEI Nº 9.876/99.

APOSENTADORIA INTEGRAL DEVIDA.

FATOR PREVIDENCIÁRIO AFASTADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A sentença a quo reconheceu, como tempo especial, o período laborado entre 19/10/77 e 03/11/77 em razão do enquadramento por categoria profissional (motorista de ônibus).

O tempo total de contribuição apurado foi de 33 anos, 04 meses e 08 dias até 16/12/98. 2.

O Autor alega, no que tange ao intervalo laborado entre 29/04/95 e 05/03/97, esteve exposto ao agente nocivo ruído em medição superior a 80 dB, conforme DSS-8030 (fl. 32) e Laudo Técnico Pericial (fls. 34-35). 3.

No que tange à exposição a ruído, adoto a posição firmada pelo e.

STJ, em reiteradas decisões, no sentido de que, por envolver questão de direito intertemporal, não seria possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações vigentes à época do trabalho especial (AgRg no REsp n. 1309696, 1ª T., Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 28-06-2013).

Nessa linha de entendimento, será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.171/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.171/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 24/10/2014). 4.

Conforme a prova dos autos, o Autor esteve exposto a medições que poderiam variar, quanto ao valor médio, de 82 dB (ônibus com motor traseiro) e 85 dB (ônibus com motor dianteiro).

Desta forma, o tempo compreendido entre 29/04/95 e 05/03/97 deve ser averbado como especial em razão da exposição ao agente nocivo ruído, sendo passível de conversão por tempo comum pelo fator 1.4. 5.

Decorre disso que, como alegado pelo Apelante, quando da edição da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, já somava tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral sem a incidência desse fator, tratando-se, assim, de direito adquirido, embora o requerimento tenha ocorrido em data posterior.

A própria Lei nº 9.876/99 assegura, em seu art. 6º: "É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes"; como é o caso dos autos. 6.

Cabível, assim, a revisão postulada, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, na DER, 12/11/2003, em lugar do benefício aposentadoria proporcional concedida. 7.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - REsp 1.492.221, 1ª Seção do C.

STJ.

A TR foi declarada inconstitucional pelo STF e a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral) foi rejeitada pelo Plenário da Suprema Corte. 8.

Invertidos os ônus da sucumbência, deve ser condenada a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação do presente acórdão, na forma da Súmula 111 do C.

STJ.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, o longo tempo decorrido desde o ajuizamento e a evidência do direito do Apelante, deferida a tutela recursal, determinando ao INSS que promova a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos o cumprimento. 9.

Apelação do Autor a que se dá provimento.

Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29 de abril de 2022.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
16/05/2022 17:25

PROCESSO REMETIDO
29/04/2022 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PROVIMENTO à apelação do Autor
12/04/2022 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 11/04/2022,COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO EM 12/04/2022.
11/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de abril de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Temas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 8 de abril de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente
08/04/2022 16:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2022
25/03/2022 09:00

RETIRADO DE PAUTA
15/03/2022 14:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DISPONIBILIZADA EM 14/03/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/03/2022.
14/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de março de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jf0_,Dtrf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 11 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente
11/03/2022 17:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2022
02/06/2017 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/05/2017 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/05/2017 09:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
10/05/2017 09:33

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
10/05/2017 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/05/2017 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
18/07/2016 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
13/07/2016 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
13/07/2016 11:40

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
13/07/2016 11:38

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
13/07/2016 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/07/2016 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
14/05/2015 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
07/05/2015 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
07/05/2015 12:31

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
26/02/2015 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
25/02/2015 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
15/01/2015 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
18/03/2014 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
24/09/2010 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
24/09/2010 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
23/09/2010 18:59

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2010

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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