19/05/2025 15:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBA02
19/05/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
07/04/2025 09:12

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
07/04/2025 09:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
07/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/02/2025 08:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/02/2025 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Nota Oral
05/02/2025 10:53

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
13/12/2024 14:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2024 14:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
09/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/10/2024 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Intimação
09/10/2024 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2023 16:59

Recebidos os autos
21/03/2023 16:59

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
09/02/2023 09:24

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/10/2022 14:35

Recebidos os autos
04/10/2022 14:35

Processo Reativado
01/09/2022 10:34

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
11/07/2022 13:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ( CETRI )
11/07/2022 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
11/07/2022 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
11/07/2022 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/07/2022 15:57

PROCESSO REMETIDO - À CETRI PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE
01/07/2022 15:56

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
30/06/2022 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
30/06/2022 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
26/05/2022 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE MARÇO DE 2022.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: ANDREA LYRIO RIBEIRO DE SOUZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 05 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

A Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo estava de férias.

Participou a Exma.

Sra.

Procuradora Regional da República Andrea Lyrio Ribeiro de Souza.

Foi aprovada a ata da sessão anterior.

Devido à divergência, na Apelação 2008.01.99.047795-8 (sinopse 27) da Relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e Renato Grizotti Júnior.

Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 06 minutos com julgamento de 36 (trinta e seis) processos, sendo 34 físicos e 2 eletrônicos Juiz de Fora, 25 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação do Impetrante, concedendo a segurança, nos termos do voto do Relator.
18/05/2022 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
04/05/2022 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
31/03/2022 13:32

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - , DIGO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 30/03/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/03/2022.
30/03/2022 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA ADEQUAÇÃO DA VIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

MECÂNICO.

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.

PPP.

EXPOSIÇÃO E RUÍDOS E A AGENTES QUÍMICOS.

COMPROVAÇÃO.

PERÍODO ESPECIAL.

EPI.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte acolheu a tese de que o mandado de segurança é via idônea para o requerimento de aposentadoria especial ou reconhecimento da natureza especial de atividade, por se tratar de matéria em que a prova é documental e pré-constituída. 2.

O Impetrante pleiteia a concessão do benefício aposentadoria especial.

Para tanto, busca o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como mecânico entre 01/08/89 a 12/02/94 e 01/07/94 a 10/08/15.

Destarte, a parte acostou aos autos PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, às fls. 32-33 e 34-37), além de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, fls. 38-46). 3.

Até o advento da Lei 9032/95, bastava o enquadramento profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade.

Sendo assim, a função de mecânico é possível, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, no código 2.5.1, Anexo II do Decreto 83080/79. 4.

A partir de 28/04/1995, passou a ser exigida a apresentação de formulários e PPP para a comprovação da especialidade da atividade, não mais sendo suficiente apenas o enquadramento profissional.

O PPP acostado demonstra a exposição, durante todo o período controverso, a ruídos com medição acima de 85 dB e a agentes químicos (óleos minerais e graxas; desengraxaste e solventes a base de hidrocarbonetos aromáticos). 5.

No período compreendo entre 06/03/97 e 18/11/03, o Decreto 2172/97 passou a exigir exposição a ruídos com medição acima de 90 dB para qualificação da atividade como especial.

Por conseguinte, no período em questão, a atividade especial é embasada apenas na exposição aos agentes químicos, que, todavia, é suficiente paa o fim almejado. 6.

Em razão do quantum total laborado em condições especiais ser superior a 25 anos, é devido o benefício aposentadoria especial. 7.

Não merece prosperar a mera alegação da autarquia acerca do uso dos EPIs impedir o reconhecimento da atividade como especial.

Não foram acostados quaisquer documentos com informações específicas para demonstrar a neutralização dos danos causados pelos agentes nocivos constatados. 8.

Apelação do Impetrante a que se dá provimento.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do Impetrante, concedendo a segurança, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de março de 2022.

RELATOR CONVOCADO
29/03/2022 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
28/03/2022 17:49

PROCESSO REMETIDO
25/03/2022 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PROVIMENTO à apelação do Impetrante, concedendo a segurança
15/03/2022 14:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DISPONIBILIZADA EM 14/03/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/03/2022.
14/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de março de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jf0_,Dtrf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 11 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente
11/03/2022 17:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2022
25/02/2022 09:00

RETIRADO DE PAUTA
15/02/2022 18:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DISPONIBILIZADA EM 14/02/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/02/2022
11/02/2022 19:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/02/2022
30/09/2019 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
18/09/2019 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/09/2019 09:40

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
10/09/2019 08:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/09/2019 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
31/05/2017 08:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2017 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
17/05/2017 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
16/05/2017 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4205658 PARECER (DO MPF)
15/05/2017 13:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
05/05/2017 19:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/05/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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