TJGO - 0026642-59.2016.4.01.3500

1ª instância - Goiania - 1ª Vara de Execucao Penal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO FERREIRA SANTIAGO

CPF *33.***.*81-20

Advogados

THIAGO VASCONCELOS VIEIRA

OAB: 39970/GO

CPF *07.***.*33-33

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

CPF *32.***.*71-44

NAIANY RODRIGUES DE AMORIM

JAMERSON WILLIAN JUSTO DE ANDRADE

OAB: 52236/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EMANUEL LUIZ DA SILVA BRANDAO

VINICIUS TELES DA SILVA COSTA

CPF *06.***.*34-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 16:36

    Juntada de ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

  • 18/02/2025 03:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 03:14

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJGO - DGAP - CARTÓRIO UNIFICADO DO COMPLEXO PRISIONAL - APARECIDA DE GOIANIA

  • 05/02/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 31/01/2025 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 18:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 29/01/2025 18:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 20/12/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/12/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/12/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2024 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 18:41

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 28/11/2024 09:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 26/11/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 18/11/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2024 12:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2024 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 15/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/10/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 27/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 05/09/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 10:42

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 31/08/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2024 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

  • 05/06/2024 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 16:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/05/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 28/04/2024 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 19/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2024 12:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/04/2024 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2024 18:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 02/10/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

  • 13/09/2023 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/08/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 25/07/2023 16:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/07/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:18

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 19/07/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 18/07/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/07/2023 17:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 12:33

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 18/03/2023 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/10/2022 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/09/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO

  • 29/08/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/06/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 10:51

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 02/06/2022 10:37

    Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

  • 08/04/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/04/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2022 13:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:43

    CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/03/2022 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

    EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:0026642-59.2016.4.01.3500 CLASSE:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO SERGIO FERREIRA SANTIAGO Intimando: PAULO SERGIO FERREIRA SANTIAGO, brasileiro, nascido em 13/11/1977, natural de Inhumas/GO, filho de Eva Ferreira Santiago, RG nº 3.709.514 2ªvia SSP/GO, CPF nº *33.***.*81-20, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

    FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...).

    Sendo assim, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO o acusado PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO, devidamente qualificado, nas penas do art. 33, caput e §1º, alínea I, c/c art. 40, I (tráfico internacional de maconha e benzocaína); art. 35, todos da Lei 11.343/06; art. 180 e 311, ambos do Código Penal.

    Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais.

    Não há que se falar em mínimo indenizatório, pois não causou prejuízo financeiro. À luz do que preconizam os artigos 59 e 68 do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à dosimetria das penas.

    IV - DOSIMETRIA DAS PENAS 1 - Do tráfico internacional de drogas e produto destinado ao preparo de drogas - Artigo 33, caput e §1º, c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006 (...) Por fim, aplico a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, elevando as penas em 1/6 (um sexto), fixando-as em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, na ausência de quaisquer outras circunstâncias, judiciais ou legais, a considerar. (...) 2 – Do crime de associação para o tráfico internacional de drogas - art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (...) Feitas estas considerações e orientado pelo critério especial estabelecido pelo art. 42 da Lei n.° 11.343/06, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e de 800 (oitocentos) dias-multa, tornando-as DEFINITIVAS nesse patamar. (...) 3 - Dos crimes de receptação (art. 180 c/c 71, ambos do CP) (...) Tendo em vista a continuidade delitiva, visto que foram dois os veículos receptados, aplico o aumento de 1/6 (um sexto), elevando-as para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, na ausência de outras circunstâncias a considerar. (...) 4 – Dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículos automotores (art. 311 c/c 71, ambos do CP) (...) Tendo em vista a continuidade delitiva, visto que foram dois os veículos com placas adulteradas, aplico o aumento de 1/6 (um sexto), elevando-as para 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, na ausência de outras circunstâncias a considerar. (...) O regime inicial de cumprimento das penas será o fechado, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, de acordo com a previsão contida no art. 33, parágrafo 2º, alínea “a”, do Código Penal, e também com observância do disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal. (...)." Goiânia (GO), 11 de março de 2022. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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