26/06/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:50

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ANA FÁTIMA PINHEIRO COSTA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 10:19

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 13/03/2025.
13/03/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 10:28

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 10:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:58

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ANA FÁTIMA PINHEIRO COSTA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:27

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA FÁTIMA PINHEIRO COSTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 10:43

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 18:50

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 18:47

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/10/2023 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
02/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:30

Juntada de petição intercorrente
06/07/2023 15:37

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 17:31

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 09:42

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:40

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
21/03/2023 08:44

Juntada de manifestação
09/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:29

Conclusos para decisão
09/12/2022 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/12/2022 23:59.
02/12/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 00:56

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:52

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 11:56

Juntada de parecer
06/10/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 20:53

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
21/09/2022 09:53

Juntada de manifestação
09/09/2022 00:37

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 08/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:24

Juntada de manifestação
11/08/2022 08:32

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 13:27

Conclusos para decisão
12/05/2022 12:02

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:23

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.
22/03/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 18:59

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 23:04

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 04:51

Publicado Despacho em 08/03/2022.
08/03/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003710-28.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - SP137906 POLO PASSIVO:ANA FÁTIMA PINHEIRO COSTA e outros DECISÃO RELATÓRIO ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face de ANA FÁTIMA PINHEIRO COSTA, IVANILDO CORDEIRO QUARESMA, UNIÃO, e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA.

A petição inicial relata o seguinte: “A autora é legitima possuidora do imóvel rural denominado Recanto das Araras II, situado na margem direita da BR 210-0, KM 32/34, na gleba Curiau-Vila Nova, no município de Macapá,AP, com área superficial de 338,7081 hectares, ocupando referido imóvel desde 10/11/2011, sendo certo que a ocupação originaria do mesmo data do ano de 1986, desenvolvendo atividade de agricultura.

Nessa situação, requereu a regularização fundiária do imóvel através do processo identificado sob n.º 56423.000294/2012-03, sendo referido pedido autuado em 10/08/2012.

Entretanto, até a presente data não houve qualquer manifestação dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária no Estado do Amapá acerca da pretensão da autora, estando o mencionado processo administrativo desde o dia 09/01/2017 na Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

Excelência conforme se comprova pelos documentos anexos, o(a) autor(a) vem ocupando e explorando o imóvel que pretende regularizar já de longa data, atendendo, portanto, ao mandamento constitucional quanto a finalidade social da propriedade, o que, em tese, lhe assegura o direito à regularização fundiária nos termos do que determina o art. 97 e seguintes do Estatuto da Terra. É público e notório que a transferência das terras pertencentes a União Federal para o Estado do Amapá ainda não se efetivou e nem há data prevista para tanto, uma vez que há inúmeras pendencias a serem solucionadas.

Porém, tal situação não pode ser impeditiva para que os ocupantes de imóveis rurais situados em terras pertencentes a União Federal, e que os explorem de forma produtiva, obtenham o título de propriedade, mormente quando já buscam tal intento através do respectivo processo administrativo.

A inexistência de regularização fundiária do imóvel do(a) autor(a) o impossibilita de acessar linhas de crédito bancário.

Via de consequência, o(a) autor(a) está impossibilitado de expandir sua atividade agrícola, tornando ainda mais produtivo o imóvel que ocupa.

Possui o(a) autor(a), portanto, direito de ter declarado seu direito de posse sobre o(s) imóvel(is) objeto da presente ação, obtendo, em consequência, o título de propriedade do mesmo”.

Em sede antecipatória, pede “a concessão de tutela de urgência, para em sede de obrigação de fazer, determinar ao INCRA-AP e/ou UNIÃO FEDERAL – através da Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (SERFAL) – PROGRAMA TERRA LEGAL – que no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização fundiária do(s) imóvel(is) objeto destes autos, com a consequente expedição do(s) título(s) definitivo(s) sob condição resolutiva em nome do(s) autor(es), fixando multa de R$.100,00 (cem reais) por dia de eventual descumprimento da decisão”.

No mérito, requer seja julgada “PROCEDENTE a presente ação, declarando o direito do(a) autor(a) sobre o(s) imóvel(is) objeto da lide, tornando definitiva, em consequência, a tutela de urgência concedida”.

Juntou documentos.

Contestação do Incra (Num. 75623081).

Afirma o seguinte: “14.

Analisando o processo administrativo n.º 56423.000294/2012-03 (cópia anexa), observa-se que o feito administrativo foi formalizado em 06/08/2012 junto ao Escritório do Terra Legal (Ministério do Desenvolvimento Agrário), tendo tramitado desde então naquele órgão da administração direta. 15.

Noutro giro, somente com a recente edição da Medida Provisória n.º 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019, que alterou a redação do art. 33 da Lei n.º 11.952/2009, foi transferida ao INCRA a competência para a regularização fundiária de terras públicas de domínio da União na Amazônia Legal. (...) 17.

Consta, ainda, na documentação anexa, Requerimento de Cancelamento protocolado em 31/07/2018 por ANA FÁTIMA PINHEIRO DA COSTA, CPF: *88.***.*91-68 em que a requerente solicita o imediato cancelamento junto ao SIGEF do requerimento código 966d195c-daf7-4049-84b3-0f4143eacd82 supostamente efetuado de forma indevida e sobre a área pertencente à requerente. (...) 18.

Como se percebe, no curso do processo administrativo n.º 56423.000294/2012-03 de titularidade da parte autora, sobreveio pedido formulado por terceiro (ANA FÁTIMA PINHEIRO DA COSTA, CPF: *88.***.*91-68) requerendo o CANCELAMENTO do requerimento da parte autora junto ao SIGEF sob a alegação de que o imóvel em apreço, de fato, não lhe pertenceria. 19.

Por todas essas razões, não pode a parte autora querer atribuir à autarquia agrária responsabilidade por eventual omissão e/ou demora na análise do seu pedido, até porque trata-se de matéria complexa, que envolveu em anos recentes inúmeras irregularidades acontecidas no âmbito do Programa "Terra Legal", amplamente divulgados na imprensa do Estado do Amapá. 20.

Tanto assim que, conforme visto, o próprio processo administrativo titularizado pela parte autora está sendo objeto de impugnação por terceiro que alega ser o legítimo possuidor da área. 21.

Noutro giro, é de se registrar, ainda, que a alteração legislativa operada pela MP n.º 970/2019, convertida na Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019, transferindo ao INCRA a competência para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, e cuja edição ocorreu a menos de 1 ano, é extremamente recente, não tendo certamente havido tempo hábil sequer para a completa operacionalização da restituição e levantamento dos processos administrativos encaminhados pelo Terra Legal à autarquia agrária após a mudança na legislação de regência”.

Pede a improcedência da ação.

Juntou documentos.

A UNIÃO ratificou a contestação apresentada pelo Incra (Num. 76245122).

Em decisão Num. 76580071, a tutela de urgência foi indeferida, bem como determinou-se à autora que regularizasse o polo passivo, com a inclusão de Ana Fátima Pinheiro da Costa e Ivanildo Cordeiro Quaresma na demanda.

A autora apresentou manifestação Num. 82898685, com o seguinte teor: “Com a devida vênia, as contestações não possuem o condão de impor a improcedência do pedido deduzido na inicial, posto que a instrução probatória ratificará os termos da inicial e demonstrará a existência do direito vindicado.

Para comprovar a existência de seu direito a autora valer-se-á dos seguintes meios de provas: a) documental que já encontra-se nos autos; b) depoimento pessoal das partes; c) oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente juntado; d) juntada de novos documentos.

Justifica-se a utilização dos meios de provas aqui especificados para o fim de contrapor pontos constantes nas contestações, bem como, para comprovar a existência do direito postulado na presente ação.

Entende a autora, ainda, que em razão dos termos das contestações apresentadas, a matéria discutida neste feito não é somente de direito, possibilitando, assim, a dilação probatória” Manifestando-se sobre o mérito (Num. 80842579), o Ministério Público Federal alega que “o imóvel indicado pela autora como objeto do processo de regularização fundiária nº 56423.000294/2012-03 não é o mesmo do descrito na cópia integral desse feito administrativo apresentada pelo INCRA junto à sua contestação. (...) Nos documentos apresentados pela autora (id 27153947, pág. 2-8), as características dos imóveis são as seguintes: a) área de 338,7081 hectares; b) localizada na Rodovia BR 210, km 32/34; c) endereço para correspondência na Rodovia BR 210, km 32/34; d) data da ocupação original em 1986; e) data da ocupação atual em 10/11/2011; f) assinatura do formulário de requerimento em 6/8/2012.

Por outro lado, extrai-se dos documentos do Incra (id 75623088, pág. 7) o seguinte: a) área de 48,9760 hectares; b) localizada na Rodovia BR 156, km 20, Ramal do Maré; c) endereço para correspondência na Rodovia BR 156, km 19, Ramal Jardim Felicidade; d) data da ocupação original em 10/1/1993; e) data da ocupação atual em 10/10/2003; f) assinatura do formulário de requerimento em 23/7/2012”.

Assevera ainda que “além da dúvida quanto ao imóvel objeto do processo administrativo nº 56423.000294/2012-03, há indicativos de que Alessandra Alves de Almeida não atende aos requisitos para a regularização fundiária de terras federais ocupadas na Amazônia Legal”.

Nesse sentido, esclarece que: “Os dados obtidos pela Assessoria Pesquisa e Análise (ASSPA) deste Parquet sobre Alessandra Alves de Almeida, presentes no Relatório de Pesquisa nº 2159/2019, evidenciam que ela não ocupa diretamente o imóvel que pretende ver regularizado, pois ele não consta com seu endereço nos bancos de dados da Receita Federal, Justiça Eleitoral e Detran/AP.

O endereço mais recente, atualizado junto à Receita Federal em 12/5/2019, fica na Rua Eliezer Levy, 244-B, Centro, Macapá/AP.

Outrossim, denota-se, pelos registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais – Cnis, que a autora é servidora do município de Macapá desde o ano de 2014 e que sua última remuneração foi em julho de 2019.

Ela ainda é sócia e administradora da sociedade empresária Via Norte Ltda (Cnpj 950.961/0001-71), cuja atividade principal é o comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria, conforme o Relatório de Pesquisa nº 2157/2019.

Sendo assim, o exercício de tais atividades econômicas, sem nenhuma relação aparente com o imóvel rural, afasta o cumprimento do requisito para regularização fundiária pertinente à exploração direta.

Por último, cabe ressaltar que a Portaria nº 645, de 30 de outubro de 2018, da então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Sead dispõe, em seu art. 6º, § 3º, que "(h)avendo disputa judicial entre particulares pela posse da ocupação, o processo de regularização fundiária será suspenso até a prolação de decisão pelo juízo, prosseguindo a instrução do processo de regularização em nome do vencedor da demanda".

Nesse sentido, os documentos apresentados pelo INCRA dão conta de conflito possessório sobre o imóvel objeto desta demanda, ajuizado pela a autora em face de Ivanildo Cordeiro Quaresma e outros (id 75623093 - Pág. 8-18), o qual tramita na 4° Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapá (processo nº 0025952-90.2018.8.03.0001), constituindo justo impeditivo ao andamento do procedimento administrativo de regularização fundiária pelo INCRA”.

Juntou documentos.

A autora pediu “a) a citação por edital de Ana Fatima Pinheiro Correa, pois embora haja menção nos autos de que a referida pessoa encontra-se na França, não há qualquer menção ao seu endereço, o que permite concluir que encontra-se em local incerto e não sabido, podendo, assim, ser citada por edital; b) seja considerado como documento comprobatório da área que a autora busca titular nestes autos o que estão juntados com a inicial; c) que seja designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a autora produzirá mais provas da existência do direito postulado.” (Num. 502440356).

Contestação de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA (Num. 619482884).

Em sua defesa, o réu tece considerações acerca da função social da posse e do direito à moradia.

Pede que a ação seja julgada improcedente.

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Conforme determinado no feito de n. 1001703-92.2020.4.01.3100, reunam-se tais feitos para julgamento conjunto.

Intimem-se as partes para que requeiram o que entendam de direito no prazo de 15 dias.

Suspenda-se caso nada seja requerido e caso o outro feito ainda não esteja pronto para julgamento.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
06/03/2022 21:38

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2022 21:38

Juntada de Certidão
06/03/2022 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2022 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2022 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:49

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:24

Juntada de Certidão
25/07/2021 23:28

Conclusos para decisão
24/07/2021 01:42

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 23/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:55

Juntada de contestação
21/06/2021 21:46

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 12:41

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:48

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:03

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 11:47

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:07

Conclusos para decisão
12/04/2021 13:51

Juntada de manifestação
05/04/2021 18:44

Juntada de manifestação
13/03/2021 11:49

Juntada de Certidão
13/03/2021 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 18:37

Conclusos para decisão
01/03/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 11:48

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2021 11:33

Juntada de Certidão
04/02/2021 08:15

Decorrido prazo de IVANILDO CORDEIRO QUARESMA em 02/02/2021 23:59.
01/12/2020 17:36

Mandado devolvido cumprido
01/12/2020 17:36

Juntada de diligência
24/11/2020 19:01

Mandado devolvido sem cumprimento
24/11/2020 19:01

Juntada de diligência
24/11/2020 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/10/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 09:28

Juntada de manifestação
04/09/2020 17:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/09/2020 12:02

Expedição de Mandado.
04/09/2020 12:02

Expedição de Mandado.
04/09/2020 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:51

Conclusos para decisão
10/06/2020 12:30

Juntada de manifestação
01/06/2020 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 16:59

Juntada de Certidão
23/03/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:23

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:25

Juntada de manifestação
08/03/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 10:35

Conclusos para despacho
31/01/2020 15:15

Juntada de manifestação
14/01/2020 11:49

Juntada de Petição (outras)
21/11/2019 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:00

Conclusos para despacho
08/10/2019 09:53

Juntada de manifestação
02/09/2019 09:54

Juntada de manifestação
02/09/2019 09:47

Juntada de manifestação
28/08/2019 09:32

Juntada de petição intercorrente
26/08/2019 15:26

Juntada de Parecer
21/08/2019 13:02

Juntada de petição intercorrente
19/08/2019 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2019 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2019 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2019 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2019 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2019 13:57

Conclusos para decisão
09/08/2019 09:58

Juntada de petição intercorrente
07/08/2019 12:23

Juntada de contestação
04/08/2019 09:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA em 26/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 12:29

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:09

Juntada de petição intercorrente
03/06/2019 15:05

Juntada de petição intercorrente
23/05/2019 12:00

Juntada de manifestação
22/05/2019 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2019 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2019 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:59

Conclusos para despacho
28/04/2019 08:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA em 26/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 11:00

Juntada de manifestação
08/03/2019 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 10:46

Conclusos para decisão
07/02/2019 16:35

Juntada de petição intercorrente
17/01/2019 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 15:36

Conclusos para decisão
08/01/2019 14:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
08/01/2019 14:06

Juntada de Informação de Prevenção.
27/12/2018 21:48

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2018 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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