05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000442-16.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON LUIZ DIB REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA COSTA BARBOZA - GO53826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I – Intime-se o autor dos cálculos apresentados pelo INSS para manifestar ou não concordância, no prazo de 05 dias.

II- Em caso de discordância, tendo em vista a controvérsia acerca dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 dias.

III- Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 4 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000442-16.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ DIB EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Diante do decurso de prazo para o INSS apresentar planilha de cálculo conforme certificado no id.1672539983, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso.

II - Após intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias manifestar-se sobre os cálculos apresentados.

Anápolis/GO, 19 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/02/2023 02:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2023 14:20

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:02

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/01/2023 13:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/12/2022 14:37

Juntada de Informações prestadas
21/09/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DIB em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:20

Publicado Sentença Tipo A em 28/07/2022.
28/07/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000442-16.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON LUIZ DIB REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA COSTA BARBOZA - GO53826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANDERSON LUIZ DIB objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento NB: 623-828.102-6; DER 05/07/2018 - id423548389.

Por meio da petição (id877273559), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 15/02/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2022), propondo, ainda, a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, descontando-se as verbas legalmente inacumuláveis e ainda ficando estabelecido: (...) 3.

O benefício será implantado/restabelecido em até 60 dias contados a partir da data em que a autarquia for intimada da sentença homologatória, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, considerando-se cumprida a obrigação a partir da data em que o restabelecimento ou implantação forem comandados no sistema. 4.

Havendo retorno voluntário ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia; 3.

O benefício ficará sujeito à revisão administrativa, com o objetivo de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento das condições que ensejaram a concessão do benefício. 4.

Havendo retorno voluntário ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado, independentemente de realização de nova perícia; 5.

O benefício ficará sujeito à revisão administrativa, com o objetivo de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento das condições que ensejaram a concessão do benefício. 6.

O presente acordo não importa em reconhecimento do pedido, bem como não significa que, não aceita a proposta, e, sobrevindo sentença de procedência, o INSS não interporá recurso. 7.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventuais multas aplicáveis em virtude do suposto descumprimento do prazo aqui fixado para implantação. 8.

Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento referente ao objeto da presente ação, ficará sem efeito a transação, independentemente de prévia declaração judicial. 9.

Na hipótese do item anterior, ficará a parte autora obrigada a devolver os montantes pagos a maior, inclusive mediante desconto na renda mensal, na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se for o caso. 10.

Na fase de liquidação serão descontados os períodos em que houver exercício de atividade remunerada, independente da forma de filiação. 11.

A simples existência de remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) será considerada como retorno ao trabalho, para os fins previstos na cláusula anterior. 12.

Aceitando a proposta a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, não podendo rediscutir a demanda, bem como pleitear quaisquer valores a título de atrasados, que não os propostos neste acordo, ressalvada a possibilidade de questionar judicialmente o resultado de eventual revisão administrativa processada após o cumprimento do presente acordo, por meio de ação específica.

A parte autora, instada a manifestar-se, aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id1013511269).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 15/02/2019), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2022), e RMI nos termos do CNIS cidadão.

As parcelas referentes a 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores em atraso.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 26 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/07/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 18:01

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 18:01

Homologada a Transação
13/07/2022 18:58

Juntada de outras peças
10/06/2022 14:03

Conclusos para julgamento
04/04/2022 20:05

Juntada de manifestação
25/03/2022 02:37

Publicado Ato ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação do AUTOR para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 23 de março de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)
23/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:00

Juntada de documentos diversos
07/01/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 17:08

Juntada de manifestação
08/11/2021 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:02

Juntada de laudo pericial
21/08/2021 01:39

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DIB em 20/08/2021 23:59.
03/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:42

Conclusos para despacho
02/08/2021 15:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/07/2021 16:09

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:06

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:06

Conclusos para despacho
14/05/2021 18:47

Juntada de e-mail
27/02/2021 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.
18/02/2021 17:47

Juntada de apresentação de quesitos
18/02/2021 17:27

Juntada de apresentação de quesitos
09/02/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:47

Outras Decisões
09/02/2021 11:10

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/02/2021 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2021 12:53

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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