04/11/2022 18:23

Conclusos para julgamento
16/07/2022 01:38

Decorrido prazo de OSVALDO VEIGA DE MATOS em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:15

Juntada de parecer
23/06/2022 13:53

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000626-89.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSVALDO VEIGA DE MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 e NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933 DECISÃO ADMITO o IBAMA no polo ativo da ação como assistente simples.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE o MPF e o IBAMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem se a área objeto da ação se encontra em unidade de conservação federal, bem como o interesse jurídico concreto e direto, hábil a atrair a competência da justiça federal para julgamento do objeto da causa.

Publique-se.

Intimem.se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
15/06/2022 12:20

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
15/06/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 12:20

Outras Decisões
13/06/2022 13:14

Conclusos para julgamento
25/05/2022 08:48

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 10:09

Decorrido prazo de OSVALDO VEIGA DE MATOS em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 18:46

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000626-89.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSVALDO VEIGA DE MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 e NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933 D E C I S Ã O O contestante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e alega inépcia da inicial, que não estaria especificando os danos nem a conduta do Requerido.

Alega ainda nulidade das provas unilaterais e ilegitimidade passiva, por divergir a área das coordenadas do CAR do demandado.

Instadas as partes a especificar provas, o Autor se manifesta no sentido de que não tem provas a produzir.

O Requerido pugna pela produção de prova pericial para apurar o tamanho da área, a materialidade do dano e sua autoria. É a síntese necessária.

Inicialmente, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior.

Quanto à alegada inépcia da inicial, a narrativa se mostra clara e a consequência presumível de responsabilidade daquele que tenha ou já teve vínculo com a área, estando apta a peça inicial para a apresentação dos fatos, e cumprindo a sua finalidade em conduzir ao pedido formulado como conclusão lógica da narrativa em concreto.

Registro que o montante de desmate a recuperar atribuído ao Requerido é compatível com a dimensão da área constante no CAR.

Nesse sentido, também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a responsabilidade há de recair sobre a área a que esteja(m) vinculado(s) o(s) demandado(s) in status assertionis, conforme a jurisprudência do STJ, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aquele que alega ter realizado desmatamento ilegal, ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente/responsável, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade passiva do Requerido, em virtude de aparente vínculo com a área objeto da lide.

A alegação de as coordenadas das áreas divergem demanda aferição probatória e confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser apreciada em sede de cognição exauriente, mediante exame das provas produzidas pelas partes.

Por sua vez, as provas que o Requerido reivindica sejam reputadas nulas, são públicas e constituem registros em base de dados perene, nada impedindo que o mesmo traga aos autos elementos que contraponham o alegado pela parte autora, ainda que também de caráter unilateral, cabendo ao momento de julgamento da causa a consideração e valoração dos elementos trazidos aos autos, conforme as suas características e relevância para esclarecimento da demanda, observando-se inclusive as regras de ônus da prova processualmente aplicáveis e os fatos incontroversos do caso.

Não se verifica, contudo, que uma prova unilateral seja necessariamente nula, e tal nulidade também não foi comprovada.

Por fim, a realização da perícia pretendida visa apurar o tamanho da área, a materialidade do dano e sua autoria.

No entanto, a aferição as dimensões e a materialidade do dano são suficientemente contempladas com a análise das cartas imagem de satélite, que podem ser debatidas pelas partes e seus procuradores, prescindindo-se, a priori, de perícia especializada.

Ademais, o modal de prova pretendido não se mostra hábil a esclarecer a autoria do dano ambiental.

Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do Autor.

REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e nulidade das provas unilaterais.

DEFIRO a justiça gratuita em favor do Requerido.

INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelo Requerido.

FACULTO às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cartas imagem que atestem as dimensões e ocorrência ou não do dano, conforme o período tratado na inicial.

Considerando que não foi oportunizada manifestação anteriormente, INTIME-SE o IBAMA para ratificar ou não interesse no feito, esclarecendo quanto à competência administrativa federal e a existência de autuação em relação à área objeto do processo, bem como especificando provas caso ratifique a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

COMUNIQUE-SE da presente o insigne relator do Agravo de Instrumento n. 1005914-62.2020.4.01.0000.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
18/03/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2022 12:09

Outras Decisões
09/02/2022 15:07

Conclusos para decisão
23/02/2021 03:58

Decorrido prazo de OSVALDO VEIGA DE MATOS em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 03:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.
01/02/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 15:55

Juntada de parecer
18/12/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 15:57

Juntada de Certidão
30/08/2020 11:27

Decorrido prazo de OSVALDO VEIGA DE MATOS em 24/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 17:29

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2020 15:00

Juntada de contestação
11/03/2020 12:28

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:12

Juntada de Parecer
18/02/2020 20:46

Expedição de Carta precatória.
18/02/2020 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2019 18:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/06/2019 21:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 10:21

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
13/02/2019 13:38

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2019 11:47

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
09/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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