02/09/2022 16:01

Baixa Definitiva
02/09/2022 16:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/07/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 13:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/07/2022 01:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB MG em 08/07/2022 23:59.
17/06/2022 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 22:53

Juntada de diligência
07/06/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:37

Expedição de Mandado.
30/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:25

Decorrido prazo de CAROLLINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA em 22/04/2022 23:59.
25/03/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003466-74.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLLINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLLINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA - MG191909 POLO PASSIVO:PRESIDENTE OAB MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLLINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA, qualificada nos autos, com pedido liminar, em face de ato coator praticado pelo presidente da OAB – Seccional de Minas Gerais e Presidente da Comissão Eleitoral Temporária, Decio de Carvalho Mitre.

Informa o impetrante que está sendo impedido de votar na eleição que ocorrerá em 27/11/2021, em razão de uma suposta situação de inadimplência das anuidades.

Alega que não existe inadimplência, motivo pelo qual não pode ter seu direito a voto tolhido pela autoridade coatora.

Liminar deferida (id. 830412054).

Certidão de intimação acostada (id. 836387068 - Pág. 1) Informações prestadas (id. 856045557), informando que não foi possível o cumprimento da liminar, tendo em conta que, quando do cumprimento do mandado, as eleições já tinham se iniciado com as urnas previamente parametrizadas.

O MPF se absteve de intervir (id. 885436593). É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito.

Isso na consideração de que as eleições objeto da presente ação mandamental foram realizadas em 27/11/2021 sem que houvesse tempo hábil para a impetrada cumprir a liminar, considerando que o mandado só foi cumprido no mesmo dia, quando já tinha se iniciado o pleito, restando inócua qualquer manutenção da demanda judicial.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Sem custas (justiça gratuita deferida).

Sem verbas honorárias (Súmula 512 – STJ e Art. 25 da Lei 12.016/2009).

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Juiz Federal
24/03/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 07:03

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 07:03

Juntada de Certidão
24/03/2022 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 07:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2022 12:20

Conclusos para julgamento
05/02/2022 03:12

Decorrido prazo de CAROLLINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/02/2022 23:59.
14/01/2022 14:46

Juntada de manifestação
16/12/2021 10:43

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 01:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB MG em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:52

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 11:04

Juntada de manifestação
30/11/2021 15:40

Juntada de manifestação
29/11/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 10:07

Juntada de diligência
26/11/2021 19:35

Juntada de Certidão
26/11/2021 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 18:40

Mandado devolvido para redistribuição
26/11/2021 18:40

Juntada de diligência
26/11/2021 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 17:14

Expedição de Mandado.
26/11/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 13:54

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2021 13:53

Concedida a Medida Liminar
24/11/2021 16:52

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
24/11/2021 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 15:26

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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