18/02/2023 17:17

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2023 17:17

Juntada de Certidão
18/02/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
07/02/2023 18:09

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 06/02/2023 23:59.
08/12/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 10:48

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:37

Conclusos para despacho
05/11/2022 02:15

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:56

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 19:52

Juntada de manifestação
13/10/2022 14:33

Juntada de manifestação
30/09/2022 10:01

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
28/09/2022 12:08

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
20/07/2022 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2022 15:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
20/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:50

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 05/07/2022 23:59.
14/06/2022 09:39

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000376-83.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento formulado pela Contadoria Judicial, em face de ponto controvertido levantado pelas partes, referente ao momento do enquadramento do autor/militar para os quadros em extinção da Administração Pública Federal, tendo em vista que a União defende que ocorreu em 15/03/2018, enquanto o Exequente afirma ter ocorrido em julho/2020.

No vertente caso, assiste razão ao Exequente.

A sentença exequenda, na qual foi deferida “a medida liminar vindicada, para o fim de assegurar à parte autora o imediato enquadramento funcional no quadro em extinção da Administração Pública Federal, devendo a União promovê-la (...)”, somada as provas carreadas aos autos na presente fase de execução (id Num. 938864655 c/c Num. 938838233 - Pág. 6), são suficientes e contundentes para afirmar que a efetivação da transposição do Autor, ora Exequente, ocorreu em JULHO/ 2020.

Desta feita, o termo final a ser adotado na elaboração dos cálculos dos retroativos deve ser julho/2020.

Intime-se a União para, querendo, apresentar manifestação e as provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem manifestação, retornem os autos à contadoria judicial para prosseguimento do cumprimento do decisum de id. 985674692.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
10/06/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 14:08

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
30/05/2022 12:38

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
04/05/2022 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/05/2022 14:16

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
30/04/2022 01:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:23

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 22/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 19/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:07

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000376-83.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EXPEDITO JOSÉ MORAES DE CASTRO em face da União.

Intimada, a executada apresentou impugnação em id. 843702570, requerendo a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/2015, a intimação do impugnado e, por fim, o reconhecimento do excesso de execução.

Apresentou planilha de cálculos em id 843702572.

Instado a se manifestar, o exequente refuta os argumentos e cálculos apresentados pela Executada, ratificando quase na totalidade a sua planilha de cálculos, salvo em relação aos reflexos sobre 1/3 de férias, valores que acabou excluindo.

Ao fim, pugna pela remessa dos autos a Contadoria Judicial.

Documentos e nova planilha de cálculos foram apresentados pelo Exequente. É o que importa relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC/15, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Entretanto, se a impugnação for manejada pela Fazenda Pública, o efeito suspensivo terá incidência automática, em virtude da impenhorabilidade dos bens afetados a finalidades públicas e da indispensabilidade da coisa julgada para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Realmente, discorrendo acerca do art. 525, § 6º, do CPC/2015, leciona Leonardo Carneiro da Cunha: Tal dispositivo não se aplica ao cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública pelos seguintes motivos: (a) o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução.

A Fazenda Pública não se sujeita a penhora, depósito nem caução, não precisando garantir o juízo; (b) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/1988, art. 100, §§ 3º e 5º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado.

Assim, recebo a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

Intime-se o impugnado para se manifestar acerca da petição e documentos apresentados pela Exequente em id 759305947, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, em razão do excesso alegado, remetam-se os autos à contadoria judicial.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
24/03/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 07:28

Juntada de Certidão
24/03/2022 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 17:39

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:39

Juntada de manifestação
11/02/2022 08:25

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 10/02/2022 23:59.
07/12/2021 21:58

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 21:58

Juntada de Certidão
07/12/2021 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 21:56

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:58

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 26/11/2021 23:59.
07/10/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2021 10:16

Juntada de manifestação
29/09/2021 16:37

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 16:37

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:33

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:32

Processo Desarquivado
28/09/2021 13:29

Juntada de manifestação
09/08/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 10:33

Juntada de Certidão
07/08/2021 03:24

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 27/07/2021 23:59.
15/07/2021 18:32

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 16:56

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 16:56

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:47

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:08

Recebidos os autos
01/07/2021 10:08

Juntada de informação de prevenção negativa
16/07/2020 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Tribunal
16/07/2020 11:47

Juntada de Certidão
26/06/2020 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 25/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 20:14

Juntada de petição intercorrente
07/06/2020 05:00

Decorrido prazo de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA em 04/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 05:00

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 04/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 13:07

Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2020.
13/04/2020 17:03

Juntada de manifestação
31/03/2020 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 17:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/03/2020 17:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/03/2020 17:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/03/2020 17:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/03/2020 17:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/03/2020 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2020 09:47

Conclusos para decisão
16/01/2020 09:45

Juntada de Certidão
06/12/2019 02:16

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 01:38

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 05/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 10:41

Conclusos para despacho
27/08/2019 18:23

Juntada de petição intercorrente
23/08/2019 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 20/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 19:11

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 06/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 19:11

Juntada de petição intercorrente
12/07/2019 17:37

Juntada de embargos de declaração
04/07/2019 13:21

Juntada de diligência
04/07/2019 13:21

Mandado devolvido cumprido
04/07/2019 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/07/2019 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/07/2019 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/07/2019 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/07/2019 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/07/2019 10:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2019 12:06

Expedição de Mandado.
01/07/2019 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2019 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2019 21:52

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2019 11:53

Juntada de manifestação
21/03/2019 11:52

Juntada de manifestação
14/12/2018 19:25

Conclusos para decisão
14/12/2018 19:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/12/2018 03:00

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 10/12/2018 23:59:59.
07/11/2018 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2018 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 12:52

Juntada de petição intercorrente
16/10/2018 18:32

Juntada de contestação
10/09/2018 15:13

Juntada de diligência
10/09/2018 15:13

Mandado devolvido cumprido
10/09/2018 15:13

Mandado devolvido cumprido
06/09/2018 13:19

Juntada de petição intercorrente
03/09/2018 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2018 18:22

Expedição de Mandado.
30/08/2018 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2018 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 13:28

Conclusos para despacho
08/06/2018 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2018 13:12

Juntada de emenda à inicial
10/05/2018 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2018 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2018 15:53

Conclusos para decisão
13/04/2018 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 10:12

Conclusos para decisão
12/04/2018 18:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
12/04/2018 18:08

Juntada de Informação de Prevenção.
12/04/2018 16:52

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2018 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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