03/09/2022 09:03

Baixa Definitiva
03/09/2022 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/05/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/04/2022 23:59.
29/03/2022 01:36

Juntada de manifestação
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004985-81.2021.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANE VEIGA PERON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLESSIUS MONTEIRO DA SILVA - MG135149 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE CARANGOLA-MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANE VEIGA PERON em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando seja analisado o seu pedido administrativo.

Narra a impetrante que, embora tenha realizado perícia médica de revisão do seu auxílio-doença em 08/09/2021, o resultado da perícia não teria sido informado até o presente momento.

Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente.

A tutela de urgência foi indeferida (id 808304087).

Ao id 822130057, o INSS manifestou ciência do feito, ressaltando que caberá à autoridade impetrada apresentar as informações pertinentes.

A autoridade coatora prestou informações ao id 863278115.

Manifestação do MPF ao id 942579188. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art.5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o processamento da perícia médica revisional relativa ao benefício de auxílio-doença.

No ponto, verifica-se a perda superveniente do objeto da lide, porquanto já analisado o processo administrativo, não mais subsistindo o impedimento que deu origem ao presente processo.

Com efeito, a autoridade impetrada informou que inexiste processo pendente de análise no INSS, bem como que o benefício da impetrante foi cessado pela perícia médica revisional, cujo laudo encontra-se disponível na plataforma Meu INSS.

A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 485, VI).

Cf.

RMS 19055/SP, Min.

Teori Albino Zavascki.

Ante o exposto, à míngua de interesse processual e considerando a perda do objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro a benesse da gratuidade da justiça, por isso sem condenação em custas.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Registro automático.

Publicar e intimar.

Manhuaçu, data e hora do sistema.

LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal
11/03/2022 19:49

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 19:49

Juntada de Certidão
11/03/2022 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2022 19:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/03/2022 11:07

Conclusos para julgamento
21/02/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:38

Juntada de Informações prestadas
18/11/2021 22:51

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:21

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 18:49

Juntada de manifestação
09/11/2021 15:40

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 15:40

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2021 15:02

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
09/11/2021 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2021 11:40

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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