03/09/2022 09:07

Baixa Definitiva
03/09/2022 09:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/05/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:20

Decorrido prazo de ISABEL MARIA BAIA PERIGOLO em 11/04/2022 23:59.
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005195-35.2021.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISABEL MARIA BAIA PERIGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LIMA DA CUNHA - MG181315 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS DE GOVERNADOR VALADARES/MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABEL MARIA BAIA PERIGOLO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, requer seja analisado o pedido administrativo de concessão de CTC.

Narra o impetrante que, embora tenha protocolado requerimento administrativo junto ao INSS em 25/05/2021, seu pedido não teria sido analisado até o presente momento.

Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente.

A tutela de urgência foi indeferida (id 831710590).

Ao id 846473081, o INSS manifestou ciência do feito, ressaltando que caberá à autoridade impetrada apresentar as informações pertinentes.

A autoridade coatora prestou informações, oportunidade em que esta alegou que houve a conclusão da análise administrativa do pedido de benefício assistencial (id 880529594).

Manifestação do MPF ao id 963686188. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art.5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o processamento/julgamento do pedido administrativo de Certidão de Tempo de Contribuição, realizado em 25/05/2021.

Ocorre que, diante das informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se a perda superveniente do objeto da lide, porquanto já analisado o requerimento administrativo, não mais subsistindo o impedimento que deu origem ao presente processo.

A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 485, VI).

Cf.

RMS 19055/SP, Min.

Teori Albino Zavascki.

Ante o exposto, à míngua de interesse processual e considerando a perda do objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro a benesse da gratuidade da justiça, por isso sem condenação em custas.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Registro automático.

Publicar e intimar.

Manhuaçu, data e hora do sistema.

LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal
11/03/2022 19:50

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 19:50

Juntada de Certidão
11/03/2022 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2022 19:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/03/2022 12:25

Conclusos para julgamento
07/03/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS DE GOVERNADOR VALADARES/MG em 03/02/2022 23:59.
14/01/2022 11:43

Juntada de Informações prestadas
13/01/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 15:21

Juntada de diligência
07/01/2022 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2021 12:22

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 00:49

Juntada de manifestação
30/11/2021 13:24

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:04

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 15:04

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 12:48

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
23/11/2021 18:25

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 17:53

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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