17/10/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
06/08/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:23

Decorrido prazo de GUILHERME RABELO DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/08/2022 23:59.
04/07/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 10:15

Denegada a Segurança a G. R. D. O. - CPF: *23.***.*31-73 (IMPETRANTE)
13/05/2022 16:48

Conclusos para julgamento
13/05/2022 08:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2022 23:59.
27/04/2022 16:30

Juntada de parecer
20/04/2022 11:52

Juntada de outras peças
18/04/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME RABELO DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:20

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:13

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 23:07

Juntada de Informações prestadas
09/04/2022 01:46

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE em 08/04/2022 23:59.
25/03/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 10:14

Juntada de diligência
23/03/2022 23:31

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 12:28

Expedição de Mandado.
22/03/2022 04:00

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 1001497-71.2022.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G.

R.

D.

O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZADORA SANTANA RABELO - SE13510 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante requer, liminarmente, que a autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência do INSS de Paulo Afonso/BA) analise seu requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Alega, em síntese, que na data de 06/03/2021 requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência perante a Agência da Previdência Social de Paulo Afonso/BA e até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança não tinha ainda havido análise conclusiva de seu requerimento.

Decido.

Para deferimento do pedido liminar é indispensável a concorrência simultânea de dois pressupostos básicos autorizativos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do retardo da medida postulada (periculum in mora).

Com efeito, o comprovante de protocolo do requerimento juntado aos autos confirma que a impetrante protocolou o seu pedido administrativo em 06/03/2021 enquanto o ajuizamento deste writ se deu em 09/03/2022, o que configura o decurso de um prazo considerável para a conclusão do processo administrativo.

Em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.

Nesse acordo, celebrado entre a União, MPF, INSS e DPU, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ficaram definidos novos prazos máximos para concluir o processo administrativo, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo).

Nota-se, por exemplo, que na hipótese do BPC/LOAS, que é a situação dos autos, o prazo para conclusão é de 90 dias após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (Cláusula segunda do Acordo).

Nesse sentido, o prazo mencionado começará a correr quando realizadas a perícia médica e a avaliação social, necessárias para a concessão do benefício de prestação continuada.

Ocorre que, na situação em apreço, apenas ficou comprovado o agendamento da avaliação social do interessado para o dia 28/10/2021.

Não foi provado pelo impetrante,

por outro lado, sua efetiva realização na data agendada nem o agendamento e realização da perícia médica que, segundo a inicial, teria ocorrido em 08/12/2021.

Não ficou caracterizada, portanto, a violação do INSS ao prazo estabelecido no acordo, ante a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar do impetrante.

Em tempo, determino à Secretaria que promova a retificação do Assunto do processo cadastrado no PJe para “DIREITO ASSISTENCIAL (12734) | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) (CÓDIGO 6114) e DIREITO ASSISTENCIAL (12734) | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) (6114) | Deficiente (CÓDIGO 11946) ”, como requerido pelo imeptrante no ID 980012201.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se aos órgãos de representação judicial do INSS, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal
18/03/2022 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 07:21

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 07:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 15:47

Juntada de outras peças
16/03/2022 10:01

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA
10/03/2022 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2022 19:55

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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