27/05/2022 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/05/2022 12:38

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.
01/04/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:44

Juntada de outras peças
16/03/2022 02:15

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 16:32

Juntada de manifestação
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000696-93.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO 1.

Em foco, pedido da parte executada pelo qual requer a suspensão da exigibilidade e liberação dos valores bloqueados via sistema BacenJud, em virtude de parcelamento da dívida. 2.

Bloqueio parcial de valores de valores realizado (ID 596717463). 3.

Instada, a Fazenda Nacional concordou com o desbloqueio uma vez que as dívidas tributárias e requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 922, do CPC e art. 151 do CTN. (ID 366310514). 4.

Relatado o suficiente, passo a decidir. 5.

A parte executada limitou-se a informar sua adesão ao parcelamento do débito, não sendo cogitada matéria pertinente à execução, vício do título executivo ou matéria de ordem pública, razão pela qual, recebo o incidente impugnativo como petição. 6.

Pois bem, o parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). 7.

Com efeito, para que ocorra a suspensão prevista no art. 151 do CTN é cogente a comprovação da existência do parcelamento e seu efetivo adimplemento.

No caso concreto, está demonstrada essa exigência, mormente através da confirmação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN. 8.

Assim, a suspensão da exibilidade do crédito mediante o parcelamento é medida que se impõe, contudo, a suspensão deve perdurar pelo prazo entabulado pelas partes, não cabendo a este Juízo exercer atos de cobrança a que está obrigada a exequente. 9.

Quanto ao bloqueio via BACENJUD, há de ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, primeiro porque há demostração do parcelamento, pela própria exequente, anterior ao bloqueio.

Segundo, porque o STJ consolidou entendimento de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588.781/CE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/12/2017). 10.

Na hipótese dos autos, conforme reconhecido pela própria PFN, o débito em cobrança foi negociado administrativamente em 29/12/2010 e vinha sendo regularmente pago anteriormente à constrição sobre o patrimônio da executada, motivo pelo qual o bloqueio dos valores é indevido. 11.

Com esses fundamentos, DETERMINO: 12. a) o imediato desbloqueio/devolução dos valores constritos – ID 596717463. 13. b) a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 14.

Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
14/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:51

Proferida decisão interlocutória
11/11/2021 16:25

Conclusos para decisão
06/09/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 14:40

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
06/08/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 19:36

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:52

Juntada de e-mail
29/04/2021 18:00

Juntada de Certidão
29/04/2021 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2021 14:46

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:08

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 10:05

Juntada de petição intercorrente
09/11/2020 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 07:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 01:13

Juntada de manifestação
26/08/2020 14:26

Juntada de outras peças
13/08/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:47

Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP em 13/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 17:52

Conclusos para despacho
30/05/2020 10:57

Juntada de manifestação
19/05/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:57

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2020 17:57

Juntada de volume
18/05/2020 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2020 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenda migração PJe
07/05/2020 14:20

Conclusos para decisão
05/05/2020 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO EXECUTADO
05/05/2020 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
05/05/2020 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2020 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2020 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/01/2020 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2019 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2019 10:01

Conclusos para despacho
23/08/2019 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2019 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
06/08/2019 12:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/08/2019 12:22

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
26/06/2019 19:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/06/2019 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2019 19:12

Conclusos para despacho
19/03/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
18/03/2019 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2019 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2019 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/01/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/01/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA DEVOL. ATÉ ÀS 18:00
07/12/2018 14:53

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/12/2018 19:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/11/2018 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2018 17:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2018 17:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/10/2018 09:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
11/10/2018 14:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/09/2018 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
30/07/2018 12:20

Conclusos para decisão
07/05/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2018 17:00

INICIAL AUTUADA
03/05/2018 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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