14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 02:43

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 02:15

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001328-90.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 DECISÃO 1.

Em foco, petição do executado com pedido de desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária, por considerar que valores inferiores a 40 salários mínimos poupados pela parte são impenhoráveis, consoante entendimento do STJ. (ID 634856959). 2.

Bloqueio integral de valores via sistema SISBAJUD – ID 203192388, p. 84-87 da rolagem digital. 3.

Relatado o suficiente, passo a decidir. 4.

A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. 5.

Segundo entendimento do TRF1: "Não se tratando de valores referentes aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º', reconhecidos como impenhoráveis pelo art. 833 do NCPC, inexiste óbice à penhora". (APELAÇÃO 00176772820074013300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/06/2017) 6.

Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 7.

De acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade que alega. 8.

Apesar das alegações do executado, entendo que não houve comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos e de que estes sejam sua única reserva monetária. 9.

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 10.

Faculto ao interessado que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas idôneas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Apresentada a manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Transcorrido o prazo in albis, cumpra-se integralmente o despacho de ID 310061860. 11.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
14/03/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:52

Proferida decisão interlocutória
06/12/2021 15:01

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 19:34

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 19:34

Juntada de Certidão
05/08/2021 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 12:58

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 14:18

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 18:26

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:29

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 16:41

Juntada de documentos diversos
03/11/2020 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 02:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 14:16

Conclusos para despacho
06/07/2020 19:21

Juntada de petição intercorrente
06/07/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 23:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:57

Conclusos para despacho
16/04/2020 12:31

Juntada de petição intercorrente
23/03/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 07:57

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 07:56

Juntada de volume
18/03/2020 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE
09/03/2020 17:32

Conclusos para decisão
06/03/2020 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo exequente
06/03/2020 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 08:33

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 17054 - LACRE 1003106
19/02/2020 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2019 18:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/10/2019 19:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/10/2019 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
02/09/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/07/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/07/2019 14:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/06/2019 16:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/06/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
25/06/2019 16:16

Conclusos para decisão
22/02/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
22/02/2019 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS PGF
13/02/2019 19:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/11/2018 17:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
24/08/2018 17:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
24/08/2018 17:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
22/08/2018 18:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/08/2018 18:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
12/06/2018 14:02

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/06/2018 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2018 16:16

Conclusos para despacho
08/03/2018 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
07/03/2018 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/12/2017 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2017 18:21

Conclusos para despacho
08/11/2017 12:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1241/2017
08/11/2017 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/10/2017 19:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/08/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE
23/08/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF
26/04/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/04/2017 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1241
20/03/2017 19:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/03/2017 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2017 17:25

Conclusos para despacho
11/01/2017 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/10/2016 13:47

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/10/2016 16:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/09/2016 13:47

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/09/2016 15:17

OFICIO EXPEDIDO
16/09/2016 12:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/09/2016 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
15/09/2016 14:16

Conclusos para decisão
20/07/2016 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 18:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2016 18:45

INICIAL AUTUADA
18/07/2016 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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