20/07/2022 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/07/2022 19:55

Juntada de Informação
20/07/2022 18:21

Juntada de parecer
15/07/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2022 08:25

Juntada de razões de apelação criminal
07/07/2022 12:28

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
18/06/2022 02:05

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 17/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
03/06/2022 13:23

Desentranhado o documento
03/06/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
30/04/2022 08:37

Juntada de termo
12/04/2022 12:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:13

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:05

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 20:51

Juntada de apelação
04/04/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 08:10

Juntada de termo
28/03/2022 00:09

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 10:58

Juntada de termo
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000031-53.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: EDCARLOS JOSE DA COSTA - PI4780 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR e RAIMUNDO NONATO DA SILVA pela prática do delito tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

Passo à dosimetria da pena dos condenados, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988 e art. 68 do Código Penal).

Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal: a) a reprovação social que o crime e os autores merecem (culpabilidade) é normal; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade dos agentes, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, indicam finalidade admissível ao consenso social (comunicação para a comunidade); f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem os condenados, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, do mesmo modo, não os prejudicam, já que dano de maior proporção não adveio da atuação; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

Desse modo, não sendo desfavorável aos condenados qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e multa, que estabeleço em 10 (dez) dias-multa, com cada dia no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que torno definitiva, ante a inexistência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade dos réus por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Decreto a perca dos bens apreendidos em favor da União.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceram durante o processo e em razão de inexistir qualquer motivo que justifique a decretação de custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Custas pelos condenados.

Sem honorários.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara da SJPI [1]Art. 223.

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. [2] - ACR 200634000080562.

Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro.

TRF1. 4ª Turma. e-DJF1 de 08/4/2010, pág. 62.
24/03/2022 13:08

Expedição de Carta precatória.
24/03/2022 11:30

Juntada de apelação
24/03/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 23:57

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 23:57

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 14:17

Conclusos para julgamento
07/03/2022 11:11

Juntada de alegações/razões finais
04/03/2022 03:09

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 12:58

Juntada de alegações/razões finais
10/02/2022 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 23:06

Juntada de alegações/razões finais
26/01/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 03:46

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:46

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 21/01/2022 23:59.
21/01/2022 09:53

Conclusos para despacho
09/12/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 12:39

Juntada de parecer
02/12/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 16:10

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 08:52

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:48

Juntada de termo
18/11/2021 08:15

Juntada de termo
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:35

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 18/10/2021 23:59.
05/10/2021 18:41

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 10:43

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:01

Conclusos para despacho
13/09/2021 09:51

Juntada de termo
02/09/2021 10:50

Juntada de termo
02/09/2021 10:48

Desentranhado o documento
02/09/2021 10:45

Juntada de termo
27/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
26/04/2021 23:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 23:40

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 22:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 22:19

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:56

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 09:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 03:06

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 10:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 10:23

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 02:03

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 15:49

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 15:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:07

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:30

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:02

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:52

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:17

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:24

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
01/04/2021 21:38

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 22:00

Juntada de Ofício
29/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 11:37

Juntada de termo
11/03/2021 11:22

Juntada de termo
03/12/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:13

Juntada de petição intercorrente
03/11/2020 16:07

Conclusos para despacho
31/10/2020 07:32

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 14:46

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:46

Decorrido prazo de EDCARLOS JOSE DA COSTA em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 17:36

Juntada de Petição intercorrente
15/09/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:40

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2020 12:37

Juntada de Certidão
15/09/2020 12:14

Juntada de Certidão
03/09/2020 12:18

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
05/05/2020 10:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/05/2020 10:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/05/2020 10:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/05/2020 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2020 10:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
05/05/2020 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
05/05/2020 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/03/2020 09:54

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
21/02/2020 12:57

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
21/02/2020 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2020 10:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2020 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 13:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
11/02/2020 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/02/2020 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2020 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2020 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
03/02/2020 13:33

REMESSA ORDENADA: MPF
28/01/2020 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 332
28/01/2020 09:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/01/2020 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2020 18:10

Conclusos para despacho
17/01/2020 10:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2020 10:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/01/2020 17:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/01/2020 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2019 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA REALIZADA
12/12/2019 11:07

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/12/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2019 13:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
02/12/2019 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5097
29/11/2019 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2019 12:59

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
26/11/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2019 12:52

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/11/2019 10:53

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/11/2019 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 16:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
14/11/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2019 14:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/11/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/11/2019 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
06/11/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 15:35

OFICIO EXPEDIDO
06/11/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2019 15:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4855
04/11/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/10/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2019 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 VOLUME
10/10/2019 10:57

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/09/2019 07:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/09/2019 07:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2019 17:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/09/2019 17:50

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2019 08:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/08/2019 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2019 17:14

Conclusos para despacho
08/08/2019 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
01/08/2019 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/05/2019 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
09/05/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
26/04/2019 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2470
24/04/2019 11:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2019 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/04/2019 08:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/04/2019 07:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2019 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 07:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
26/03/2019 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/03/2019 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2019 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
20/03/2019 13:56

REMESSA ORDENADA: MPF
19/03/2019 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2019 07:34

Conclusos para decisão
10/01/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2018 09:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4804
13/11/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2018 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/09/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2018 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 16:31

Conclusos para despacho
24/09/2018 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2018 11:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/09/2018 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2018 14:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2018 18:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/06/2018 18:00

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2018 07:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/05/2018 07:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 16:45

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ABRA-SE VISTA AO(S) ADVOGADO(S) DO ACUSADO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E
07/05/2018 07:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/04/2018 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2018 16:34

Conclusos para despacho
25/04/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/03/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
20/03/2018 15:41

REMESSA ORDENADA: MPF
28/02/2018 15:58

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
23/02/2018 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2018 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 558
08/02/2018 17:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/02/2018 17:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 15:02

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
18/01/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2018 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2018 14:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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