TRF1 - 0002447-05.2010.4.01.3311
1ª instância - 8ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0002447-05.2010.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.
Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).
Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.
Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.
Levante-se a constrição porventura efetuada.
Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.
Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.
Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. -
13/05/2022 08:10
Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.
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08/04/2022 21:26
Juntada de petição intercorrente
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25/03/2022 02:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/03/2022.
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25/03/2022 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
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24/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0002447-05.2010.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ITABUNA, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente) -
23/03/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 14:38
Juntada de Certidão de processo migrado
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23/03/2022 14:38
Juntada de volume
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12/11/2021 14:19
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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12/11/2021 14:15
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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06/08/2021 11:39
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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06/08/2021 11:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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24/10/2014 18:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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09/10/2014 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/09/2014 08:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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18/09/2014 17:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/09/2014 17:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/08/2014 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/07/2014 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/06/2014 12:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/05/2014 13:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/05/2014 13:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/05/2014 13:03
Conclusos para despacho
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14/05/2014 12:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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15/01/2014 17:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/10/2013 17:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/09/2013 16:41
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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21/06/2013 15:02
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/06/2013 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/06/2013 15:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/06/2013 14:21
Conclusos para despacho
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13/03/2013 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/01/2013 19:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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19/12/2012 10:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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13/12/2012 19:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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13/12/2012 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/12/2012 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/12/2012 14:36
Conclusos para despacho
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25/07/2012 13:19
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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24/07/2012 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/07/2012 13:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/07/2012 13:14
Conclusos para despacho
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26/06/2012 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/05/2012 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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07/05/2012 10:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/05/2012 16:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/05/2012 16:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/04/2012 15:04
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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26/03/2012 14:51
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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26/03/2012 14:50
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/01/2012 11:16
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/01/2012 11:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/01/2012 11:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/01/2012 11:16
Conclusos para despacho
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19/01/2012 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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30/09/2011 09:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/09/2011 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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13/09/2011 09:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/08/2011 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/06/2011 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/06/2011 18:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/06/2011 14:40
Conclusos para despacho
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03/02/2011 11:23
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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02/12/2010 11:27
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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01/12/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/11/2010 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/11/2010 14:56
Conclusos para despacho
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15/10/2010 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2010 17:47
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/10/2010 17:47
INICIAL AUTUADA
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06/10/2010 15:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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