03/06/2022 23:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 23:33

Juntada de Certidão
26/04/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 19:20

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 19:11

Decorrido prazo de RONY TARSON ORTEGA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/04/2022 19:02

Decorrido prazo de GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:53

Decorrido prazo de RONALDO WILSON SANTOS LIMA em 04/04/2022 23:59.
26/03/2022 01:39

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:39

Decorrido prazo de RONALDO WILSON SANTOS LIMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:39

Decorrido prazo de RONY TARSON ORTEGA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:39

Decorrido prazo de GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2022 23:59.
18/03/2022 16:06

Juntada de parecer
18/03/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/03/2022 02:39

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJEN SENTENÇA (ID nº 974455695) Juiz Federal Titular: DR.

MÁRIO DE PAULA FRANCO JUNIOR Diretor de Secretaria: HELESSANDRA DE FÁTIMA CAMPOS DOS SANTOS PROCESSO nº 0002364-93.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RONY TARSON ORTEGA DA SILVA, RONALDO WILSON SANTOS LIMA, MARCOS ALESSANDRO DOS SANTOS, GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS20674 Advogados do(a) REU: BRENDA AGUIDA DIAS FLEXA - AP3718, PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 Advogados do(a) REU: FRANCISCO SANTOS DA SILVA - AP2681, ISRAEL GONCALVES DA GRACA - AP1856 Advogado do(a) REU: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...]

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Rony Tarson Ortega da Silva, Ronaldo Wilson Santos Lima, Marcos Alessandro dos Santos e Gerson Oliveira Dos Santos, em relação aos delitos do artigo 334 do Código Penal, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas processuais.

Publique-se (art. 389, CPP).

Intimem-se (art. 390 e 392, II, CPP).

Ciência ao MPF (art. 390, CPP).

Publique-se a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Os valores das prestações pecuniárias serão destinados, preferencialmente, às ações de saúde e amparo a populações vulneráveis em trabalho atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2020 - 2ª, 4ª E 5ª CCRs” (CLÁUSULA SEXTA, parágrafo primeiro).

Em relação ao pedido ministerial quanto à digitalização da nota fiscal pág.16 (id 564607390), e considerando a certidão e anexo de id's 556879346 e 556879392, determino à SECVA que disponibilize o referido documento físico em secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que o Órgão Ministerial e as partes, querendo, tenham acesso.

Transitada em julgado, expeçam-se as devidas comunicações (SINIC), com posterior arquivamento dos autos, com baixa.
16/03/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 10:29

Juntada de Certidão
14/03/2022 23:28

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 23:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
14/03/2022 11:24

Conclusos para julgamento
16/09/2021 16:22

Juntada de parecer
01/09/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 12:56

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:27

Juntada de parecer
26/05/2021 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 15:34

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:58

Juntada de Certidão
25/05/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:48

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:09

Decorrido prazo de RONALDO WILSON SANTOS LIMA em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:09

Decorrido prazo de RONY TARSON ORTEGA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2020.
30/10/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2020.
30/10/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2020.
30/10/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 08:43

Decorrido prazo de GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:42

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 15:31

Juntada de documentos diversos
01/07/2020 18:06

Juntada de Parecer
30/06/2020 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:32

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2020 18:31

Juntada de volume
04/03/2020 14:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/03/2020 14:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
21/02/2020 12:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
21/02/2020 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 12:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
21/02/2019 09:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
21/02/2019 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2019 14:03

Conclusos para despacho
05/10/2018 12:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2018 12:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/09/2018 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2018 10:58

Conclusos para despacho
12/07/2018 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOC. PROT. (19669)
11/07/2018 13:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR CP Nº 444/2017
10/07/2018 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/07/2018 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2018 08:58

Conclusos para despacho
22/06/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DEP.PROT.20009
04/04/2018 14:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitando informações CP 444/2017 (Dourados).
04/04/2018 13:53

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - procuração de fls. 345 e 348
04/04/2018 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Guia de depósito judicial GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
15/02/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPOSITO (18868)
12/01/2018 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - PROT 18371
12/01/2018 13:44

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - INFOR CP Nº 444/2017
18/12/2017 10:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR CP Nº 444/2017
15/12/2017 10:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - cópia da ata de audiência dos autos nº 7740-60.2017
12/12/2017 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - GUIA DE DEP. JUDICIAL - R$ 300,00
07/12/2017 20:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2017 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) GUIA DE DEPOSITO (17459)
06/10/2017 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL (16862)
06/09/2017 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, PROT. (16265)
22/08/2017 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 916
04/08/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEP. JUDICIAL - R$ 300,00
03/08/2017 11:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/08/2017 20:25

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - SOLICITAÇÃO VALIDADA
30/06/2017 10:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
30/06/2017 10:14

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
29/06/2017 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão criminal
27/06/2017 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Fixo os honorários da defensora ad hoc em R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais). Fica ciente o advogado de que deverá providenciar o seu cadastro no sistema AJG/Justiça Federal para possibilitar o recebimento dos honorários.
27/06/2017 17:42

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:41

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
27/06/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) certidão criminal
27/06/2017 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) procuração e certidão criminal
27/06/2017 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certidão criminal
27/06/2017 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
21/06/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
20/06/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF SEM PEÇA
09/06/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2017 15:12

REMESSA ORDENADA: MPF
08/06/2017 15:09

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
30/05/2017 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ACUSADOS: MARCOS ALESSANDRO E RONALDO WILSON
25/05/2017 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO DE APREENSÃO - PROT. 13359
17/05/2017 12:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL PF
17/05/2017 12:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS
17/05/2017 12:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL PF
17/05/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS
13/05/2017 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 444
12/05/2017 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 444/2017
08/05/2017 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS
04/05/2017 14:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2017 14:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/05/2017 13:58

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - PROPOSTA SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO.
04/05/2017 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/04/2017 13:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - erro ao não redistribuir por dependencia
28/04/2017 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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