20/07/2022 00:48

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MORAES em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
17/05/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/03/2022 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Maranhão que confirmou a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

Sustenta, em resumo, que a decisão contraria a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. É a matéria a ser examinada.

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando turmas recursais de regiões distintas divergirem sobre questão de direito material ou quando qualquer destas ou turma regional proferirem decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional e Uniformização (Lei nº. 10.259/01, artigo 14, §2º; RI/TNU, artigo 6º, I, II, e III; e QO/TNU nº. 13). É ainda do RI/TNU (artigo 15, I) que o incidente de uniformização não deve ser conhecido quando não for demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados.

Na espécie, o recorrente se limita a afirmar a ocorrência de suposta violação da súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, sem apontar como se dera.

Observo, a propósito, que o julgado impugnado examinou as condições pessoais e sociais do segurado.

Não há, pois, indicação da divergência mediante cotejo analítico dos julgados confrontados.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimar.

RONALDO DESTERRO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais
27/05/2020 08:38

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
27/05/2020 08:37

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REMESSA TURMA RECURSAL
27/05/2020 08:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA
27/05/2020 08:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PORTARIAS PRAZO
03/03/2020 09:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
03/03/2020 09:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO (RECURSO DO AUTOR)
03/03/2020 09:07

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - PARTE AUTORA
03/02/2020 11:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS CLAUDIO MORAES
03/02/2020 10:40

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
14/10/2019 13:33

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/10/2019 13:21

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
08/10/2019 12:58

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - EXPEDIDO OFICIO DE PAGTO-THAYANNE DE MELO RIBEIRO EVANGELISTA-AJG
01/10/2019 13:09

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
25/09/2019 12:38

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
09/08/2019 16:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS CLAUDIO MORAES
09/08/2019 16:24

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O INSS E PARA O PERITO INTIMANDO DA DATA DA PERICIA
09/08/2019 16:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERICIA MEDICA MARCADA a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) deste Juízo, dentre a relação de peritos(as) cadastrados(as) nesta seção judiciária, no consultório localizado nas dependênci
22/07/2019 15:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS CLAUDIO MORAES
22/07/2019 15:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR DO CANCELAMENTO DA PERICIA
08/07/2019 14:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS CLAUDIO MORAES
08/07/2019 14:47

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O INSS E PARA O PERITO INTIMANDO DA DATA DA PERICIA
08/07/2019 14:46

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERICIA MEDICA MARCADA a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) deste Juízo, dentre a relação de peritos(as) cadastrados(as) nesta seção judiciária, no consultório localizado nas dependênci
12/06/2019 13:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS CLAUDIO MORAES
04/06/2019 08:34

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
20/05/2019 09:49

CONCLUSOS: PARA DECISAO
29/04/2019 14:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 13:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIS CLAUDIO MORAES
15/03/2019 12:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/03/2019 17:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/02/2019 14:02

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
07/02/2019 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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