19/04/2022 15:21

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 15:20

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001238-04.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA SILENE SILVA DAS NEVES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PALMAS-TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 18 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/04/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:55

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/04/2022 08:59

Juntada de manifestação
04/04/2022 10:02

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 00:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PALMAS-TO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:15

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA DAS NEVES em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2022 23:59.
28/03/2022 00:12

Publicado Sentença Tipo C em 28/03/2022.
26/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001238-04.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA SILENE SILVA DAS NEVES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PALMAS-TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

KATIA SILENE SILVA DAS NEVES impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo de agente do INSS alegando, em síntese, demora no exame de pedido administrativo formulado junto à autarquia. 02.

A parte foi intimada para manifestar sobre a pertinência subjetiva passiva da lide em relação à autoridade coatora.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos, oportunidade em que insistiu na legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que insiste que a legitimidade passiva é do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS.

Ocorre que a documentação apresentada comprova que o pedido administrativo está sob a responsabilidade da Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/RD/SR V), órgão do INSS instituído pela RESOLUÇÃO Nº 691/2019 e PORTARIA PRES/INSS Nº 1.372/2021, com sede no Distrito Federal e que tem a atribuição de examinar os pedidos relacionados à concessão de benefícios administrados pelo INSS das Regiões Norte e Centro-Oeste (artigo 6º, I, "e", da RESOLUÇÃO 691/2019).

A autoridade indicada como coatora, sediada funcionalmente no Estado do Tocantins, não é responsável pela decisão administrativa pretendida pela parte impetrante, do que resulta a sua ilegitimidade passiva. 05.

A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, II, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte demandante; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (c) aguardar o prazo para recurso. 09.

Palmas, 24 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/03/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 09:27

Indeferida a petição inicial
23/03/2022 22:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:33

Juntada de manifestação
22/03/2022 16:31

Juntada de emenda à inicial
17/02/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 23:25

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 23:17

Conclusos para despacho
16/02/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/02/2022 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 17:26

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039018-43.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Debora Ribeiro Cabral

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2017 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0016116-04.2014.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Niquelandia

Advogado: Marlon Lemes de Queiroz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2016 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0016116-04.2014.4.01.3500

Municipio de Niquelandia

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Leonardo Caetano da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2014 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0000014-43.2019.4.01.3301

Conselho Regional de Biologia 8 Regiao

Regina Helena Rosa Sambuichi

Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002353-88.2020.4.01.3311

Luis Carlos Amaral do Amaral

Runa Patrimonial LTDA - EPP

Advogado: Bruno Torres Amorim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:46

Exibir Processo