26/08/2022 08:18

Baixa Definitiva
26/08/2022 08:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/05/2022 08:05

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE EXTREMA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO em 06/04/2022 23:59.
19/03/2022 01:35

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE EXTREMA em 18/03/2022 23:59.
16/03/2022 02:18

Publicado Sentença Tipo C em 16/03/2022.
16/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007483-80.2021.4.01.3810 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE EXTREMA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator do Gerente Executivo da APS de Extrema-MG, objetivando a análise do requerimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de que já houve o transcurso do prazo razoável para a apreciação.

O MPF apresentou manifestação no sentido de não ter interesse em intervir no feito.

Intimada, a autoridade coatora apresentou informações. É o que basta para relatar.

Passo à fundamentação.

Entendo ser inadequada a via eleita para satisfação da pretensão veiculada nestes autos.

O rito do Mandado de Segurança, instrumento com vergadura constitucional, previsto na nossa Lei Maior, está voltado para correção de abuso de direito e ilegalidade grave, em que a autoridade, nas suas decisões, viole direito líquido e certo do cidadão.

Define-se da seguinte forma: “O mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário especial que se destina a afastar lesão a direito subjetivo individual ou coletivo, por meio de ordem corretiva ou preventiva de ilegalidade ou abuso de poder dirigida à autoridade pública ou a quem fizer suas vezes ou a ela for equiparada.

Sendo garantia fundamental do cidadão prevista no art. 5.º da Lei Magna, o mandado de segurança é instrumento perene do Direito brasileiro, verdadeira cláusula constitucional pétrea ou imodificável, do que resulta que emenda tendente a aboli-lo sequer poderá ser deliberada (art. 60, § 4.º, IV, da CF/1988).” ( Mandado de segurança individual e coletivo Autor: Vários Autores , Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Editor: Revista dos Tribunais Artigo 1.° https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/100939649/v2/document/101879213/anchor/a-101879213) O costume acaba por ordinarizar tal mecanismo de defesa de direitos líquidos e certos, e transforma o caminho comum destas pretensões, qual seja, o processamento pelo rito do Juizado especial ou do procedimento ordinário como algo secundário, quando, na verdade, deveria ser a rotina do órgão jurisdicional.

A adoção do sistema virtual de processamento dos feitos tornou essa afirmação ainda mais verdadeira.

A busca pela urgência a que se propõe o rito optado pela impetrante, na prática forense, acabou por ser melhor alcançada por meio do rito comum ou do juizado, onde há celeridade na comunicação dos atos.

Neste aspecto, destaco que a localização e apontamento do servidor público que deverá responder pelo suposto erro de análise do direito do demandante podem ser, muitas vezes, ato complexo a ser feito dentro da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Daí que, não raro, nos deparamos com erro na indicação da autoridade e de seu endereço, requisitos essenciais da petição inicial.

Esse evento impõe idas e vindas processuais desnecessárias.

Em contraste, a ordinarização desta demanda, na realidade de uma vara de Fazenda Pública, como é o caso da Justiça Federal, em que há cadastramento de instituições de defesa judicial do Poder Executivo, leva ao encaminhamento da demanda às defensorias dos órgãos da União, onde não há possibilidade de erro.

Ganha-se tempo, assim.

Essa lógica também facilita o trâmite inicial do feito, porque não haverá deslocamento físico de servidores da justiça para comunicação inicial à pessoa que ocupa o cargo indicado como responsável pela análise do direito debatido em juízo.

No caso de a demanda ser protocolada com a opção do rito comum, a comunicação é feita automaticamente, e de forma sistêmica, para a representação judicial do órgão público.

Assim, a celeridade pretendida pelo Mandado de Segurança ficou ultrapassada, quando da entrada do Judiciário na era da informática.

Destaque-se também que a celeridade do Mandado de Segurança pode ser facilmente substituída pela análise da tutela de urgência ou evidência no rito ordinário e no do juizado.

Como já afirmado: Além disso, o sistema de tutela provisória e de urgência do CPC 2015 (arts. 294 a 311) é bastante enérgico e traz todos os meios possíveis para possibilitar a concessão de medidas com instrumentos de coerção, especialmente nas situações em que há risco de dano irreparável. (Comentários à Lei do Mandado de Segurança - Ed. 2020 Autor: Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Renato Marcão, Rogério Favreto, Sidney Palharini Júnior, Luiz Manoel Gomes Júnior Editor: Revista dos Tribunais PRIMERA PARTE - LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ART. 1° Página RB-2.1 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101988766/v5/page/RB-2.1).

Por fim, em razão da alegada demora na apreciação do requerimento administrativo, nada obsta que a parte se utilize da ação judicial para pleiteiar diretamente o benefício visado, vez que o transcurso do prazo razoável caracteriza a negativa, nascendo à parte o seu interesse de agir.

Deflui, pois, da análise da impetração, a inadequação da via eleita, ante a ausência prima facie de interesse de agir, o que torna a demanda inadmissível.

III - DISPOSITIVO Tais os fundamentos, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Processo sentenciado sem julgamento de mérito.

Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.106, de 7/8/2009).

Condeno o impetrante em custas, cuja execução ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem recurso voluntário, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Registrar, publicar e intimar.

Pouso Alegre, data do registro.

POUSO ALEGRE, 14 de março de 2022.
14/03/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 16:31

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2022 11:16

Conclusos para julgamento
04/03/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:20

Juntada de Informações prestadas
03/03/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 20:18

Expedição de Mandado.
02/03/2022 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 12:28

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 12:28

Juntada de Certidão
16/12/2021 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 12:28

Outras Decisões
18/10/2021 13:36

Conclusos para decisão
15/10/2021 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG
15/10/2021 08:56

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2021 20:53

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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