10/04/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:39

Juntada de Certidão
13/12/2022 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:05

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA MINAS NOVAS em 12/12/2022 23:59.
17/11/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
22/10/2022 17:30

Juntada de ato ordinatório
21/06/2022 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
21/06/2022 09:59

Juntada de cálculos judiciais
15/06/2022 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2022 14:48

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
15/06/2022 14:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 01:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2022 23:59.
05/04/2022 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:04

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA MINAS NOVAS em 01/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012968-39.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA MINAS NOVAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704 e DANILO LOPES DA SILVA AZEVEDO - BA49630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

A parte autora postula concessão de benefício por incapacidade laborativa.

Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Não há dúvida sobre a ostentação da qualidade de segurada, uma vez a autora foi beneficiária de auxílio-doença de 24/07/2020 a 12/10/2020.

Já a incapacidade da parte autora para o trabalho foi comprovada por meio da perícia médica realizada por determinação deste Juízo, concluindo, o perito médico, pela incapacidade total e temporária desde 19/08/2021 (DII), sugerindo a concessão de benefício por 6 meses.

Sobre as alegações trazidas na manifestação anexada em 23/10/2021 (ID 787434499), observo que o histórico de enfermidade psíquica não implica conclusão de incapacidade laborativa pretérita à verificação pericial, não havendo nos autos elementos de convicção que afastem a conclusão do auxiliar do juízo, de forte conteúdo probante.

Há de ser destacado que não repousa nos autos documentação médica, sobretudo contemporânea à cessação havida em 12/10/2020, de cujo teor se extraia conclusão categórica de incapacidade ou de que se possa aferir quadro clínico assemelhado ao observado no exame pericial, não se podendo, portanto, afastar a data de início incapacidade assinalada.

Assim, devido é a concessão do benefício auxílio-doença a partir da DDI- data de início de incapacidade fixada pela perícia (19/08/2021).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 19/08/2021 (DIB), mantendo o benefício ativo por 02 meses a contar da data da efetiva implantação do benefício pelo INSS- AADJ (DCB), e efetuar pagamento de parcelas atrasadas sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado.

A parte autora fica ciente de que, se ainda permanecer incapaz para o labor próximo ao término do benefício, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para sua prorrogação.

Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da DCB-data de cessação de benefício- acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS.

Nesta oportunidade, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da autora o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/03/2022 (DIP).

Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias.

Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos.

Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento.

Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
18/03/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 13:35

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2022 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2021 18:07

Conclusos para julgamento
03/11/2021 18:07

Juntada de Certidão
23/10/2021 16:10

Juntada de manifestação
23/10/2021 00:43

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA MINAS NOVAS em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 09:50

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 06:23

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/09/2021 12:13

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/08/2021 16:52

Juntada de laudo pericial
04/06/2021 12:18

Perícia designada
02/06/2021 17:03

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 16:55

Outras Decisões
24/05/2021 12:23

Conclusos para decisão
05/03/2021 21:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/03/2021 21:40

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2021 17:28

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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