22/06/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 11:43

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:43

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/01/2023 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/01/2023 10:14

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:26

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 11:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:04

Juntada de ato ordinatório
24/08/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
09/07/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:34

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 14:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/06/2022 15:00

Juntada de documento comprobatório
03/06/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ARAUJO DA HORA em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 02:22

Publicado Sentença Tipo A em 16/03/2022.
16/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018053-40.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FIRMINA ARAUJO DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora apontando a existência de vicio de contradição na sentença registrada em 08/09/2021 (ID 710084489).

Oportunizada contrarrazões ao INSS diante do caráter infringente dos embargos de declaração, retornaram-me conclusos os autos A finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

Na hipótese assiste razão à embargante, tendo em vista que, contrariando as informações constantes do Histórico de Cadastro Único anexado aos autos em 23/08/2021 (ID 579053367), foi afastado o preenchimento de requisitos à concessão de benefício por incapacidade em razão da verificação de pendência da atualização cadastral hábil a invalidação de contribuições vertidas pela autora.

Assim, diante da evidente contradição e valendo-me dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, acolho os embargos de declaração manejados em 16/09/2021 (ID 734767453), torno sem efeito a decisão registrada em 08/09/2021 e passo a novo julgamento nos seguintes termos: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a parte autora submeteu a sua pretensão administrativamente à autarquia ré, Também merece realce o fato de que empreendida efetiva impugnação de mérito do pedido, ficando configurada a resistência à pretensão da autora.

Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A incapacidade da parte autora para o trabalho foi comprovada por meio da perícia médica realizada por determinação deste Juízo, a qual constatou que parte autora apresenta diagnostico de quadro de lombociatalgia por deformidade lombar decorrente de sequela de fratura que promove instabilidade lombar.

O laudo pericial evidenciou também que a parte autora está incapaz total e temporariamente para o trabalho devido à dificuldade para carregar peso, permanecer muito tempo em pé ou em posturas viciosas e permanecer agachado.

Por fim, o expert sinalizou que possibilidade de retorno da parte a atividade habitual após tratamento adequado, sugerindo a manutenção do benefício por 1 ano, tendo a perícia sido realizada em 04/01/2021.

Quanto à data do início da incapacidade, o laudo pericial informa que o presente estado de saúde da parte autora date de 20/08/2020.

Por seu turno, observo que a demandante verteu recolhimentos na condição de facultativa baixa renda entre 01/03/2016 e 31/03/2020, com fundamento no art. 21, inciso II, alínea b da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe, in verbis: Art. 21.

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Como se vê, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.470/11, passou a ser possível a contribuição na alíquota de 5% do salário-de-contribuição declarado desde que atendidos os seguintes requisitos: a) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; b) trabalho exercido no âmbito da própria residência, c) inexistência de renda própria e d) segurado pertencente à família de baixa renda, assim entendida aquela que, devidamente inscrita no CadÚnico, aufere renda mensal de até dois salários mínimos.

No caso dos autos, a despeito das alegações trazidas na contestação voltadas à invalidação das contribuições da demandante, entendo, com base no histórico de atualizações da família trazidas pela própria ré, que as atualizações cadastrais promovidas pela autora em 12/12/2014, 19/01/2017 e 11/02/2019 demonstram-se suficientes à validação dos recolhimentos entre março/2016 e março/2020.

Nesta passo, tendo em conta a DII fixada 20/08/2020, a qualidade de segurada e a carência restam comprovadas.

Assim, diante da reunião de requisitos e dos contornos da incapacidade laborativa verificadas a partir da instrução processual, a autora faz jus à concessão do benefício auxílio-doença, com DIB na DII fixada em 20/08/2020.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB- data de início de benefício- na DII fixada na perícia judicial em 20/08/2020, mantendo o benefício ativo por 3 meses a contar da data da efetiva implantação do benefício pelo INSS- AADJ (DCB), e efetuar pagamento de parcelas atrasadas sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado.

A parte autora fica ciente de que, se ainda permanecer incapaz para o labor próximo ao término do benefício, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para sua prorrogação.

Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da DCB-data de cessação de benefício- acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS.

Nesta oportunidade, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da autora o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/03/2022 (DIP).

Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Conforme Portaria Conjunta CEJUC 02/2020, de 10/12/2020, item III.7, fixados aqui os parâmetros necessários ao cálculo da RMI e eventuais valores atrasados, a autarquia deve ser intimada a apresentar a planilha de cálculos, perante a CEAB/DJ-SR-V, no prazo de 30 dias.

Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias.

Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos.

Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento.

Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
14/03/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2022 15:06

Conclusos para julgamento
29/01/2022 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.
07/01/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 13:26

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 13:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2021 16:50

Conclusos para julgamento
06/11/2021 04:14

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/11/2021 23:59.
05/10/2021 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 14:59

Juntada de embargos de declaração
08/09/2021 15:32

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 15:32

Julgado improcedente o pedido
08/09/2021 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2021 14:56

Conclusos para julgamento
14/06/2021 17:51

Juntada de contestação
22/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:52

Juntada de ato ordinatório
15/04/2021 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/04/2021 08:11

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) de 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Central de perícia
26/01/2021 13:46

Juntada de exame médico
01/12/2020 14:34

Juntada de processo administrativo
15/11/2020 14:30

Juntada de ato ordinatório
17/10/2020 21:15

Perícia designada
29/08/2020 20:41

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 20:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:50

Decorrido prazo de MARIA FIRMINA ARAUJO DA HORA em 12/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 12:10

Juntada de Certidão
24/07/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:56

Juntada de Certidão
26/06/2020 12:21

Outras Decisões
25/06/2020 12:45

Conclusos para decisão
02/05/2020 02:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/05/2020 02:15

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2020 15:57

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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