09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001477-69.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LEANDRO SILVA DA COSTA Advogados do(a) REU: HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA - PI4875, ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA - PI14088 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : demonstrada e comprovada ocorrência de fato típico penal e sua autoria, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno o réu LEANDRO SILVA DA COSTA nas penas do art. 334-A, §1º, V do Código Penal.

Passo, portanto, à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

Especificamente em relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal, revela-se desfavorável a culpabilidade do réu, que transportava 34.500 (trinta e quatro mil e quinhentas) carteiras de cigarro contrabandeados, no valor mensurado de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), sem máculas dignas de menção quanto às demais, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos 05 (cinco) meses de reclusão, à míngua de atenuante, agravante, causa de diminuição ou de aumento.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Defiro a gratuidade judiciária em favor do condenado.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
08/03/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 13:28

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 13:28

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:48

Conclusos para julgamento
18/11/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 11:48

Cancelada a conclusão
17/11/2022 13:10

Juntada de alegações/razões finais
17/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:06

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 08:06

Cancelada a conclusão
09/11/2022 07:57

Conclusos para despacho
09/11/2022 00:21

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 08/11/2022 23:59.
24/10/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 02:36

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/10/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 14:02

Expedição de Mandado.
28/09/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:05

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:26

Juntada de parecer
22/09/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 09:33

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 07:24

Conclusos para despacho
20/09/2022 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 21:41

Juntada de diligência
09/08/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 12:07

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:08

Conclusos para despacho
02/08/2022 01:48

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 09:06

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:02

Conclusos para despacho
09/07/2022 01:07

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
21/06/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:54

Juntada de alegações/razões finais
10/06/2022 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
10/06/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 16:21

Juntada de Ata de audiência
09/06/2022 13:43

Juntada de termo
31/05/2022 03:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 04:14

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/06/2022 10:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/05/2022 13:13

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 03/05/2022 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/05/2022 13:12

Juntada de termo
04/05/2022 16:46

Juntada de Ata de audiência
29/04/2022 08:18

Decorrido prazo de 17º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 28/04/2022 23:59.
25/04/2022 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 21:57

Juntada de Certidão
25/04/2022 21:51

Juntada de diligência
25/04/2022 10:12

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 13:48

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 02:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 02:28

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de CHEFE DA 17ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 11:54

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 03/05/2022 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
30/03/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 11:43

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:25

Conclusos para despacho
29/03/2022 04:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 04:37

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:35

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 22:23

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 11:32

Mandado devolvido para redistribuição
28/03/2022 11:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/03/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 14:07

Expedição de Mandado.
24/03/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:20

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 01:57

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001477-69.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LEANDRO SILVA DA COSTA Advogados do(a) REU: HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA - PI4875, ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA - PI14088 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Em observância à ordem disposta no art. 400, caput, do CPP, designo audiência de instrução para o dia 31/03/2022, às 9h30min, para oitiva das testemunhas de acusação (TEIVE, matrícula 1969005 e ANDRÉ RUFINO, matrícula 1717551), ambos Policiais Rodoviários Federais.

A audiência será virtual, realizada pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I2MWNhZmYtY2UxNC00MDk5LTliNTUtZTZmZGUzZTA1MzJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229576fc37-cb7c-441f-862a-1c86655aac4d%22%7d O MPF e advogados deverão disponibilizar o link, bem como cópia da inicial, às testemunhas por si indicadas de forma a viabilizar a participação destas no ato processual.

As partes deverão, como regra, por petição, informar seus respectivos e-mails e telefones (este com whatsApp preferencialmente), inclusive de testemunhas, para eventual necessidade de contato.

Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo whatsApp: (86) 99502-9633.

Caso haja dificuldade de acesso, o interessado poderá comparecer à sala de audiências da 3ª Vara desta Seção Judiciária do Piauí, no horário designado, para participação através de equipamentos desta Justiça.

A Secretaria atente-se para informar o superior hierárquico (art. 221, §3º do CPP).

Intimem-se.

Cientifique-se o MPF e a defesa.
21/03/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 18:04

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 31/03/2022 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
22/02/2022 18:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/03/2022 08:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/02/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:39

Conclusos para despacho
30/01/2022 09:44

Decorrido prazo de HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:32

Decorrido prazo de ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.
13/12/2021 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2021 01:29

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 10/12/2021 23:59.
23/11/2021 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 10:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:44

Juntada de parecer
03/11/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:19

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:11

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:17

Decorrido prazo de HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:37

Decorrido prazo de ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:17

Juntada de parecer
05/10/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2021 11:35

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:51

Conclusos para despacho
14/07/2021 00:57

Decorrido prazo de HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:07

Decorrido prazo de ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA em 05/07/2021 23:59.
02/07/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:15

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:33

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 17:33

Outras Decisões
02/06/2021 11:15

Conclusos para decisão
26/05/2021 23:37

Juntada de resposta à acusação
14/05/2021 09:56

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 09:56

Juntada de diligência
03/05/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:16

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 15:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:32

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 22:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:24

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:21

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 21:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 01:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2021 23:59.
26/03/2021 16:51

Expedição de Mandado.
26/03/2021 14:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 05:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2021 23:59.
04/03/2021 13:12

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:25

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
25/02/2021 16:17

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:52

Juntada de denúncia
19/02/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 16:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/01/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/01/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/01/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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