TRF1 - 0008481-41.2006.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILARIO MOZER NETO

CPF *61.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0008481-41.2006.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: HILARIO MOZER NETO SENTENÇA Trata-se de monitória pela União em face de Hilario Mozer Neto.

    Com a inicial, juntou procuração e documentos.

    A parte autora peticionou, requerendo a desistência da ação.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de causa que versa sobre direito disponível, pode a parte autora desistir da ação a qualquer tempo, sendo necessário o consentimento da parte requerida apenas quando já oferecida a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil.

    No caso destes autos, o pedido de desistência formulado pela parte autora ocorreu antes que o Requerido tivesse apresentado contestação, o que torna possível a homologação da desistência formulada pela parte autora, independentemente do consentimento da parte requerida.

    Pelo mesmo motivo, não há que se condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Desta forma, diante da manifestação de desinteresse da parte requerente na continuidade da tramitação do presente feito, impõe-se o acolhimento da pretensão de homologação de desistência da ação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência é anterior à contestação do Requerido.

    Havendo interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após transcorrido o prazo para oferta das contrarrazões recursais.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 28 de novembro de 2022.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 27/09/2022 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 21:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 21:07

    Juntada de diligência

  • 04/08/2022 16:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 18:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

  • 19/05/2022 18:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 08:02

    Decorrido prazo de HILARIO MOZER NETO em 12/05/2022 23:59.

  • 24/03/2022 01:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0008481-41.2006.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HILARIO MOZER NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILARIO MOZER NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 22 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/03/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 17:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/03/2022 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2022 14:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/01/2022 13:52

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/03/2014 14:38

    BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDOS AO ARQUIVO

  • 13/03/2014 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

  • 13/03/2014 11:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2014 12:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/03/2014 12:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/03/2007 15:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 035/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT

  • 27/03/2007 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

  • 27/03/2007 16:47

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO DA UNIÃO. PROTO:947122

  • 06/11/2006 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2006 10:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/09/2006 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/09/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 13/09/2006 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/07/2006 15:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2006 15:14

    INICIAL AUTUADA

  • 03/07/2006 13:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2006

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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