10/05/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:10

Juntada de manifestação
30/04/2024 00:05

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001396-28.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDERSON DOS SANTOS LESSA ASSISTENTE: ELIANA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em razão da controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor devido à parte autora.

Anápolis/GO, 26 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/04/2024 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/04/2024 08:58

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:48

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:29

Juntada de impugnação
25/01/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 25/01/2024.
25/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001396-28.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ELIANA FERNANDES DOS SANTOS AUTOR: ENDERSON DOS SANTOS LESSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a PARTE AUTORA para manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo INSS (ID 1979472679).

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 23 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
23/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
04/11/2023 01:08

Decorrido prazo de ENDERSON DOS SANTOS LESSA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:08

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:05

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001396-28.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDERSON DOS SANTOS LESSA ASSISTENTE: ELIANA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2023 23:59.
17/07/2023 15:15

Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2023 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 03:04

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:04

Decorrido prazo de ENDERSON DOS SANTOS LESSA em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2023.
13/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001396-28.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PARREIRA DE SIQUEIRA - GO40706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de cessação do benefício (NB: 553.841.083-4; DCB: 01/09/2018– id. 1400132292).

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei).

Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (destaquei).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (id. 1104774289) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “retardo mental moderado, associado a distúrbios comportamentais e epilepsia” e possui deficiência/impedimento intelectual em grau elevado (histórico, quesitos “1” e “2”).

No quesito “2”, o perito afirma, ainda, que há limitações “associadas a áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho”.

No quesito “3”, o perito afirma que a deficiência/impedimento impede o periciado de garantir o próprio sustento e/ou de sua família.

No quesito “5” o perito afirma que o periciado não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade.

Data estimada do início da deficiência/impedimento: desde a infância (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo.

Justificativa: “doença irreversível com uso de psicofármacos” (quesito “7”).

Por fim, conclui o perito: “há incapacidade para o trabalho e para a via independente”.

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, limitante das capacidades intelectuais do autor, bem como pelo fato de o transtorno ser impeditivo ao exercício laboral e à participação social plena, a parte autora preenche o primeiro requisito legal.

Quanto à existência de hipossuficiência, se faz necessária a realização de perícia socioeconômica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC ao deficiente ou idoso, a avaliação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar, para que, de fato, se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Desta maneira, depreende-se, do laudo social (id 1323892270), o seguinte quadro: a parte autora reside com sua mãe, três irmãos e sua sobrinha em imóvel cedido, há 9 anos, localizado em zona rural.

Pelas fotos acostadas ao laudo, tem-se que se trata de um imóvel simples, com poucos bens.

As despesas da autora com energia totalizam R$195,20; com alimentação e gás, cerca de R$730,00; e com saúde, o autor faz uso do Sistema Único de Saúde (SUS).

Despesas totais: R$925,20.

O expert, afirma, ainda, que: “A mãe do periciado declarou que há seis anos o esposo deixou a família; que recebe o Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00; que não recebe ajuda de parentela e nem de terceiros; que o filho Enderson, faz acompanhamento médico com Dr.

Clain – neurologista e faz uso de medicação controlada; que o filho Edilson trabalha em uma pousada, e é quem paga as despesas do núcleo familiar; que a casa foi cedida pela uma amiga da família a Sra.

Isis L.

Cesar de Sousa, reside em Brasília.

Verifica-se, que a situação econômica da família não lhe permite suportar as despesas eventuais; por se tratar a outros fatores indicativos que se caracterizam no prejuízo do sustento familiar”.

Por fim, conclui: “em consonância com os dados coletados e análise de estudo socioeconômico, evidencia-se que a família do periciado encontra-se em situação de vulnerabilidade social”.

Tendo se extraído este cenário, a partir de informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora está em situação de hipossuficiência econômica, haja vista não possuir renda e viver à mercê do Auxílio Brasil e do salário auferido por um de seus irmãos como ajudante de garçom.

Em consonância com a legislação atual que versa sobre o tema, bem como tendo em vista o caso em apreço, entende-se que a análise dos critérios de renda per capita deve englobar a observância de todos os outros elementos probatórios da condição de miserabilidade.

Sendo assim, o critério esposado pela legislação não pode ser analisado de forma isolada, mas sim, em conjunto com o contexto probatório e socioeconômico.

Nesta premissa, considera-se cumprido o critério econômico, uma vez que a renda per capta da autora é de R$316,66, resultado da divisão do Auxílio Brasil (R$400,00) e do salário de um dos irmãos do autor (Sr.

Edilson dos Santos Lessa) pelos seis moradores da casa do requerente.

Ademais, é possível se estender a renda per capita do grupo familiar para até ½ salário mínimo.

Mesmo que não se aplicasse tal extensão do limite de renda, denota-se do caso concreto, bem como do compulsar dos autos, que a parte autora possui gastos fixos com alimentação e energia elétrica (id 1323892270 pág. 3), o que, nos termos do Art. 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/93, constitui comprometimento do orçamento comprovadamente necessário à preservação da saúde e da vida; o que deve ser levado em consideração no momento de análise da renda per capita familiar.

Neste sentido, resta demonstrado, de forma latente nos autos, que a parte autora não goza de condições para trabalhar, pela condição grave de saúde e por não ser alfabetizado (id. 1104774289, pág. 1).

Denota-se que a parte autora, segundo informações do laudo socioeconômico, está morando com sua mãe, do lar; irmãos, estando dois dos três desempregados; e sobrinha, menor e, portanto, não aufere renda, dependendo exclusivamente do Auxílio Brasil, de sua mãe (Sra.

Eliana Fernandes dos Santos) e do salário auferido por seu irmão Edilson dos Santos Lessa como ajudante de garçom.

Ademais, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial, a fim de que seja garantida a dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, a mesma esteja sendo inviabilizada pela idade ou deficiência e pela condição de miserabilidade.

Portanto, comprovada a deficiência e a hipossuficiência financeira, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência NB: 553.841.083-4, a contar da data de cessação, ocorrida em 01/09/2018, com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2023) e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, compensando-se os valores recebidos a título de Auxílio Brasil, eis que vedada a cumulação de benefícios, conforme art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/05/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 18:37

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 18:33

Juntada de documentos diversos
08/05/2023 18:25

Conclusos para julgamento
17/11/2022 23:49

Juntada de contestação
07/11/2022 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:19

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:53

Perícia agendada
19/09/2022 23:13

Juntada de laudo pericial
01/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
06/08/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ENDERSON DOS SANTOS LESSA em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001396-28.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDERSON DOS SANTOS LESSA ASSISTENTE: ELIANA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Com a aprovação da Lei n° 14.331/2022, que reserva verba para o custeio dos honorários periciais pelo AJG, intime-se a assistente social Juscicleire Ferreira Jorge Bomfim - CRESS 2083 para realizar o estudo sócio-econômico.

Fica a parte autora dispensada do pagamento dos honorários do assistente social, visto ser beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se.

ANÁPOLIS, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 07:02

Juntada de laudo pericial
02/04/2022 04:24

Decorrido prazo de ENDERSON DOS SANTOS LESSA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:24

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59.
29/03/2022 03:14

Decorrido prazo de ENDERSON DOS SANTOS LESSA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:43

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001396-28.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDERSON DOS SANTOS LESSA ASSISTENTE: ELIANA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO RETIFICO o despacho anterior somente para mudar a data para o dia 22/04/2022.

Intime-se.

Anápolis/GO, 23 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/03/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:29

Conclusos para despacho
21/03/2022 00:33

Publicado Despacho em 21/03/2022.
19/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
10/03/2022 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/03/2022 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2022 14:46

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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