TRF1 - 1005982-80.2018.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2022 11:14
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2022 11:14
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
20/05/2022 01:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/05/2022 23:59.
-
20/04/2022 00:55
Decorrido prazo de GILSON DIAS DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
-
20/04/2022 00:55
Decorrido prazo de MADEIREIRA JACARANDA LTDA em 19/04/2022 23:59.
-
24/03/2022 00:17
Publicado Intimação em 24/03/2022.
-
24/03/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
-
24/03/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
-
23/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005982-80.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MADEIREIRA JACARANDA LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 72-8: A decisão (07/12/2016) recorrida deferiu a antecipação da tutela em ação de conhecimento proposta por Gilson Dias de Sousa e Outro para que a ré exclua o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em oito inscrições em dívida ativa, autorizando, contudo, o prosseguimento das execuções fiscais para cobrança dessas dívidas em relação à parte incontroversa.
A União/ré agravou alegando, em resumo, que o valor do ICMS integra o faturamento da empresa e, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS.
O caso O Supremo Tribunal Federal decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", no mesmo sentido da decisão recorrida, ao julgar o RE/RG 574.706 PR, r.
Min.
Cármen Lúcia, Plenário do STF em 15/03/2017, tendo modulado os efeitos desse julgado em 13/05/2021: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (...) prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado.
Nego provimento ao agravo em confronto com recurso repetitivo do STF (CPC, art. 932/IV “b”).
Intimar as partes e arquivar.
Brasília, 21.03.2022.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
22/03/2022 14:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/03/2022 14:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/03/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 14:04
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2022 13:52
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE) e não-provido
-
05/03/2018 17:07
Conclusos para decisão
-
05/03/2018 17:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
-
05/03/2018 17:06
Juntada de Informação de Prevenção.
-
02/03/2018 14:53
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2018 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2018
Ultima Atualização
23/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007838-44.2021.4.01.3502
Maria dos Reis da Silva Santos
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Lara Lorena de Jesus Ferreira Virtuoso
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/07/2023 13:37
Processo nº 0019014-67.1998.4.01.3300
Fazenda Nacional Representada Pela Caixa...
Iara Madalena Pinheiro
Advogado: Jacopo Alberto Pasi
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/10/1998 00:00
Processo nº 1001046-74.2021.4.01.3502
Lecilda Alexandre de Morais
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Eudoxio de Oliveira Neto
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/10/2023 12:02
Processo nº 0005578-08.2012.4.01.3605
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Ivo Silveira da Rosa
Advogado: Anderson Adiel Postal
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/06/2025 16:36
Processo nº 0000227-89.2009.4.01.3304
Conselho Reg de Medicina Veterinaria do ...
Pedro Paulo Ferreira da Silva de Feira D...
Advogado: Barbara Edite Sena de Lima Dias
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2020 07:00