03/08/2023 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2023 23:59.
04/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:56

Decorrido prazo de LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:56

Juntada de recurso inominado
15/02/2023 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 15/02/2023.
15/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001046-74.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDOXIO DE OLIVEIRA NETO - GO37262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 704.794.770-2; DER: 21/06/2019– id1245209246 pág 16 e 1).

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei).

Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (destaquei).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (ID624259863) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “epilepsia” e possui deficiência/impedimento sensorial em grau leve (discussão e quesito “2”).

Depreende-se do laudo que a autora tem dificuldades para a execução de tarefas: “Quando sofre crises convulsivas, uma vez que estas, necessariamente, interrompem a tarefa previamente em curso.

Ocorre que autora não sabe informar a frequência com que tem convulsões.

O único atestado médico apresentado é de 2019 e informa que a ultima crise foi em 2017.

Ao exame físico, não percebo lacunas de memória, déficits cognitivos ou motores, dificuldades na fala e no entendimento, etc.

Assim, acredito que autora enfrente limitações apenas em vigência de crises convulsivas, sem mudanças entre uma crise e outra”.

No quesito “3” a perita diz que a deficiência/impedimento não impede-lhe de garantir o próprio sustento e/ou de sua família; e justifica: “pericianda vive em ambiente com baixo risco de atropelamentos, acidentes por falta de atenção, em locais desconhecidos, não manuseia maquinas pesadas, não tem prazos a cumprir, etc.

Não há impedimento para o exercício da função de dona de casa”.

No quesito “5” a perita afirma que a periciada não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade; e justifica: “A dificuldade decorre diretamente da possibilidade de ocorrência de convulsão, na medida em que esta determina perda momentânea da consciência e dores no corpo.

Devo lembrar que autora não tem tratamento especializado; apenas renova no posto de saúde a receita do remédio controlado, sem passar por neurologista.

Isto me faz pensar em quadro brando e que não é suficiente para levar autora a procurar outra alternativa”.

Data estimada do início da deficiência/impedimento: há conflitos de data.

O único atestado médico informa que as crises acontecem desde os 14 anos de idade da autora; pericianda, entretanto, relata que foi por ocasião de sua gestação, quando tinha 26 anos (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (quesito “7”).

Por fim, a perita sugere seguimento com neurologista a fim de fazer novos exames, reavaliar necessidade de remédio, dose do mesmo, etc. (quesito “8”).

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Nos termos da perícia, a parte autora não preenche o requisito de deficiência/impedimento.

Ante o exposto, resta prejudicada a aferição do laudo social, uma vez que não foi preenchido o requisito da deficiência, pois o laudo médico não constata deficiência/impedimento que resulte na incapacidade do autor para o trabalho, ou seja, não está comprometida a sua capacidade em prover o próprio sustento.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/02/2023 17:00

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 17:00

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 18:23

Conclusos para julgamento
10/09/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
19/08/2022 08:51

Juntada de réplica
03/08/2022 00:56

Decorrido prazo de LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:39

Juntada de contestação
22/07/2022 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
22/07/2022 02:13

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001046-74.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a Sra.

Maria Thelma de Pio Louzada, Assistente Social, CRESS/GO-5804, foi paga, via AJG, conforme ID 732169475, torna-se desnecessário o pagamento via PIX, realizado pela parte Autora, ID 1016152757.

Assim, a Assistente Social deve devolver, via PIX, o valor recebido à Sra.

LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS, em nome do pagador, de acordo com o comprovante (Eudoxio de Oliveira Neto).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
22/04/2022 20:35

Juntada de laudo pericial
06/04/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:24

Decorrido prazo de LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:43

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001046-74.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino que seja feita pela assistente social Maria Thelma de Pio Louzada, CRESS 5804, nova tentativa de realização de estudo sócio-econômico, agora no novo endereço informado pela parte autora: "Rua Piratininga, Qd. 74, Lt.4, Vila Jaiara, Anápolis- Goiás".

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários da assistente social deverá ser feito pela parte autora, mediante depósito via PIX na chave celular: *29.***.*72-00, cuja conta bancária está vinculada à assistente social Maria Thelma de Pio Louzada.

Neste caso, a parte autora deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pela assistente social.

O estudo sócio-econômico só será realizado após a comprovação da transferência PIX nos autos.

Nos casos em que o estudo sócio-econômico não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos indefinidamente, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Fica facultado à parte autora informar o pagamento dos honorários à própria assistente social, no celular supracitado.

Cite-se que a Turma Recursal de Goiás possui precedente (processo 1000295-03.2021.4.01.9350) considerando que o magistrado, na atual conjuntura, está "infelizmente", "impossibilitado" e "impedido" de determinar a realização de perícias judiciais custeadas pela AJG, diante da inexistência de dotação orçamentária descentralizada pelo Executivo.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 23 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/03/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
06/10/2021 06:57

Juntada de contestação
15/09/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:59

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:53

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:01

Perícia designada
08/07/2021 08:46

Juntada de laudo pericial
08/05/2021 00:35

Decorrido prazo de LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS em 07/05/2021 23:59.
29/04/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:05

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
20/03/2021 15:55

Juntada de laudo pericial
16/03/2021 07:55

Decorrido prazo de LECILDA ALEXANDRE DE MORAIS em 15/03/2021 23:59.
04/03/2021 14:39

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:09

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/02/2021 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2021 09:50

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Jacopo Alberto Pasi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/1998 00:00

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