TRF1 - 0010296-04.2000.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO CAMACHO JUNIOR

CPF *20.***.*51-04

UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ: 00.840.181/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010296-04.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERGIO CAMACHO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO LEITE DA SILVA - DF12355 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e OUTROS.

    A exequente requereu a extinção da execução em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito.

    No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

    No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a).

    A exequente, foi intimado da referida citação e da ausência de bens penhoráveis dando início ao transcurso do prazo prescricional intercorrente.

    Assim, verifica-se que após o início do referido prazo passaram-se mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento) sem nenhuma medida constritiva efetiva, revelando-se patente a consumação da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)

  • 14/06/2022 22:21

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2022 12:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 04:50

    Decorrido prazo de SERGIO CAMACHO JUNIOR em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:49

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 14:58

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 15:45

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 23:48

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 15:16

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 23:24

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 06:49

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 21:50

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 09:41

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 21:45

    Decorrido prazo de UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 11/03/2021 18:09

    Arquivado Provisoramente

  • 11/03/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2021 05:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

  • 07/03/2021 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0010296-04.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO CAMACHO JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 17:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/12/2020 17:48

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 12/09/2017 17:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/09/2017 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2017 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2017 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2017 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2017 10:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 24/03/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2017 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 15.3.2017

  • 14/03/2017 18:25

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2016 13:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/02/2016 12:58

    OFICIO EXPEDIDO - Em 29/01/2016

  • 18/01/2016 16:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/01/2016 16:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/04/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/03/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2015 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2015 11:53

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2012 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2012 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 09/03/2012 13:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2012 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2012 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2012 16:13

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2012 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2012 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2011 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 02/12/2011 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2011 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2011 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 17/11/2011 18:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2011 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2011 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2011 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 18/02/2011 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2011 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2011 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2010 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2010 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2010 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 29/10/2009 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 21:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2009 21:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 01/07/2009 12:06

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 11:26

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 11:26

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/04/2009 12:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2009 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2009 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2009 17:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2008 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2008 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2008 18:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2008 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2008 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2008 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2008 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2008 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2008 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2008 10:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2008 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2008 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2008 08:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2007 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2007 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2007 15:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2007 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2007 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2007 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2007 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2007 13:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2007 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2007 16:46

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/05/2007 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PAULO ROBERTO LEITE DA SILVA (OAB/DF 12355)

  • 18/04/2007 18:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2007 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2007 17:08

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2007 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2006 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2006 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/11/2006 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/11/2006 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2006 14:34

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2006 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/08/2006 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2006 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2006 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/07/2006 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2006 18:05

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2006 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2006 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 23/06/2006

  • 21/06/2006 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/06/2006 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 16/06/2006 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2006 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2006 18:48

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2006 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2006 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2006 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/04/2006 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/04/2006 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2006 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2006 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2006 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2006 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2006 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2004 18:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2004 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2003 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2003 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2003 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2003 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2003 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

  • 09/08/2002 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 08/04/2002 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2002 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2002 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 07/11/2001 17:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/11/2001 17:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/05/2001 18:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/04/2001 16:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2001 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2001 18:33

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2001 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 07/02/2001 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 25/08/2000 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2000 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2000 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 30/05/2000 11:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2000 14:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2000 14:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2000 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2000 17:23

    Conclusos para despacho - MESA/DIR

  • 17/04/2000 14:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2000

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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