28/10/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
28/10/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
04/10/2022 02:48

Decorrido prazo de TEX SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:48

Decorrido prazo de A.A.J LOURENCO & CIA LTDA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:48

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:29

Decorrido prazo de T B FIGUEIREDO NUNES SERVICOS GERAIS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:29

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:28

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:59

Decorrido prazo de Diretor de Administração da SUDAM em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:59

Decorrido prazo de Pregoeiro do Pregão 04/2021 da SUDAM em 22/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 15:07

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:52

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:34

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 11:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 11:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:25

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:59

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:01

Decorrido prazo de J. R. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 08:01

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 08:01

Decorrido prazo de A.A.J LOURENCO & CIA LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:30

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de BRASLOC SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de BRAVUS SERVICO DE SEGURANCA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de IOMM PARK LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de STAR - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de K. M. SERVICOS GERAIS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de CLAER SERVICOS GERAIS EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de E B CARDOSO - EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de T B FIGUEIREDO NUNES SERVICOS GERAIS em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de PARA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de MULTMIL - LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de BETTA SERVICOS GERAIS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de TEX SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SGE SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de LIMPAR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de PCO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de ELITE SERVICOS DE SISTEMAS ELETRONICOS INTEGRADOS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de UNIVERSAL SERVICOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de INVICTUS SERVICOS LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de NORTE SERVICOS E LOCACAO LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de BELEM SERVICOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:20

Decorrido prazo de VARRA SERVICOS GERAIS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:20

Decorrido prazo de MARCO COELHO SERVICOS EIRELI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:20

Decorrido prazo de DIAMOND SERVICE LTDA em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 03/05/2022 23:59.
28/04/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:08

Conclusos para despacho
23/04/2022 16:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 22/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:22

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:20

Decorrido prazo de GREEN SERVICE LTDA - ME em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC em 12/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 08/04/2022 23:59.
22/03/2022 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 22/03/2022.
22/03/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043788-84.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC e outros POLO PASSIVO:Pregoeiro do Pregão 04/2021 da SUDAM e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em busca das seguintes finalidades: 1) "a ordem judicial para determinar suspensão da contratação da empresa GREEN SERVICE LTDA, frente as incontestes ilegalidades cometidas pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio durante a realização do Pregão Eletrônico nº 00004/2021 – SUDAM"; 2) "Seja deferida liminar inaudita altera parte, determinando-se ao Superintendente da SUDAM a imediata suspensão do resultado do Edital do Pregão Eletrônico nº 00004/2021, compreendendo eventual fase contratual, até que este D.

Juízo delibere sobre o mérito desta Demanda"; 3) “seja confirmada a tutela de urgência, com a cassação da decisão do pregoeiro que habilitou a empresa GREEN SERVICE LTDA”; 4) “Alternativamente, que seja concedida a segurança para a anulação do ato de homologação/adjudicação para seja determinado o retorno a fase de análise das propostas, frente a possível correção da proposta apresentada pela GREEN SERVICE LTDA, afim de que seja garantido as empresas licitantes uma nova análise da proposta da empresa, e apresentado os Recursos Administrativos caso oportuno”; 5) “Em ultima ratio, seja declarada a nulidade do Pregão Eletrônico nº 00004/2021 – SUDAM”.

As custas foram antecipadas.

A liminar foi deferida para determinar o retorno à fase de habilitação das propostas.

A Sudam interpôs agravo de instrumento, requerendo retratação da decisão.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Entendo que o feito carece de interesse processual.

Cabe ressaltar que este instituto é um dos requisitos da demanda, tem por escopo impedir que a atividade processual se desenvolva inutilmente.

Significa dizer, no que tange ao interesse de agir, deve tal requisito ser visto sob o prisma da necessidade e da adequação.

No primeiro sentido diz-se que o processo há de ser o instrumento necessário de que dispõe o jurisdicionado para evitar o prejuízo e fazer valer o seu direito.

No segundo, o processo tem que se munir do provimento jurisdicional adequado, apto a corrigir a lesão ao direito.

A ausência desse interesse acarreta a inutilidade da atividade jurisdicional, que existe precisamente para dar solução a conflito intersubjetivo de interesse trazido ao conhecimento do Estado-Juiz.

No caso dos autos, o pregão ao qual a parte autora pretende voltar a participar teve sua adjudicação homologada em 20/08/2021 (ID 852733559) e a parte impetrante ajuizou a ação após essa homologação, em 09/12/2021.

Embora nenhum contrato tenha sido juntado aos autos, a própria autora confessa (art. 389 do CPC) a existência de contrato da licitante vencedora em execução à época do ajuizamento da ação: “No que tange ao periculum in mora, é evidente que a contratação da empresa vencedora deve ser anulada em virtude da existência de ilegalidade na condução do certame licitatório, trazendo prejuízos a administração pública” (ID 852720057, p. 20).

Ocorre que realizado o pregão e assinado o contrato de prestação de serviço, tem-se, a teor de jurisprudência dominante sobre o tema, por prejudicado o mandado de segurança, que objetivava a sua anulação.

Precedentes: STJ, REsp n. 579.043/PR - Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 27.09.2004, p. 330; MS n. 7.723/DF - Relator Ministro Luiz Fux - DJ de 03.11.2004; AMS 0061813-33.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sexta Turma, e-DJF1 p.94 de 13/05/2013; AC 0027616-86.2008.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1191 de 19/12/2011); AMS 0039144-20.2008.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.89 de 23/06/2015.

Diante desse quadro, o caso dos autos retrata situação em que a adjudicação, homologação do pregão e assinatura do contrato são anteriores ao mandado de segurança, revelando-se, assim, ausência de interesse processual já no momento da impetração, cabendo aos substituídos da parte autora ajuizar ação comum para pleitear indenização em caso de comprovado prejuízo na habilitação da empresa vencedora.

Contudo, o caso é de improcedência.

Para a teoria da asserção, adotada pelos STJ[1], TRF-1[2] e doutrina, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito.”[3].

Logo, deve o mérito dessa demanda ser resolvido, já que a ausência de interesse processual foi aferida nesse momento.

Ainda que assim não fosse, o direito de a parte impetrante de requerer mandado de segurança encontra-se fulminado pela decadência, conforme aduz o art. 23 da Lei 12.016/2009: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Lado outro, em se tratando de prazo decadencial, trata-se de prazo preclusivo e improrrogável, não se submetendo a qualquer causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, sendo, desse modo, contínuo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS.

DECADÊNCIA.

TERMO A QUO.

ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública.

Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado.

Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2.

A decadência não admite suspensão ou interrupção.

Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26733 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02301-02 PP-00313 RB v. 20, n. 532, 2007, p. 40-41) Na hipótese em exame, o mandado de segurança foi impetrado em 09/12/2021 contra ato do Pregoeiro proferido em 09/08/2021, que manteve a classificação da licitante vencedora.

Logo, reconhece-se a decadência do direito de requerer mandado de segurança, pois o prazo se encerrou em 06/12/2021.

Por essas razões, revogo a liminar, reconheço a ausência de interesse processual e a decadência do direito à impetração, e denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 23 da Lei 12016/2009 c/c com artigo 487, incisos I e II do CPC.

Custas finais pela parte impetrante, que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 dias sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas. (assinado digitalmente) Juiz Federal [1] REsp 1605470/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016. [2] AC 0038804-13.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.187 de 19/06/2013. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed.

São Paulo: Malheiros, 1999, p. 212.

Também assim, BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Pressupostos Processuais e Condições da Ação.

Justitia.

São Paulo: 1991, out-dez, n. 53. p. 58.
18/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
18/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 14:54

Revogada a Medida Liminar
18/03/2022 14:54

Denegada a Segurança a A.A.J LOURENCO & CIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (SUBSTITUÍDO)
17/03/2022 14:32

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 19:16

Juntada de manifestação
16/03/2022 01:03

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC em 15/03/2022 23:59.
03/03/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 08:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2022 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 08:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/03/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 10:41

Expedição de Mandado.
02/03/2022 10:41

Expedição de Mandado.
02/03/2022 08:29

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 08:29

Determinada Requisição de Informações
02/03/2022 08:29

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2022 17:11

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:00

Decorrido prazo de EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:59

Decorrido prazo de STAR - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:56

Decorrido prazo de LIMPAR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:55

Decorrido prazo de NORTE SERVICOS E LOCACAO LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:54

Decorrido prazo de E B CARDOSO - EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:54

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:53

Decorrido prazo de K. M. SERVICOS GERAIS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:53

Decorrido prazo de KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:52

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:51

Decorrido prazo de PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:51

Decorrido prazo de MARCO COELHO SERVICOS EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:51

Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:51

Decorrido prazo de TEX SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de T B FIGUEIREDO NUNES SERVICOS GERAIS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:49

Decorrido prazo de PCO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:48

Decorrido prazo de VARRA SERVICOS GERAIS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:48

Decorrido prazo de PARA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:48

Decorrido prazo de SGE SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:46

Decorrido prazo de ELITE SERVICOS DE SISTEMAS ELETRONICOS INTEGRADOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:46

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:44

Decorrido prazo de HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:43

Decorrido prazo de IOMM PARK LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:41

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:41

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:39

Decorrido prazo de J. R. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:38

Decorrido prazo de INVICTUS SERVICOS LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:35

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:34

Decorrido prazo de BRASLOC SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:32

Decorrido prazo de MULTMIL - LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:30

Decorrido prazo de BRAVUS SERVICO DE SEGURANCA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:29

Decorrido prazo de UNIVERSAL SERVICOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:29

Decorrido prazo de BETTA SERVICOS GERAIS LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:28

Decorrido prazo de DIAMOND SERVICE LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:28

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:27

Decorrido prazo de BELEM SERVICOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:27

Decorrido prazo de CLAER SERVICOS GERAIS EIRELI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:25

Decorrido prazo de BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:35

Decorrido prazo de A.A.J LOURENCO & CIA LTDA em 16/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:00

Decorrido prazo de TEX SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de BELEM SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de MULTMIL - LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de BRAVUS SERVICO DE SEGURANCA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de NORTE SERVICOS E LOCACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de ELITE SERVICOS DE SISTEMAS ELETRONICOS INTEGRADOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de J. R. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de K. M. SERVICOS GERAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de BETTA SERVICOS GERAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de CLAER SERVICOS GERAIS EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de MARCO COELHO SERVICOS EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de SGE SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de PCO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de IOMM PARK LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de BRASLOC SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de E B CARDOSO - EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de STAR - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:17

Decorrido prazo de DIAMOND SERVICE LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:17

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:17

Decorrido prazo de PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:17

Decorrido prazo de INVICTUS SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:17

Decorrido prazo de LIMPAR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS TRABALHO TEMPORARIO LIMPEZA E CONSERVACAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARA SEAC em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:16

Decorrido prazo de SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:16

Decorrido prazo de BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:16

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:16

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:15

Decorrido prazo de UNIVERSAL SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:15

Decorrido prazo de PARA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:14

Decorrido prazo de A.A.J LOURENCO & CIA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:14

Decorrido prazo de SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:14

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:52

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 11/02/2022 13:55.
08/02/2022 00:58

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 00:03

Decorrido prazo de Pregoeiro do Pregão 04/2021 da SUDAM em 06/02/2022 14:45.
04/02/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 14:45

Juntada de diligência
03/02/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 12:02

Expedição de Mandado.
21/01/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 10:55

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:47

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 09:43

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 09:43

Outras Decisões
12/01/2022 16:30

Conclusos para decisão
12/01/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 20:02

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 20:02

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:23

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:23

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/12/2021 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 17:24

Outras Decisões
09/12/2021 16:11

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:10

Desentranhado o documento
09/12/2021 16:10

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 16:00

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
09/12/2021 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2021 09:55

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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