25/04/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 11:05

Juntada de documentos diversos
13/12/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:30

Juntada de Certidão
02/04/2022 04:24

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DOS PASSOS em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA Dir.

Secret. : YULLY CRISTIANO MURER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001877-45.2019.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO TAVARES DOS PASSOS Advogado do(a) REU: JOSE MARTINELLI - RS29499 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : JOÃO TAVARES DOS PASSOS foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 50-A Lei 9.605/98.

Em audiência realizada no dia 21/08/2020, o(a) acusado(a) aceitou a proposta de pagamento de prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos (ID 309443903).

O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do(a) acusado(a), com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP (ID 527497394). (...) No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o(a) acusado(a) cumpriu fielmente as condições estabelecidas no acordo, não havendo qualquer obstáculo que impeça a aplicação do mencionado dispositivo legal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do(a) acusado(a), quanto ao crime imputado na denúncia, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. (...) Porto Velho, data da assinatura eletrônica [05/10/2021].
23/03/2022 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2021 02:26

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DOS PASSOS em 22/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:00

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 13:10

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 13:10

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/08/2021 17:57

Conclusos para julgamento
04/05/2021 17:04

Juntada de parecer
29/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 11:37

Juntada de comprovante de depósito judicial
16/09/2020 03:02

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DOS PASSOS em 14/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 11:51

Juntada de Petição intercorrente
21/08/2020 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 12:40

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 20/08/2020 14:00 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
21/08/2020 09:42

Juntada de Ata de audiência.
17/08/2020 17:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 20/08/2020 14:00 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
07/08/2020 19:11

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:08

Juntada de petição intercorrente
25/05/2020 01:21

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DOS PASSOS em 18/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 11:37

Juntada de Petição intercorrente
01/05/2020 13:46

Juntada de Certidão
01/05/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/05/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 14:10

Outras Decisões
03/04/2020 13:02

Conclusos para despacho
03/04/2020 13:02

Restituídos os autos à Secretaria
03/04/2020 13:02

Cancelada a movimentação processual de conclusão
12/03/2020 14:37

Juntada de Petição intercorrente
05/03/2020 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 15:33

Conclusos para decisão
27/01/2020 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2019 14:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
02/05/2019 14:10

Juntada de Informação de Prevenção.
02/05/2019 13:41

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2019 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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