TRF1 - 1004424-38.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIVINO PEREIRA SOARES

CPF *25.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004424-38.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 23 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 18/08/2023 01:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 01:28

    Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 16/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004424-38.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1570940888).

    Expeça-se RPV do principal e RPV dos honorários periciais.

    Anápolis/GO, 7 de agosto de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/08/2023 10:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/08/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2023 10:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2023 10:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004424-38.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a PARTE AUTORA para manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo INSS (ID 1570940887).

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 27 de abril de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis

  • 27/04/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 08:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 08:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2023 02:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

  • 11/11/2022 00:55

    Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 10/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004424-38.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/10/2022 19:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 19:49

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 19:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2022 19:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2022 19:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 09:08

    Juntada de documento comprobatório

  • 08/04/2022 01:37

    Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 07/04/2022 23:59.

  • 17/03/2022 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004424-38.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINO PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 633.972.599-0.

    DER: 09/02/2021 - id. 607232354).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id681286491) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de lombociatalgia, CID:M54.4. (quesito “1”), desde o “ano de 2013” (quesito “2”).

    A doença ou lesão torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral ou para a atividade habitual (quesito “3”).

    O perito afirma que a comorbidade acarreta limitações para o desempenho de atividades laborativas, porquanto apresenta “apresenta limitação para as atividades que necessite carregar peso, andar longas distâncias ou permanecer em postura fixa longos períodos” (quesito “4”).

    Incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: novembro de 2020 (quesito “6”). É proveitoso transcrever as considerações da perícia, no quesito “14”, a respeito da supramencionada conclusão peremptória: “Periciando com diagnóstico de lombociatalgia, apresentando data do início da doença no ano de 2013 e evolução para incapacidade em novembro de 2020, conforme exame de imagem evidencia.

    Exame físico compatível com lombociatalgia.

    A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 12 meses” (destaquei).

    No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento.

    Conforme Extrato Previdenciário (id: 834437080), a parte autora é contribuinte obrigatório, como empregado doméstico, desde 05/02/1996 a 30/09/2020.

    Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária NB: 633.972.599-0, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/02/2021), o qual deve ser mantido por 12 (doze) meses a contar da data da realização da perícia (DCB: 12/08/2022).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 633.972.599-0, a contar da data de entrada do rquerimento (DIB: 09/02/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/04/2022), com data de cessação do benefício (DCB: 12/08/2022), e RMI nos termos do CNIS cidadão.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 16 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 16/03/2022 16:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 16:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 16:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2022 09:28

    Juntada de impugnação

  • 23/02/2022 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 16:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/10/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 09:21

    Perícia designada

  • 31/08/2021 16:38

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2021 01:58

    Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 23/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 21:12

    Juntada de laudo pericial

  • 04/08/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 09:04

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 01/07/2021 09:04

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/06/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000455-63.2022.4.01.3507

Francisco de Paula Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Roque Erotildes de Sousa Fernandes da Cu...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 22:11

Exibir Processo

Processo nº 1007474-10.2018.4.01.0000

Ministerio Publico Federal

Delcimar dos Santos Rocha

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0019752-88.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Jane Oliveira Lima

Advogado: Mirna Torquato Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0021094-92.2012.4.01.3500

Coral Empresa de Seguranca LTDA em Recup...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Nubia Cristina da Silva Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2012 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0021094-92.2012.4.01.3500

Uniao Federal

Coral Empresa de Seguranca LTDA em Recup...

Advogado: Polyana Christina Alves de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2012 15:43

Exibir Processo